ID: 397501•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
FCC•
ARCE CE•
Analista de Regulação

O Estado do Ceará desapropriou diversos imóveis particulares, para a ampliação de rodovia. No curso das obras, em função da mudança do projeto, verificou-se a desnecessidade de utilização de alguns imóveis para tal finalidade. Diante dessa situação, o Estado

ID: 409263•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
FCC•
TRF 2a•
Analista Judiciário

Parte da propriedade rural, localizada no município de Itambé do Sul, pertencente a Alberto e sua mulher Rosângela, foi objeto de intervenção do Estado por intermédio da União. O respectivo ato administrativo estabeleceu restrições e condicionamentos ao uso daquele bem imóvel, devendo o Poder Público indenizar, caso ocorram, os respectivos danos. Nesse caso, as características da situação jurídica acima correspondem à

ID: 408576•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
FCC•
SEGEP MA•
Procurador do Estado de Segunda Classe

A legislação vigente sobre desapropriação

ID: 395369•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Considerando que a execução de obras para implantação de uma linha de metrô compreende inúmeras fases, destaca-se a primeira delas como sendo a identificação das áreas que serão afetadas pelo investimento público. Nem todas as áreas utilizadas para a implantação da obra terão seu aproveitamento econômico esvaziado, de forma que muitas prescindirão de aquisição de domínio (p. ex., áreas para canteiro de obras ou margem de segurança para perfuração). Neste sentido, é correto afirmar que, além da desapropriação para alguns trechos da obra, poderão ser utilizados pela Cia. do Metropolitano – METRÔ, os seguintes institutos de intervenção na propriedade privada:

ID: 400453•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
FCC•
TCE MG•
Redator de Acórdão e Correspondência

No cálculo das indenizações em razão de desapropriação por utilidade pública poderão ser incluídos juros compensatórios e juros moratórios, os quais, segundo a legislação aplicável, terão como termo inicial de contagem, respectivamente,

ID: 406667•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
FCC•
TJ PI•
Juiz substituto

Considere a seguinte afirmação:

O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que, observada a legislação pertinente, estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade, ato emanado do Poder Legislativo não podendo alterar essas restrições.

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro vigente, tal como compreendido pelo Supremo Tribunal Federal, a afirmação está

ID: 413493•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
FCC•
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS•
Defensor Público•
2018

No que tange à desapropriação, é correto afirmar:

ID: 406758•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
FCC•
TCE CE•
Analista de Controle Externo

O Município X decide desapropriar imóvel pertencente a Hortelino para instalação de uma creche municipal. Para tanto, ingressa com ação de desapropriação em face do proprietário. Já no curso da ação, o Município alega urgência na transferência da posse do objeto da expropriação. Neste caso, o juiz deve

ID: 407701•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
FCC•
Assembléia Legislativa MS•
Consultor de Processo Legislativo

A União Federal, ao tomar conhecimento da existência de duas renomadas obras de origem estrangeira, de notório valor histórico e artístico nacional, pretende que seja efetivado o tombamento das mesmas. Cumpre asseverar que a primeira delas pertence a uma casa de comércio de objetos históricos e a outra foi importada por empresa brasileira expressamente para adorno de seu respectivo estabelecimento. A propósito do instituto do tombamento, conforme legislação vigente,

ID: 401635•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
FCC•
TRT 7a•
Analista Judiciário

Sobre as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que

ID: 410726•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
FCC•
Câmara Municipal de São Paulo SP•
Procurador Legislativo

Analise a seguinte situação hipotética: Em razão da realização de evento desportivo de âmbito mundial, foi editada Lei Federal determinando que, durante o período de realização da referida competição, os terrenos vagos de propriedade particular situados no raio de 3 (três) quilômetros dos estádios que sediam a competição, sejam colocados à disposição das respectivas Municipalidades-sedes, para fins de instalação de equipamentos necessários à segurança e comodidade dos frequentadores dos eventos do campeonato, como postos de policiamento e sanitários coletivos, assegurando- se indenização aos respectivos proprietários, com base em critérios estabelecidos na referida legislação. Em vista do relato, deve-se concluir que está sendo utilizado o instituto da

ID: 413411•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado AP•
Procurador do Estado•
2018

Considere que, visando realizar obras de saneamento básico, o Estado do Amapá edita decreto no qual declara a utilidade pública, para fins de desapropriação, de imóvel residencial urbano habitado pelo respectivo proprietário, em favor da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (CAESA). A referida empresa estatal ajuíza a ação de desapropriação e, na petição inicial, alega urgência e requer a imissão provisória no imóvel expropriando. Nesse caso,

ID: 405931•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
FCC•
DPE SC•
Defensor Público Substituto

O tombamento é um instituto do direito administrativo brasileiro, sendo que a seu respeito é correto concluir que

ID: 412593•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
FCC•
Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•
Defensor Público•
2018

Suponha que o Estado do Amazonas pretenda construir um anel viário interligando diversas rodovias. A obra em questão importa intervenção em terrenos de particulares e, também, em uma área de propriedade de Município, que se encontra ocupada irregularmente. Diante de tal cenário, afigura-se juridicamente viável a

ID: 409376•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
FCC•
Polícia Civil AP•
Delegado de Polícia

Em uma área de expansão urbana determinado Município está providenciando a instalação de equipamentos públicos, a fim de que o crescimento populacional se dê de forma ordenada e sustentável. Durante a construção de uma unidade escolar, apurouse que não seria possível executar a solução de esgoto originalmente idealizada, que contempla um emissário de esgoto, mostrando-se necessária a identificação de outra alternativa pela Administração pública. Dentre as possíveis, pode o Município em questão

ID: 412669•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado TO•
Procurador do Estado•
2018

O Governo do Estado decidiu construir um conjunto habitacional popular em área urbana, situada na região metropolitana de Palmas. Para tanto, verificou-se a existência de um terreno de dimensão adequada, situado em área incluída no plano diretor e declarada passível de edificação compulsória por lei municipal. Embora notificado há dez anos para promover a edificação no terreno, o proprietário quedou-se inerte, sendo que há mais de cinco anos vem sendo aplicado o IPTU progressivo no tempo. Nesse caso, o Governo do Estado

ID: 413279•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
FCC•
Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP•
Assistente Administrativo•
2018

Para interligação do sistema de esgoto de uma unidade prisional com a rede pública, mostrou-se necessário fazer um prolongamento do emissário, que perpassaria duas propriedades privadas. A solução para a instalação do equipamento

ID: 396627•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Determinado ente federado pretende adquirir um terreno para edificação de uma unidade prisional. Para tanto, poderá utilizar, como meio de aquisição da propriedade, a

ID: 411511•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
FCC•
CNMP•
Analista Jurídico

O proprietário de um imóvel vizinho a edifício tombado em razão de seu valor histórico pretende construir mais um pavimento, o que, contudo, impedirá a visibilidade do bem tombado. De acordo com a legislação federal que rege a matéria, esse proprietário
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