Questões de Concursos sobre Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 com Gabarito (Comentado)

A sociedade empresária XYZ praticou ato fraudulento na execução do contrato administrativo celebrado com o Estado Alfa. Após a observância do contraditório e da ampla defesa, a autoridade competente aplicou à entidade privada, além da multa, uma outra sanção, que se mostrou adequada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que se aplicou, em detrimento da sociedade empresária XYZ, a sanção de

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de oito anos.

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos.

impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de oito anos.

impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos.

Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:

• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)

• EFS -Entidade de Fiscalização Superior

Sobre a duração dos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. A duração dos contratos será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários e a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. II. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 6 (seis) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos. III. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração.

Está correto o que se afirma em

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos.

impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de oito anos.

impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos.

Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:

• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)

• EFS -Entidade de Fiscalização Superior

A Lei nº 14.133/2021 introduz novas diretrizes para a inexecução e rescisão contratual, estabelecendo critérios mais claros para o descumprimento de obrigações contratuais e detalhando as condições em que a rescisão pode ser aplicada, com o objetivo de garantir maior segurança jurídica e eficiência nas contratações públicas.
Assinale a opção que apresenta uma consequência prevista para a paralisação de um contrato por mais de um mês, nos casos de inexecução contratual de obras públicas.

A Administração poderá encerrar o contrato sem aviso prévio e sem penalidades para o contratado.

O cronograma de execução será automaticamente prorrogado por um período de três meses, sem necessidade de divulgação.

A Administração deverá prorrogar o contrato, independentemente do motivo da paralisação, sem necessidade de justificativa formal.

A Administração deve divulgar, em sítio eletrônico oficial e em placa no local da obra, um aviso público de paralisação, informando o motivo, o responsável pela inexecução temporária e a data prevista para o reinício.

A obra deve ser retomada imediatamente após o primeiro mês de paralisação, sem qualquer alteração no cronograma de execução.

Julgue o próximo item, em relação ao registro e notificação de irregularidades e aplicação de penalidades e sanções administrativas.

Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os fiscais ou gestores de contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra devem oficiar, precipuamente, o Ministério da Fazenda.

O Município X contratou a sociedade empresária K. Lote Ltda. para prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão-de-obra.
Apesar de a fiscalização do contrato ter adotado todas as medidas previstas em sua esfera de competências no acompanhamento e fiscalização do pacto, a contratada descumpriu suas obrigações trabalhistas e previdenciárias junto aos órgãos competentes.
Segundo a Lei nº 14.133/21, a responsabilidade deve ser atribuída

à Administração, que responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas.

à contratada, exclusivamente, que será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

à Administração, que responderá solidariamente pelos encargos previdenciários.

à Administração e à contratada, que responderão solidariamente pelos encargos previdenciários e trabalhistas.

à Administração e à contratada, que responderão solidariamente pelos danos causados à terceiros.

A sociedade empresária Dex pretende participar de processo licitatório visando à celebração de contrato administrativo com o Estado Alfa.
Assim, os advogados da sociedade empresária, com o objetivo de conhecer as particularidades da legislação aplicável à temática, ministraram uma palestra aos sócios desta, versando, inclusive, sobre as hipóteses de extinção das contratações.
As opções a seguir, considerando a Lei nº 14.133/2021, apresentam motivos para a extinção do contrato, a exceção de uma. Assinale-a.

O desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior.

A decretação de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.

O atraso na liberação das áreas sujeitas à desapropriação, à desocupação ou à servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas.

O não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.

O caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do contrato.

Julgue o próximo item, em relação ao registro e notificação de irregularidades e aplicação de penalidades e sanções administrativas.

O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela contratada pode ensejar a rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.

Ao acompanhar a execução de determinado contrato administrativo, Alice verificou que a Administração Pública não efetuou o pagamento devido, com relação a determinado contrato de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra, devidamente formalizado e regularmente cumprido pelo contratado, razão pela qual decidiu analisar os efeitos do inadimplemento pelo Poder Público, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Diante dessa situação hipotética, à luz da legislação em comento, Alice verificou corretamente que o atraso superior a determinado período, contado da emissão da nota fiscal, confere ao contratado o direito à extinção do contrato, sendo correto afirmar que tal prazo é de

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida em determinadas categorias de contratos, quais sejam, fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras.

A referida ordem cronológica poderá ser alterada mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao Tribunal de Contas competente, nas situações definidas na legislação de regência.

Nesse cenário, considerando a Lei nº 14.133/2021, a ordem cronológica de pagamento não poderá ser alterada em caso de

pagamento de contrato, cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade.

pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato.

pagamento a uma microempresa, a uma empresa de pequeno porte, ao agricultor familiar, ao produtor rural pessoa física ou jurídica, ao microempreendedor individual e a uma sociedade cooperativa.

pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada.

grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública.

Rafael, servidor público do Estado de Roraima, foi designado para a função de agente de contratação. No exercício de tal atribuição, Rafael foi questionado sobre a necessidade de realização de licitação e qual seria, eventualmente, a modalidade cabível ou, alternativamente, se seria possível a contratação direta, à luz da Lei nº 14.133/2021, nas seguintes situações:

I. contratação de cantor consagrado pela crítica e pela opinião pública para a festa de determinado Município, que atrai investimentos para a cidade;

II. contratação de serviços de limpeza e manutenção das instalações da prefeitura, considerados serviços contínuos e comuns, para o qual existem várias empresas interessadas, tornando viável a competição;

III. celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

Rafael respondeu, corretamente, que, nos casos I, II e III, o mais adequado seria

(I) licitação dispensável; (II) licitação dispensável; (III) licitação dispensável.

(I) licitação na modalidade pregão; (II) licitação na modalidade pregão; (III) licitação na modalidade pregão.

(I) licitação inexigível; (II) licitação na modalidade pregão; (III) licitação dispensável.

(I) licitação na modalidade pregão; (II) licitação na modalidade pregão; (III) licitação na modalidade concorrência.

(I) licitação dispensável; (II) licitação na modalidade concorrência; (III) licitação inexigível.

A respeito dos papéis do fiscalizador do contrato e do preposto da contratada, julgue o item a seguir.

Conforme a natureza dos serviços, pode-se exigir a manutenção do preposto da contratada no local da execução do objeto, bem como estabelecer sistema de escala semanal ou mensal.

Diante do tratamento conferido pela Lei nº 14.133/2021 às nulidades contratuais, caso verificado um vício insanável em determinado contrato administrativo, é correto afirmar que

a declaração de nulidade independe da análise prévia do interesse público, na medida em que o seu reconhecimento é obrigatório nas situações em que verificada ilegalidade insanável.

os efeitos da declaração de nulidade, em regra, não podem retroagir, restringindo-se aqueles que o contrato ainda iria produzir.

o poder público não pode optar pela continuidade do contrato, inexistindo circunstância que justifique tal conduta diante de uma ilegalidade insanável.

é inviável que se declare que a nulidade só terá efeito em momento futuro, diante da necessidade de se lhe reconhecer efeitos pretéritos em quaisquer circunstâncias.

a declaração nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, quando o vício não for a ele imputável.

Na Administração Pública, o critério de julgamento de licitações utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência é denominado

maior retorno econômico.

O regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto é denominada contratação

por preço unitária.

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, relativo a contratos administrativos.

Na formalização dos contratos administrativos, deve-se observar, como regra geral, a edição de cláusula que declare competente o foro da sede da administração envolvida no contrato a ser celebrado, para dirimir qualquer questão contratual.

O Poder Executivo do Município Alfa, sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado Beta, publicou edital de licitação visando à aquisição de equipamentos a serem direcionados a hospital municipal. No dia imediato à publicação, surgiram muitas críticas ao edital, que seria alegadamente direcionado ao benefício de uma sociedade empresária em particular.

Nesse contexto, os críticos ao edital passaram a analisar o papel do Tribunal de Contas do Estado Alfa em relação à realização da referida compra pública, tendo concluído corretamente que

a licitação é mero ato antecedente à despesa pública, de modo que fiscalização somente será realizada após a efetiva realização da despesa.

a licitação pode ser suspensa caso o Tribunal detecte ilegalidade e o órgão controlado não venha a supri-la no prazo que seja assinalado.

a licitação e o contrato administrativo que será celebrado estão sujeitos a controle, podendo ser suspensos diretamente pelo Tribunal, se identificar irregularidade.

o Tribunal pode suspender a licitação caso detecte irregularidades, e o Poder Legislativo, cientificado, não adote as providências necessárias no prazo de trinta dias.

pode ser emitido parecer em relação a eventual irregularidade detectada no processo licitatório, cabendo ao Poder Legislativo decidir pela sua suspensão, ou não.

Na análise rotineira dos editais de licitações e contratos, o TCE-RR verificou a aquisição reiterada e sistemática de materiais de expediente (papel sulfite, canetas e outros insumos congêneres) pelo Município Alfa.
Foram identificadas 17 aquisições durante o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 40.000,00 cada. O fato caiu na malha de risco da Corte de Contas, gerando o consequente aprofundamento das análises por parte da respectiva unidade técnica.
Questionado, o gestor municipal informou que as aquisições foram realizadas de forma isolada pois visavam atender às necessidades de cada uma das secretarias municipais, o que permitiu a utilização de contratação direta por dispensa de licitação. Informou, ainda, que tais contratações não constavam no Plano Anual de Contratações da municipalidade por se tratar de insumos rotineiros, sem previsibilidade de fluxo de demanda. No caso em tela, com base nas disposições da Lei nº 14.133/21 que versa sobre o tema licitações e contratos, assinale a afirmativa correta.

São indevidas as contratações, vez que configuram fracionamento indevido de despesas.

São devidas as contratações, vez que atendido o critério de valor para dispensa de licitação.

São indevidas as contratações, vez que é compulsória a utilização da modalidade concurso no caso em tela.

São indevidas as contratações, vez que compulsória a utilização da modalidade diálogo competitivo no caso em tela.

São devidas as contratações, vez que a adoção do Plano Anual de Contratações pela municipalidade não é compulsória, desobrigando a licitação para o objeto em tela.

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, relativo a contratos administrativos.

Admite-se, no âmbito de disputas relativas a contratos administrativos, a adoção de meios alternativos de solução de controvérsias, incluída a arbitragem, que somente poderá ser de direito, vedada a equidade.

Acerca da execução e da fiscalização dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. A posse de novo prefeito no respectivo cargo pode justificar o retardamento dos serviços contratados, tendo em vista que a gestão que se inicia tem a obrigação de avaliar a necessidade de manutenção da avença. II. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. III. A empresa ou o profissional contratado para auxiliar o fiscal do contrato no exercício de suas funções assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei no 14.133/2021, nos contratos administrativos,

caso o licitante ou o contratado cometam infração administrativa prevista em lei, a sanção de advertência não pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de multa.

a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por fiscal(is) do contrato representante(s) da Administração especialmente designado(s) para tal, não sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo(s) ou subsidiá-lo(s) com informações pertinentes a essa atribuição.

em se tratando de compras, o objeto do contrato é recebido definitivamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais.

impossibilita-se o uso de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, a exemplo de conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem.

observadas as diretrizes legais, a Administração Pública poderá celebrar contratos com prazo de até cinco anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.

Questões de Concursos

Q1059946•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
MF•
manhã•
2024

Q1043329•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Especialidade Auditoria•
2024

Q1059946•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
MF•
manhã•
2024

Q1043329•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Especialidade Auditoria•
2024

Q1037189•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
DATAPREV•
Administração e Governança•
2024

Q1062606•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Técnico Federal de Controle Externo•
2025

Q1050954•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Analista Previdenciário•
2024

Q1032290•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
TRT 24 REGIÃO MS•
Sem Especialidade Reaplicação•
2025

Q1062605•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Técnico Federal de Controle Externo•
2025

Q1060169•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
TCE PA•
Administração•
2024

Q1048309•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Procurador•
2024

Q1034430•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
TCE RR•
Especialista em Banco de Dados•
2025

Q1062603•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Técnico Federal de Controle Externo•
2025

Q1059945•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
MF•
manhã•
2024

Q1067369•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
VUNESP•
EsFCEx•
Administrativo•
2024

Q1048226•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
Prefeitura de Caraguatatuba SP•
Fiscal de Tributos•
2024

Q1061582•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Área Administrativa•
2025

Q1060065•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
TCE PA•
Auxiliar Técnico de Controle Externo•
2024

Q1034403•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
TCE RR•
Auditor Substituto de Conselheiro•
2025

Q1061583•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Área Administrativa•
2025

Q1050953•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Analista Previdenciário•
2024

Q1067368•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
VUNESP•
EsFCEx•
Administrativo•
2024

Q1059946•Direito Administrativo•Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•FGV•MF•manhã•2024

Q1043329•Direito Administrativo•Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•FGV•Prefeitura de Macaé RJ•Especialidade Auditoria•2024

Q1059946•Direito Administrativo•Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•FGV•MF•manhã•2024

Q1043329•Direito Administrativo•Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•FGV•Prefeitura de Macaé RJ•Especialidade Auditoria•2024

Q1037189•Direito Administrativo•Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•FGV•DATAPREV•Administração e Governança•2024

Q1062606•Direito Administrativo•Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•CESPE CEBRASPE•TCU•Técnico Federal de Controle Externo•2025

Q1050954•Direito Administrativo•Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•FGV•Prefeitura de Macaé RJ•Analista Previdenciário•2024

Q1032290•Direito Administrativo•Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•FGV•TRT 24 REGIÃO MS•Sem Especialidade Reaplicação•2025

Q1062605•Direito Administrativo•Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•CESPE CEBRASPE•TCU•Técnico Federal de Controle Externo•2025

Q1060169•Direito Administrativo•Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•FGV•TCE PA•Administração•2024

Q1048309•Direito Administrativo•Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•FGV•Prefeitura de Macaé RJ•Procurador•2024

Q1034430•Direito Administrativo•Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•FGV•TCE RR•Especialista em Banco de Dados•2025

Q1062603•Direito Administrativo•Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•CESPE CEBRASPE•TCU•Técnico Federal de Controle Externo•2025

Q1059945•Direito Administrativo•Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•FGV•MF•manhã•2024

Q1067369•Direito Administrativo•Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•VUNESP•EsFCEx•Administrativo•2024

Q1048226•Direito Administrativo•Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•FGV•Prefeitura de Caraguatatuba SP•Fiscal de Tributos•2024

Q1061582•Direito Administrativo•Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•CESPE CEBRASPE•STM•Área Administrativa•2025

Q1060065•Direito Administrativo•Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•FGV•TCE PA•Auxiliar Técnico de Controle Externo•2024

Q1034403•Direito Administrativo•Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•FGV•TCE RR•Auditor Substituto de Conselheiro•2025

Q1061583•Direito Administrativo•Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•CESPE CEBRASPE•STM•Área Administrativa•2025

Q1050953•Direito Administrativo•Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•FGV•Prefeitura de Macaé RJ•Analista Previdenciário•2024

Q1067368•Direito Administrativo•Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•VUNESP•EsFCEx•Administrativo•2024

Q1059946•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
MF•
manhã•
2024

Q1043329•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Especialidade Auditoria•
2024

Q1059946•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
MF•
manhã•
2024

Q1043329•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Especialidade Auditoria•
2024

Q1037189•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
DATAPREV•
Administração e Governança•
2024

Q1062606•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Técnico Federal de Controle Externo•
2025

Q1050954•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Analista Previdenciário•
2024

Q1032290•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
TRT 24 REGIÃO MS•
Sem Especialidade Reaplicação•
2025

Q1062605•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Técnico Federal de Controle Externo•
2025

Q1060169•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
TCE PA•
Administração•
2024

Q1048309•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Procurador•
2024

Q1034430•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
TCE RR•
Especialista em Banco de Dados•
2025

Q1062603•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Técnico Federal de Controle Externo•
2025

Q1059945•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
MF•
manhã•
2024

Q1067369•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
VUNESP•
EsFCEx•
Administrativo•
2024

Q1048226•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
Prefeitura de Caraguatatuba SP•
Fiscal de Tributos•
2024

Q1061582•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Área Administrativa•
2025

Q1060065•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
TCE PA•
Auxiliar Técnico de Controle Externo•
2024

Q1034403•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
TCE RR•
Auditor Substituto de Conselheiro•
2025

Q1061583•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Área Administrativa•
2025

Q1050953•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Analista Previdenciário•
2024

Q1067368•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
VUNESP•
EsFCEx•
Administrativo•
2024