Questões de Concursos
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Nada por aqui
Considere a hipótese que foi sancionada e publicada em 23/12/2016 uma lei estadual aumentando a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA). O objetivo é de cobrar o IPVA reajustado já no ano de 2017, sendo certo que o fato gerador da obrigação se daria no dia 01/01/2017.
No dia 26/12/2016, um Decreto do município de Belo Horizonte/MG, assinado pelo prefeito, com a motivação de atualização, para o recolhimento no ano de 2017, acrescentou 15% sobre o valor do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano (IPTU) exigido no ano de 2016. Cumpre ressaltar que o índice oficial de correção monetária no ano de 2016 previa percentual de 10%. O fato gerador do tributo também se dá no dia 01/01/2017.
Diante desse caso hipotético e considerando o IPVA 2017 e IPTU 2017, assinale a alternativa CORRETA.
Quanto à rastreabilidade de um vestígio, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Relaciona-se à garantia de idoneidade dos vestígios, com vistas a preservar a confiabilidade e a transparência da produção da prova pericial ate? a conclusão do processo judicial.
II. A cadeia de custo?dia compreende o rastreamento do vestígio nas etapas de reconhecimento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte.
III. O procedimento relacionado ao registro deverá permitir o rastreamento do objeto/ vesti?gio (onde e com quem se encontra) e a emissão de relatórios.
IV. O rastreamento é possível apenas a partir da fase interna da cadeia de custódia, momento em que um código de rastreamento é associado ao vestígio, sendo prescindível a averiguação, em auditoria, da rastreabilidade na fase externa.
V. Quando da tramitação do vesti?gio armazenado, todas as ac?o?es devera?o ser registradas, consignando-se a identificação do responsa?vel pela tramitac?a?o, destinac?a?o, data e hora?rio da ação. Tais registros permitirão a rastreabilidade do vestígio.
Considere a afirmação:
“Ronaldo foi de ônibus e não usou o celular”.
A negação dessa afirmação é:
A secretaria de fazenda de determinado estado da Federação realizará o lançamento de tributo de sua competência na importação de mercadoria; o valor tributário está expresso em moeda estrangeira e discriminado em documento idôneo.
Nesse caso, de acordo com o CTN, o lançamento será feito por