voltar

Questões de Concursos

selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.

Publicidade

ID: 446737•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
FGV•
Assembléia Legislativa RO•
Consultor Legislativo•
2018

Com o objetivo de uniformizar o atendimento ao público nas agências da rede bancária, foi promulgada Emenda à Constituição do Estado Alfa dispondo que o tempo máximo de espera, nas agências situadas em todos os Municípios situados na esfera territorial do Estado, não deverá superar cinquenta minutos. À luz da divisão de competências estabelecida na Constituição da República, sobre o referido comando normativo assinale a afirmativa correta.

ID: 430097•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Determinada lei municipal, promulgada em 2008, estabeleceu ser obrigatória a presença física de vigilante uniformizado nos locais de atendimento bancário, inclusive postos de autoatendimento. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a lei municipal em questão

ID: 446230•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
FGV•
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ•
Auditor Municipal de Controle Interno•
2018

A Lei XX do Município Alfa dispôs sobre o horário limite de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o que foi justificado pela necessidade de ser disciplinada a circulação de pessoas e veículos, que tende a ser maior quando esses estabelecimentos estão abertos ao público. À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei XX é

ID: 440902•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
IBFC•
FUNED MG•
Analista de Saúde

Não compete aos Municípios instituir impostos sobre:

ID: 434007•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador do Banco Central do Brasil

O município X instituiu, mediante lei municipal, a proibição de instalação de mais de uma agência bancária, ainda que de diferentes instituições financeiras, na mesma localização, delimitando distâncias mínimas entre as agências, a fim de que todos os bairros fossem devidamente atendidos por serviços bancários. Como justificativa para a proibição, o município considerou a existência de regiões fartamente atendidas por agências bancárias e outras, sobretudo carentes, desassistidas de serviços bancários.

Nessa situação hipotética, a lei municipal é

ID: 447741•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
FGV•
Prefeitura de Salvador BA•
Técnico de Nível Superior II

O Município ?X? instituiu, por lei, uma taxa, com o objetivo de prevenção e combate a incêndios.

Considerando tal hipótese, à luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

ID: 446483•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
IBADE•
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB•
Agente de Controle Urbano•
2018

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privadamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

ID: 441062•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Nova gestão municipal assumiu mandato e, conforme divulgado em seu programa de governo durante a campanha, restringiu o horário de funcionamento do comércio aos domingos, determinando o encerramento do expediente duas horas mais cedo. A medida estava motivada na necessidade de atender pleito fundado da classe trabalhadora do setor de comércio, que, não obstante a o recebimento da remuneração legal das horas extras, acabava obrigada a exercê-las em seu grau máximo, diante da necessidade do mercado. Considerando que o Município tenha competência para essa regulamentação de horário e que o tenha feito de forma regular, respeitando a legislação vigente, é decorrência direta dessa medida a

ID: 446562•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
COPESE•
Câmara de Palmas TO•
Consultor Parlamentar•
2018

Analise as afirmativas a seguir.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

I. legislar sobre assuntos de interesse local.

II. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

III. legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.

IV. legislar sobre registros públicos.

Assinale a alternativa CORRETA:

ID: 447777•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
Empresa Maranhense de Administração Portuária MA•
Analista Portuário I•
2018

Com referência à organização do Estado, julgue os itens a seguir. O município de São Luís, no estado do Maranhão, é competente para organizar serviços públicos de interesse local; entretanto, se esses serviços forem de transporte coletivo, tal competência será da União.

ID: 434424•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
Prefeitura de Ituiutaba MG•
Cadastrador Fiscal

É de competência aos municípios instituir impostos sobre, EXCETO:

ID: 430353•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
ANP•
Especialista em Regulação de Petróleo

A respeito dos princípios da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe ao município fixar o horário de funcionamento de farmácias localizadas na área municipal, a fim de proteger o consumidor e evitar a dominação do mercado.

ID: 446227•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
FGV•
excluir•
Advogado

O Município de Fernandópolis, que já possui aterro sanitário, passa por uma grave crise econômica. Diante disso, o prefeito solicita auxílio financeiro do Governo Federal para implantar a coleta seletiva de resíduos sólidos, que contará com a participação de associação de catadores de materiais recicláveis. Sobre o auxílio financeiro tratado, assinale a afirmativa correta.

ID: 447816•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
IDECAN•
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica ES•
Procurador Previdenciário I•
2018

Compete aos Municípios, EXCETO:

ID: 446326•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
Prefeitura de Várzea Grande MT•
Técnico de Desenvolvimento Econômico•
2018

A respeito das competências conferidas pela Constituição Federal de 1988 aos entes da federação, é correto afirmar:

ID: 424977•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
ESAF•
Prefeitura de Recife PE•
Auditor do Tesouro Municipal Prova 2

Assinale a opção em que consta ação que se inclui na competência constitucional dos Municípios.

ID: 440370•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Ipojuca PE•
Procurador Judicial

Em relação aos vários institutos de direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põese no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar essa matéria, cuja competência é exclusiva dos municípios, a constituição estadual fere a autonomia desses entes.

ID: 429092•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Boa Vista RR•
Técnico Municipal

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

O prefeito de determinado município de Roraima editou decreto proibindo a entrada no território municipal de qualquer pessoa proveniente de um município vizinho, em que era alarmante o número de casos de malária constatados no último mês.

Nessa situação, o decreto editado pelo prefeito é inconstitucional.

ID: 435239•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Procurador Jurídico I

Acerca dos serviços públicos, da licitação e dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir. De acordo com a Constituição Federal, compete ao município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, como transporte coletivo, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e de atendimento à saúde da população.

ID: 448039•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
FGV•
Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ•
Assistente Social•
2018

Em matéria de organização político-administrativa dos entes federativos, a Constituição da República de 1988 estabelece que compete aos Municípios:
Página 1
Publicidade