De acordo com a Lei no 9099 e de acordo com a Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.
Cada Turma Recursal, Cível e Criminal, será composta por:
No que concerne aos Juizados Especiais Federais Cíveis,
FGV•
A Lei 9.099 de 1990 trouxe um procedimento simplificado conhecido pela doutrina como sumaríssimo. Sobre as previsões desse diploma legal, é correto afirmar que:
Relativamente aos Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa incorreta.
Nos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil, devidamente homologado, conduz
Em relação à Lei 9099/95, é INCORRETO afirmar que:
Assinale a alternativa incorreta. Nas causas previstas na Lei 9.099/1995, é competente o foro:
Analise as seguintes assertivas, acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei 9.099/95:
I. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de natureza alimentar de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.
II. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de despejo para uso próprio.
III. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações relativas a acidente de trabalho de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.
IV. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de natureza fiscal de valor não excedente a quarenta vezes o salário.
V. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo. São corretas as assertivas:
Julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 9.099/1995. Havendo negativa do promotor de justiça em oferecer proposta de sursis processual, por entender ausentes os elementos objetivos, o magistrado poderá oferecer diretamente a proposta, conforme condições previstas taxativamente na lei.
Considerando-se o que a lei determina em sede de Juizados Especiais, é INCORRETO afirmar que
Em relação ao julgamento da ação pelo juizado especial cível no âmbito estadual, de acordo com a Lei n.º 9.099/1975, julgue os seguintes itens
No sistema recursal dos juizados especiais, informado pelos princípios da celeridade e concentração dos atos processuais com a finalidade de assegurar a rápida solução do litígio, vigora a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, impedindo a interrupção da marcha do processo por força de interposição de recursos que desafiem tais decisões.
Sobre os juizados especiais criminais estaduais e federais é correto afirmar:
No tocante aos juizados especiais cíveis, nos termos da Lei n.º 9.099/1995, julgue os seguintes itens. Pedido contraposto pode ser deduzido na resposta do réu. No entanto, ele não poderá ter objeto maior do que o pedido feito pelo autor e deverá respeitar a limitação de competência do juizado especial.
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, EXCETO:
Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.
Nos juizados especiais, somente o litigante de má-fé é condenado ao pagamento de custas processuais.
Sobre os Juizados Especiais Federais, é correto afirmar:
Assinale a alternativa INCORRETA. No Juizado Especial Cível a citação será:
Analise estas afirmativas referentes aos Juizados Especiais Criminais:
I. Se o acusado não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 10 dias.
II. As intimações poderão ser efetuadas por Oficial de Justiça, independentemente de mandado ou de carta precatória.
III. A prática de atos processuais em outras Comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.
Uma ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis pode ser proposta perante o juizado especial, desde que o valor da causa não seja superior a quarenta salários mínimos.