Questões de Concursos sobre Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA com Gabarito (Comentado)

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Q807341•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

João e Maria, ambos adolescentes, com dezessete e dezesseis anos, respectivamente, resolvem realizar uma viagem para comemorar o aniversário de um ano de namoro. Como destino, o jovem casal elege Armação dos Búzios, no estado do Rio de Janeiro, e efetua a reserva, por telefone, em uma pousada do balneário. Considerando a normativa acerca da prevenção especial contida na Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a afirmativa correta.

O casal poderá hospedar?se na pousada reservada sem quaisquer restrições, já que ambos são maiores de dezesseis anos e, portanto, relativamente capazes para a prática desse tipo de ato civil, não podendo ser exigido que estejam acompanhados dos pais ou responsáveis nem que apresentem autorização destes.

O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe apenas a hospedagem de crianças e adolescentes em motel, desacompanhadas de seus pais ou responsável, sendo permitida a hospedagem em hotéis ou estabelecimentos congêneres, uma vez que estes são obrigados a manter regularmente o registro de entrada de seus hóspedes.

A proibição da legislação especial refere?se apenas às crianças, na definição do ECA consideradas como as pessoas de até doze anos de idade incompletos, sendo, portanto, dispensável que os adolescentes estejam acompanhados dos pais ou responsáveis, ou, ainda, autorizados por estes para a regular hospedagem.

O titular da pousada, ou um de seus prepostos, pode, legitimamente e fundado na legislação especial que tutela a criança e o adolescente, negar?se a promover a hospedagem do jovem casal, já que ambos estão desacompanhados dos pais ou responsável e desprovidos, igualmente, da autorização específica exigida pelo ECA.

Q816062•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camburiú SC•
Assistente Social

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade judiciária poderá aplicar a medida por ato infracional, desde que reconheça na sentença:

Haver prova da existência do fato.

Estar provada a inexistência do fato.

Não constituir o fato ato infracional.

Não haver prova da existência do fato.

Não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional.

Questões de Concursos

Q807341•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Q816062•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
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Prefeitura de Balneário Camburiú SC•
Assistente Social

Q807341•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Q816062•
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Assistente Social

Q808135•
Legislação Federal•
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CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Técnico Legislativo

Q816839•
Legislação Federal•
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TJ PR•
Tribunal de Justiça nbsp PR•
Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

Q815595•
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CESPE CEBRASPE•
SEDS MG•
Agente de Segurança Sócio educativo

Q811295•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
TJ RR•
Agente de Proteção

Q821279•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Q819759•
Legislação Federal•
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Polícia Militar DF•
Policial Militar

Q823386•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Analista Judiciário

Q810885•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
SESA ES•
Assistente Social

Q808343•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública do Estado de Sergipe SE•
Defensor Público de Segunda Categoria

Q822683•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FGV

Q806558•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
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Prefeitura de Lucas do Rio Verde MT•
Assistente Social

Q806624•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
TJ RR•
Agente de Proteção

Q807162•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
SETEPS PA•
Psicólogo

Q809512•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp ES•
Analista Judiciário

Q814141•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Q810848•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IESES•
TJ MA•
Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Q813418•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
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Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Q820588•
Legislação Federal•
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Assistente Social

Q807341•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Q816062•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•FEPESE•Prefeitura de Balneário Camburiú SC•Assistente Social

Q807341•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Q816062•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•FEPESE•Prefeitura de Balneário Camburiú SC•Assistente Social

Q808135•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•Câmara Legislativa do DF DF•Consultor Técnico Legislativo

Q816839•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•TJ PR•Tribunal de Justiça nbsp PR•Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

Q815595•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•SEDS MG•Agente de Segurança Sócio educativo

Q811295•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•TJ RR•Agente de Proteção

Q821279•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•Câmara dos Deputados•Analista Legislativo

Q819759•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•Polícia Militar DF•Policial Militar

Q823386•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•TJ DF•Analista Judiciário

Q810885•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•SESA ES•Assistente Social

Q808343•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•Defensoria Pública do Estado de Sergipe SE•Defensor Público de Segunda Categoria

Q822683•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•FGV

Q806558•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•MSConcursos•Prefeitura de Lucas do Rio Verde MT•Assistente Social

Q806624•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•TJ RR•Agente de Proteção

Q807162•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•SETEPS PA•Psicólogo

Q809512•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp ES•Analista Judiciário

Q814141•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Q810848•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•IESES•TJ MA•Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Q813418•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•TJ SC•Tribunal de Justiça SC•Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Q820588•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•IESES•IF SC•Assistente Social

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