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Questões de Concursos

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ID: 441367•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
FCC•
TRT 15a•
Técnico Judiciário

Lei federal que dispusesse sobre serviço postal, prevendo que sua manutenção competiria à União, mas autorizasse os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria, I. versaria sobre matéria de competência legislativa privativa da União. II. seria compatível com a Constituição da República, no que se refere à manutenção do serviço postal. III. somente poderia autorizar os Estados a legislar sobre a matéria, nesses termos, se fosse lei complementar. Está correto o que se afirma em

ID: 429219•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
CESPE CEBRASPE•
HEMOPA PA•
Agente Administrativo

Julgue os itens a seguir, com base nos dispositivos da Constituição da República.

Se o estado do Pará editasse lei regulando a atividade de coleta de sangue para fins de transfusão, essa lei seria inconstitucional porque somente a União tem competência para legislar sobre proteção e defesa da saúde.

ID: 430765•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Analista Administrativo

Considere que um estado da federação, que não possui fronteira com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas por estrutura portuária. Com respeito a essa situação e à organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF), julgue os itens subsequentes.

Nesse caso, conforme a CF/1988, a atividade de transporte aquaviário é privativa da União, não podendo os estados membros exercerem essa atividade.

ID: 428085•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
COSEAC•
JUCEES ES•
Procurador

A edição de normas referentes a registro empresarial é de competência:

ID: 437631•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
ACAFE•
MPE SC•
Técnico do Ministério Público

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto à organi-zação do Estado, compete à União, exceto:

ID: 445478•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto

Considerando a jurisprudência do STF sobre a organização e estrutura dos poderes na CF e o modelo federativo, assinale a opção correta.

ID: 426812•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
FCC•
TRT 18a•
Técnico Judiciário

Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre desapropriação é

ID: 445280•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
FCC•
Tribunal Superior do Trabalho•
Analista Judiciário

Lei de determinado Estado, de iniciativa parlamentar, prescreve que o Estado é solidariamente responsável pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas por empresa por ele contratada, quando o valor pleiteado pelo empregado for decorrente de relação jurídica mantida entre a contratada e empregado que ocupa posto de trabalho em órgão público estadual. Considerando que não há delegação da União para que o Estado disponha sobre a matéria, a referida lei estadual é

ID: 439344•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

Nos termos do texto constitucional, a mobilização nacional

ID: 432224•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
FCC•
TRT 2a•
Técnico Judiciário

É competência

I. material exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pes soas portadoras de deficiência.

II. privativa da União legislar sobre direito do trabalho e sobre seguridade social.

III. legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Está correto o que se afirma em

ID: 449432•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

Suponha que projeto de lei de iniciativa de Deputado Distrital dispondo sobre reajuste dos vencimentos dos membros da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal seja aprovado pela Câmara Legislativa e, ao ser submetido à sanção governamental, seja vetado integralmente pelo Governador, 16 dias corridos após o recebimento, por motivo de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referido veto é

ID: 438688•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Administrador

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. Lei estadual que autorize a utilização, pela polícia civil do estado, de armas de fogo apreendidas invade a competência privativa da União para legislar sobre material bélico, que, complementada pela competência para autorizar e fiscalizar a produção de material bélico, abrange a disciplina sobre a destinação de armas apreendidas.

ID: 427567•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
CETRO•
Agência Nacional de Vigilância Sanitária•
Analista Administrativo

Compete privativamente à União legislar sobre os seguintes temas:

ID: 443984•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Sobre competência para legislar, é correto afirmar que:

ID: 445614•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

O Distrito Federal declarou de utilidade pública, para fins de reforma agrária, uma grande área de terras improdutivas e cujo título imobiliário demandava regularização. A conduta do ente federado é

ID: 425656•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União

Tendo em vista as competências legislativas da União, observa-se que NÃO é considerada de sua competência privativa, dentre outras, legislar sobre

ID: 435708•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
CESPE CEBRASPE•
ANP•
Analista Administrativo

Com relação à organização do Estado, à administração pública e às finanças públicas, julgue os itens seguintes.

O fato de a União publicar determinada lei com normas gerais sobre educação e cultura não impede os estados da Federação exercerem suas competências suplementares.

ID: 436767•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
TJ SC•
TJ SC•
Analista Jurídico

No que concerne à organização do Estado, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:

I. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, tributário, eleitoral, agrário, marítimo e aeronáutico.

II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

III. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União.

IV. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

ID: 439010•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
FCC•
TRT 2a•
Analista Judiciário

É competência privativa da União legislar sobre as maté rias de direito
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