Em conformidade com a Lei 9.605 de 1998, que trata das
sanções penais e administrativas oriundas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, é INCORRETO afirmar
ser uma das penas restritivas de direito, expressa pela lei:
José transportava produtos florestais sem a devida licença
ambiental e, durante abordagem policial, foi constatada a prática
de infração ambiental, tendo sido apreendidos o caminhão que
ele utilizava e a motosserra e os produtos florestais que ele trazia
consigo.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A Lei de Crimes Ambientais determina que os instrumentos
utilizados na prática de infração ambiental sejam doados a
instituições científicas e educacionais.
De acordo com o Art. 9º da Lei nº 9.605/1998 (Lei de
Crimes Ambientais), em que consiste a prestação de
serviços à comunidade como uma das sanções penais
aplicáveis?
João, proprietário de uma pequena fábrica de
produtos químicos, acabou despejando
acidentalmente resíduos tóxicos em um rio
próximo, sem tomar as medidas necessárias para
evitar o impacto ambiental. Esse acidente
prejudicou significativamente a flora local. Com
base no caso em tela, qual a pena aplicável ao
Crime Ambiental causado por João de forma
culposa?
A Seção II da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), que trata dos crimes contra a flora, prevê no Artigo 53, que a pena para os crimes previstos na seção, é aumentada de um sexto a um terço se: I. Do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático. II. O crime é cometido no período de queda das sementes. III. O crime é cometido no período de formação de vegetações. IV. O crime é cometido em época de seca ou inundação. V. O crime é cometido durante a noite, em domingo ou feriado. Estão corretas as afirmativas:
Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de
materiais, o perecimento de espécimes da fauna
aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías
ou águas jurisdicionais brasileiras é crime, sujeitando o
autor do fato à pena de detenção, de um a três anos,
ou multa, ou ambas cumulativamente. NÃO incorre nas
mesmas penas:
O Art. 54.da Lei dos crimes ambientais - Lei nº 9.605 diz
que ‘Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que
resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou
que provoquem a mortandade de animais ou a destruição
significativa da flora, incorre à pena reclusão, de um a quatro
anos, e multa. Se o crime é culposo, a pena é detenção, de
seis meses a um ano, e multa.
Se o crime causar poluição atmosférica que provoque a
retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas
afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população,
qual é a pena prevista nesta Lei?
Sobre a Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais),
avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou
FALSAS.
1.( ) A lei estabelece sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente.
2.( ) A responsabilidade penal das pessoas jurídicas exclui
a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do
mesmo fato.
3.( ) A tentativa de crime ambiental é punida na mesma
medida do crime consumado.
José foi acusado de ter cometido crime ambiental, sendo
que a notícia do delito foi realizada por equipe da Guarda
Municipal após receber denúncia da comunidade,
identificar o local da lesão e o agente causador. Nos
termos da Lei nº 9.605/98, preenchidos determinados
requisitos, pode ser aplicada pena restritiva de direito,
como a prestação de serviços à:
A sociedade empresária Alfa realizava transporte de substância perigosa na costa brasileira, quando bateu na estrutura base deum farol, causando poluição no mar pelo lançamento da substância que transportava e de óleo em águas sob jurisdiçãonacional. O Ibama autuou a sociedade empresária Alfa por infração administrativa, aplicando-lhe a correlata sanção, por terdeixado de adotar medidas para conter, mitigar e minorar o dano ambiental após o acidente, com base na Lei nº 9.605/1998. Por sua vez, a Capitania dos Portos multou a sociedade empresária, por ter lançado ao mar substâncias proibidas pela legislação que rege a matéria, com fulcro na Lei nº 9.966/2000. Inconformada, a sociedade empresária Alfa ajuizou ação judicial pleiteando a nulidade de ambas as sanções, por ofensa ao princípio do non bis in idem. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e observando as leis acima citadas, o Juízo Federal deve julgar apretensão:
Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-o com base na legislação especial.
Uma pessoa apanhou à noite, em uma unidade da
conservação, um espécime da fauna silvestre brasileira sem a
devida permissão. Nessa situação, a pena deverá aumentar.
Atualmente muito se tem falado em relação à necessidade de
preservação dos recursos naturais, e a população tem se
tornado mais atenta ao comportamento das empresas nas
suas atitudes em relação ao meio ambiente. Nessa
perspectiva, a lei dos crimes Ambientais - Lei nº 9.605 foi
criada em respeito ao Art. 225 da Constituição Federal de
1988, que trata do direito de todos ao meio ambiente
equilibrado, sendo um bem de uso comum do povo e
essencial à qualidade de vida.
Sobre a referida lei, assinale V para as afirmativas verdadeiras
e F para as falsas e, em seguida, marque a opção
correspondente.
( ) A nº 9.605 classifica os crimes ambientais em cinco tipos:
Crimes contra a fauna; Crimes contra flora; Poluição e
outros crimes ambientais; Crimes contra o ordenamento
urbano e o patrimônio cultural; Crimes contra a
administração ambiental;
( ) ‘Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da
fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida
permissão, licença ou autorização da autoridade competente,
ou em desacordo com a obtida’, tem como pena a detenção
de seis meses a um ano, e multa;
( ) No que tange os Crimes contra a Flora, o Art. 38. pondera
que ‘Destruir ou danificar floresta considerada de preservação
permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com
infringência das normas de proteção’ incorre à pena de
detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas
cumulativamente;
( ) Entende-se por Unidades de Conservação de Uso
Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de
Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as
Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de
Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do
Patrimônio Natural;
( ) ‘Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais,
madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal,
sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela
autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá
acompanhar o produto até final beneficiamento’ tem como
pena a detenção, de seis meses a um ano, e multa.
PEDRO, pai de cinco filhos menores, responde a ação penal como
incurso no artigo 34 da Lei n. 9.605/98 (“Pescar em período no qual
a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão
competente'"). Ele foi flagrado na posse de 28 K.g de camarão e, em
seu interrogatório, admitiu ter sido o responsável pela pesca do
crustáceo, já que tem por hábito aproveitar o período da proibição
para lucrar com o valor elevado e que a quantidade apreendida
decorreu do somatório das ações praticadas ao longo de 60 dias.
Provou que cada dia de pesca não lhe rendeu mais do que 500
gramas do crustáceo. Assinale a opção correta:
João, de forma culposa, usou produto com substância tóxica,
nociva ao meio ambiente, em desacordo com as exigências
estabelecidas em leis e nos seus regulamentos.
Em matéria criminal, de acordo com a Lei nº 9.605/1998, em
tese, João:
Dispõe o art. 49 da Lei no 9.605/1998 que é crime destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa isolada ou cumulativa. Estipula-se ainda modalidade culposa da conduta, com pena de 1 a 6 meses de detenção ou multa. Trata-se de dispositivo que, não raramente, recepciona críticas acerbas de seus comentaristas. Fosse o caso de acompanhá- los, os conjuntos de fundamentos ou princípios que estão mais diretamente tensionados por esse trecho de nossa lei ambiental são: