Questões de Concursos

Na indicação dos princípios informativos da licitação, consideram-se como princípios da licitação:

I. Da vinculação ao instrumento convocatório é princípio essencial cuja inobservância enseja nulidade do procedimento. 
II. Do julgamento objetivo é decorrência também do princípio da legalidade, pois, o julgamento das propostas há de ser feito de acordo com os critérios fixados no edital. 
III. Da adjudicação compulsória significa que a Administração pode, uma vez concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem, mesmo que não o vencedor, desistindo ou não do contrato, desnecessário qualquer argumentação.

Logo, consideram-se corretos como princípios de licitação,

No que se refere a licitações públicas, julgue os itens subsequentes.

A licitação será dispensável quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração.

Os atos do procedimento licitatório são públicos e acessíveis ao público:

Tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra, o procedimento licitatório para a aquisição de bens e serviços, especialmente para garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, em estrita conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa, entre outros, julgue os itens subsequentes, acerca da licitação e do contrato administrativo.

A administração pública pode dispensar a licitação quando constatar não haver interessados antes da realização do evento licitatório.

O adjudicatário que se recusar, injustificadamente, a assinar contrato administrativo está sujeito às penalidades pelo descumprimento total da obrigação assumida.

A Lei 8.666, que regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas a respeito de:

Sujeitam-se ao dever de licitar, nos termos da Lei n.º 8.666/1993,exceto

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena

Julgue os itens a seguir acerca da Lei n. o 8.666/1993.

No procedimento licitatório, é vedado estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, salvo as diferenciações estabelecidas em lei, entre as quais está a possibilidade de se utilizar, como critério de desempate, a preferência a bens e serviços produzidos por empresas brasileiras.

Acerca das modalidades de licitação, julgue os próximos itens.

A definição da modalidade de licitação a ser realizada não deve ser orientada apenas em razão do valor da contratação a ser realizada.

Quanto aos processos licitatórios, julgue os seguintes itens.

Menor preço e melhor técnica são modalidades de licitação.

O Estado adquiriu imóvel em procedimento judicial (adjudicação em execução fiscal) e, não havendo interesse em destiná-lo ao serviço público, decidiu aliená-lo onerosamente. Para isso, com base na Lei de licitações,

Considere a seguinte hipótese: a Administração Pública, após concluído determinado procedimento licitatório, atribuiu o objeto da licitação a outrem que não o vencedor. O ato administrativo

Julgue os itens subsecutivos, relativos a gestão de processos, legislação administrativa e licitação pública.

Se uma organização pública licitar aquisição de determinados produtos por intermédio da modalidade de licitação denominada concorrência, deverá ocorrer a habilitação preliminar dos concorrentes, visando ao atendimento dos requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.

É incorreto assinalar sobre as licitações públicas que:

No que diz respeito às licitações NÃO é correto o que se afirma em:

Considerando que a Secretaria Executiva de Administração do estado do Pará (SEAD) é um órgão da administração estadual paraense, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

A SEAD decidiu realizar um contrato de aquisição de bens comuns que poderia ser licitado mediante convite do tipo menor preço.

Nessa situação, a SEAD poderia optar por utilizar a modalidade pregão, em vez da modalidade convite.

O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização da licitação, na modalidade Convite, será de

As situações em que é inexigível a licitação incluem

I a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

II a contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da administração pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

III as compras de material de uso pelas Forças Armadas, excetuando-se materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.

A quantidade de itens certos é igual a

A principal peça do processo licitatório é: