ID: 1062606•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Técnico Federal de Controle Externo•
2025

Julgue o próximo item, em relação ao registro e notificação de irregularidades e aplicação de penalidades e sanções administrativas.

Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os fiscais ou gestores de contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra devem oficiar, precipuamente, o Ministério da Fazenda.

ID: 1032290•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
TRT 24 REGIÃO MS•
Sem Especialidade Reaplicação•
2025

A sociedade empresária Dex pretende participar de processo licitatório visando à celebração de contrato administrativo com o Estado Alfa.
Assim, os advogados da sociedade empresária, com o objetivo de conhecer as particularidades da legislação aplicável à temática, ministraram uma palestra aos sócios desta, versando, inclusive, sobre as hipóteses de extinção das contratações.
As opções a seguir, considerando a Lei nº 14.133/2021, apresentam motivos para a extinção do contrato, a exceção de uma. Assinale-a.

ID: 1037189•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
DATAPREV•
Administração e Governança•
2024

A Lei nº 14.133/2021 introduz novas diretrizes para a inexecução e rescisão contratual, estabelecendo critérios mais claros para o descumprimento de obrigações contratuais e detalhando as condições em que a rescisão pode ser aplicada, com o objetivo de garantir maior segurança jurídica e eficiência nas contratações públicas.
Assinale a opção que apresenta uma consequência prevista para a paralisação de um contrato por mais de um mês, nos casos de inexecução contratual de obras públicas.

ID: 1062605•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Técnico Federal de Controle Externo•
2025

Julgue o próximo item, em relação ao registro e notificação de irregularidades e aplicação de penalidades e sanções administrativas.

O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela contratada pode ensejar a rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.

ID: 1060169•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
TCE PA•
Administração•
2024

Ao acompanhar a execução de determinado contrato administrativo, Alice verificou que a Administração Pública não efetuou o pagamento devido, com relação a determinado contrato de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra, devidamente formalizado e regularmente cumprido pelo contratado, razão pela qual decidiu analisar os efeitos do inadimplemento pelo Poder Público, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Diante dessa situação hipotética, à luz da legislação em comento, Alice verificou corretamente que o atraso superior a determinado período, contado da emissão da nota fiscal, confere ao contratado o direito à extinção do contrato, sendo correto afirmar que tal prazo é de

ID: 1050955•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Analista Previdenciário•
2024

A União editou uma lei que ampliava a alíquota tributária, o que afetou significativamente o objeto do contrato firmado entre a sociedade empresária XYZ Ltda. e o Município X. A medida impossibilitou a execução do contrato tal como inicialmente pactuado, tendo em vista a elevação dos custos suportados pela sociedade empresária contratada.
Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que ocorreu

ID: 1059946•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
MF•
manhã•
2024

A sociedade empresária XYZ praticou ato fraudulento na execução do contrato administrativo celebrado com o Estado Alfa. Após a observância do contraditório e da ampla defesa, a autoridade competente aplicou à entidade privada, além da multa, uma outra sanção, que se mostrou adequada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que se aplicou, em detrimento da sociedade empresária XYZ, a sanção de

ID: 1048309•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Procurador•
2024

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida em determinadas categorias de contratos, quais sejam, fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras.

A referida ordem cronológica poderá ser alterada mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao Tribunal de Contas competente, nas situações definidas na legislação de regência.

Nesse cenário, considerando a Lei nº 14.133/2021, a ordem cronológica de pagamento não poderá ser alterada em caso de

ID: 1034430•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
TCE RR•
Especialista em Banco de Dados•
2025

Rafael, servidor público do Estado de Roraima, foi designado para a função de agente de contratação. No exercício de tal atribuição, Rafael foi questionado sobre a necessidade de realização de licitação e qual seria, eventualmente, a modalidade cabível ou, alternativamente, se seria possível a contratação direta, à luz da Lei nº 14.133/2021, nas seguintes situações:

I. contratação de cantor consagrado pela crítica e pela opinião pública para a festa de determinado Município, que atrai investimentos para a cidade;

II. contratação de serviços de limpeza e manutenção das instalações da prefeitura, considerados serviços contínuos e comuns, para o qual existem várias empresas interessadas, tornando viável a competição;

III. celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.


Rafael respondeu, corretamente, que, nos casos I, II e III, o mais adequado seria

ID: 1059945•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
MF•
manhã•
2024

Diante do tratamento conferido pela Lei nº 14.133/2021 às nulidades contratuais, caso verificado um vício insanável em determinado contrato administrativo, é correto afirmar que

ID: 1062603•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Técnico Federal de Controle Externo•
2025

A respeito dos papéis do fiscalizador do contrato e do preposto da contratada, julgue o item a seguir.

Conforme a natureza dos serviços, pode-se exigir a manutenção do preposto da contratada no local da execução do objeto, bem como estabelecer sistema de escala semanal ou mensal.

ID: 1048226•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
Prefeitura de Caraguatatuba SP•
Fiscal de Tributos•
2024

O regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto é denominada contratação

ID: 1061582•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Área Administrativa•
2025

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, relativo a contratos administrativos.

Na formalização dos contratos administrativos, deve-se observar, como regra geral, a edição de cláusula que declare competente o foro da sede da administração envolvida no contrato a ser celebrado, para dirimir qualquer questão contratual.

ID: 1067369•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
VUNESP•
EsFCEx•
Administrativo•
2024

Na Administração Pública, o critério de julgamento de licitações utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência é denominado

ID: 1060065•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
TCE PA•
Auxiliar Técnico de Controle Externo•
2024

O Poder Executivo do Município Alfa, sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado Beta, publicou edital de licitação visando à aquisição de equipamentos a serem direcionados a hospital municipal. No dia imediato à publicação, surgiram muitas críticas ao edital, que seria alegadamente direcionado ao benefício de uma sociedade empresária em particular.

Nesse contexto, os críticos ao edital passaram a analisar o papel do Tribunal de Contas do Estado Alfa em relação à realização da referida compra pública, tendo concluído corretamente que

ID: 1050954•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Analista Previdenciário•
2024

O Município X contratou a sociedade empresária K. Lote Ltda. para prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão-de-obra.
Apesar de a fiscalização do contrato ter adotado todas as medidas previstas em sua esfera de competências no acompanhamento e fiscalização do pacto, a contratada descumpriu suas obrigações trabalhistas e previdenciárias junto aos órgãos competentes.
Segundo a Lei nº 14.133/21, a responsabilidade deve ser atribuída

ID: 1034403•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
TCE RR•
Auditor Substituto de Conselheiro•
2025

Na análise rotineira dos editais de licitações e contratos, o TCE-RR verificou a aquisição reiterada e sistemática de materiais de expediente (papel sulfite, canetas e outros insumos congêneres) pelo Município Alfa.
Foram identificadas 17 aquisições durante o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 40.000,00 cada. O fato caiu na malha de risco da Corte de Contas, gerando o consequente aprofundamento das análises por parte da respectiva unidade técnica.
Questionado, o gestor municipal informou que as aquisições foram realizadas de forma isolada pois visavam atender às necessidades de cada uma das secretarias municipais, o que permitiu a utilização de contratação direta por dispensa de licitação. Informou, ainda, que tais contratações não constavam no Plano Anual de Contratações da municipalidade por se tratar de insumos rotineiros, sem previsibilidade de fluxo de demanda. No caso em tela, com base nas disposições da Lei nº 14.133/21 que versa sobre o tema licitações e contratos, assinale a afirmativa correta.

ID: 1061583•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Área Administrativa•
2025

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, relativo a contratos administrativos.

Admite-se, no âmbito de disputas relativas a contratos administrativos, a adoção de meios alternativos de solução de controvérsias, incluída a arbitragem, que somente poderá ser de direito, vedada a equidade.

ID: 1050953•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Analista Previdenciário•
2024

Acerca da execução e da fiscalização dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. A posse de novo prefeito no respectivo cargo pode justificar o retardamento dos serviços contratados, tendo em vista que a gestão que se inicia tem a obrigação de avaliar a necessidade de manutenção da avença. II. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. III. A empresa ou o profissional contratado para auxiliar o fiscal do contrato no exercício de suas funções assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas.

Está correto o que se afirma em

ID: 1067368•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
VUNESP•
EsFCEx•
Administrativo•
2024

De acordo com a Lei no 14.133/2021, nos contratos administrativos,
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