A Constituição da República Federativa do Brasil deixa expresso que a Administração Pública direta e indireta de
quaisquer dos Poderes, seja da União, Estados e Municípios deve contratar obras, serviços, compras e alienações
através de procedimentos de licitação. A União, através do Ministério do Turismo, com intuito de contratar uma
empresa especializada para reforma de uma determinada orla, formulou uma fase preparatória de licitação com o
intuito de contratar este objeto; na instrução processual foram juntados todos os documentos necessários para a
realização do certame, inclusive o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de
referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, sendo tais valores definidos através dos itens elencados a seguir, assim,
de acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações, analise as assertivas, independente da ordem de utilização
dos parâmetros anteriormente citados.
I. Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema Nacional de
Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAP).
II. Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela formalmente aprovada pelo Poder Executivo
federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que tenham data e o horário acessado.
III. Pesquisa com três possíveis fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, não havendo necessidade de apresentação de justificativa da escolha desses fornecedores.
IV. Contratações similares realizadas pela Administração Pública, podendo ser em execução ou concluídas no período de
um ano precedente à data da pesquisa de preços, sendo observado o índice de atualização de preços correspondente.
V. Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma do regulamento.
Para o contador que atua no setor público ou na fiscalização de contratos administrativos, o conhecimento da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos), é fundamental para a avaliação da legalidade e conformidade dos gastos
públicos.
O Art. 5º dessa Lei elenca diversos princípios que devem guiar a atuação das Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com base no texto legal, avalie os seguintes princípios:
I. Impessoalidade;
II. Transparência;
III. Racionalidade econômica;
IV. Probidade administrativa.
Estão expressamente listados no Art. 5º da Lei os princípios
De acordo com a nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/21, o dano provocado ao patrimônio da Administração
caracterizado por medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas e por preço orçado
para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado são definidos,
respectivamente, por:
O sistema de registro de preços consiste em modalidade de
licitação destinada a registrar formalmente os preços de bens
e serviços para futuras contratações.
De acordo com a Lei nº 14133, o regime de contratação de obras
de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e
desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e
serviços de engenharia e, além disso, realizar as demais
operações necessárias e suficientes para a entrega final do
objeto, é chamado de
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que o Estudo Técnico Preliminar
(ETP) é um documento essencial no processo de contratação
pública, servindo como base para justificar a necessidade da
contratação e orientar a elaboração do Termo de Referência.
Sobre o papel do ETP na licitação, é correto afirmar que
Contrato administrativo ou contrato público é o instrumento
dado à Administração Pública para se dirigir e atuar perante
seus administrados sempre que necessite adquirir bens ou
serviços dos particulares. Considerando o exposto, foi promulgada a Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei das
Licitações. De acordo com essa norma, assinale a afirmativa
correta.
Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:
• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)
• EFS -Entidade de Fiscalização Superior
Assinale a opção que indica a denominação do procedimento
técnico-administrativo usado para selecionar previamente
licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de
futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou
de serviços objetivamente definidos.
O município X contratou a sociedade empresária Q. Lote Ltda, por
dispensa de licitação, para prestação de serviços de manutenção
de veículos automotores de propriedade do município. As
contratações foram realizadas com fundamento no disposto no
Art. 75, inciso I, da Nova Lei de Licitações e Contratações.
Foram firmados, ao longo do exercício de 2024, doze contratos
com aquela finalidade tendo por objeto a prestação dos serviços
respectivos a diferentes Unidades Gestoras integrantes da
Administração Direta Municipal.
Cada contrato foi firmado com o valor aproximado de R$11.000
(onze mil reais).
Na situação hipotética, os fatos narrados
O Governo do Estado do Piauí pretende realizar, no exercício
financeiro de 2025, tratativas para adquirir, entre outros, os bens
e serviços listados a seguir.
I. Aquisição de software inovador de inteligência artificial com
funcionalidades adaptadas, específica e individualmente, para
cada tipo de trabalho executado por suas Secretarias de
Estado, a serem definidas e identificados durante o processo
licitatório.
II. Registro formal de preços de notebooks de última geração a
serem licitados quando da implementação do software de
inteligência artificial.
III. Chamamento público de profissionais interessados na
prestação de serviço de TI e manutenção de equipamentos
informáticos, em regime de contratação simultânea e
padronizada.
No que tange à Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), os
instrumentos jurídicos a serem adotados pela administração do
Estado do Piauí para a aquisição dos bens e serviços
supramencionados (segundo a ordem apresentada) são,
respectivamente,
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, ao tratar dos agentes
públicos designados para desempenhar as funções essenciais à sua execução, exige que esses agentes
preencham alguns requisitos. Dessa forma, entre os requisitos estabelecidos pela Lei para que uma pessoa
possa exercer a função de agente de contratação, estão:
A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu o valor máximo que uma obra
ou um serviço de engenharia de natureza pública pode envolver
para que seja dispensado de licitação. Esse valor é atualizado
anualmente.
Matheus, ocupante do cargo de Secretário no âmbito do Estado de
Sergipe, solicitou à sua equipe a confecção de um parecer
versando sobre os procedimentos auxiliares das licitações e
contratações públicas, em especial sobre o instituto do
credenciamento.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº
14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:
I. Contratação paralela e não excludente, caso em que é viável e
vantajosa para a Administração a realização de contratações
simultâneas em condições padronizadas.
II. Contratação com seleção a critério de terceiros, caso em que
a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da
prestação.
III. Contratação em mercados fluidos, caso em que a flutuação
constante do valor da prestação e das condições de
contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de
processo de licitação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021,
o credenciamento poderá ser usado na(s) hipótese(s) de
contratação elencada(s) em
Acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos
(Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa que
apresenta incorretamente um dos princípios
previstos na lei.
A Lei nº 14.133/2021, estabelece normas gerais de licitação e
contratação para as Administrações Públicas no Brasil.
Considerando a norma citada, verificar a aceitabilidade ou a
desclassificação da proposta envolve:
A modalidade de licitação que é utilizada para escolha de trabalho
técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o
de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de
prêmio ou remuneração ao vencedor, é denominada de
Ana Cláudia, auditora de controle externo do Tribunal de Contas do
Estado (TCE), foi designada para fiscalizar um contrato celebrado
entre a Secretaria Estadual de Saúde e uma empresa privada de
fornecimento de insumos médicos, no valor de R$ 10 milhões,
incluindo a avaliação da conformidade do procedimento licitatório
(mesmo sendo emergencial), a legalidade dos valores praticados
(com foco no sobrepreço), e a execução contratual. A auditoria foi
motivada por denúncias de sobrepreço e possíveis irregularidades
no processo licitatório.
O contrato foi firmado em caráter emergencial, dispensando
licitação regular, com base na Lei nº 14.133/2021 e em normas
estaduais emergenciais devido à pandemia de Covid-19.
Sobre as medidas que a auditora Ana Cláudia deve tomar, analise as
afirmativas a seguir.
I. Deve verificar se a dispensa de licitação seguiu os requisitos
legais previstos na Lei nº 14.133/2021 e as normas estaduais de
emergência.
II. Deve comparar os preços praticados no contrato com o preço
das últimas contratações realizadas pela Secretaria Estadual de
Saúde, usando cotações atualizadas de insumos médicos
similares.
III. Deve examinar se os insumos médicos foram entregues
conforme especificado no contrato, analisando notas fiscais,
comprovantes de entrega e relatórios de recebimento da
Secretaria de Saúde.
Avalie se, conforme a Lei nº 14.133/2021, nas contratações de
serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de
obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas
pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital
ou em contrato, poderá, entre outras medidas:
I. Exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas.
II. Condicionar o pagamento à comprovação de quitação das
obrigações trabalhistas vencidas.
III. Executar o valor das garantias em dinheiro para pagamento de
verbas trabalhistas inadimplidas.
Considerando que o processo de licitação é um procedimento
administrativo público para compra ou contratação de produtos ou serviços pelo menor preço possível, garantindo,
assim, ampla concorrência para as empresas presentes no
mercado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para
as falsas.
( ) Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a
todas as condições exigidas para cadastramento até o
terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas,
observada a necessária qualificação. ( ) Não poderá ser adotada a licitação na modalidade Pregão
para a aquisição de bens e serviços comuns. ( ) No Pregão, após declarado o vencedor, qualquer licitante
poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção
de recorrer, no prazo de três dias, para apresentação das
razões do recurso.
( ) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a escolha de trabalho técnico, científico
ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.