A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é essencial para garantir
a privacidade, a segurança e a transparência no uso das
informações pessoais, protegendo os direitos dos cidadãos e
promovendo a responsabilidade das organizações no tratamento
de dados.
Sobre as situações para as quais a LGPD não se aplica, analise as
afirmativas a seguir.
I. Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural
para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
II. Tratamento de dados pessoais realizado para fins
exclusivamente jornalísticos e artísticos.
III. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de
segurança pública.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece uma
série de regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil.
Assinale a afirmativa correta acerca das bases legais para o
tratamento de dados pessoais previstas pela LGPD.
Joana, servidora pública, foi incumbida por seu superior
hierárquico de analisar a possibilidade de serem utilizados meios
técnicos razoáveis e disponíveis, para que os dados pessoais dos
usuários de determinado serviço público percam a possibilidade
de associação, direta ou indireta, aos indivíduos a que se referem,
de modo que sejam utilizados para uma pesquisa que subsidiaria
a realização de publicidade institucional.
Após consultar a Lei nº 13.709/2018, Joana concluiu corretamente
que a realização do objetivo alvitrado por seu superior hierárquico
A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),
sofreu alterações significativas com a publicação da
Lei nº 13.853/2019.
Assinale, a opção que corresponde exclusivamente a uma
modificação introduzida pela Lei nº 13.853/2019.
Determinada organização de ensino, que atua no setor da
educação à distância e oferece cursos on-line em plataforma digital própria, passa a ter seus produtos oferecidos em
um site de comércio eletrônico, sem prévia e expressa autorização. Após entrar em contato com o site intermediador
de vendas onde os cursos eram irregularmente comercializados, os anúncios foram retirados. Contudo, por sucessivas vezes, novas ofertas dos mesmos cursos com outro
perfil de usuário anunciante apareciam no mesmo site.
Nessa hipótese, com relação à responsabilidade do site
de intermediação e à obrigação de excluir o conteúdo da
organização de ensino da web, de acordo com o Marco
Civil da Internet e sua interpretação jurisprudencial,
Na Lei nº 13.709/2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais), os dados sensíveis recebem uma proteção especial
devido à sua natureza mais delicada, que pode expor os titulares a
discriminações ou violações graves de direitos. A proteção desses
dados visa assegurar maior segurança e privacidade aos
indivíduos.
No âmbito da LGPD, considera-se um exemplo de dado pessoal
sensível de uma pessoa física o
Com base nos princípios e impactos da LGPD no tratamento de
dados pessoais sensíveis, assinale a opção que apresenta uma
situação em que o tratamento de dados sensíveis sem o
consentimento do titular está em conformidade com a lei.
Um município brasileiro desenvolveu uma plataforma digital com
o objetivo de facilitar o acesso da população a serviços e
benefícios públicos, como o agendamento de atendimentos, a
solicitação de documentos e o acompanhamento de programas
sociais. Para utilizar o sistema, os cidadãos devem criar uma
conta informando dados como nome completo, CPF, endereço,
informações de contato, origem étnica, situação socioeconômica
e dados familiares.
Considerando esse contexto, é correto afirmar que a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) é aplicável, pois
há tratamento de dados pessoais com finalidade exclusivamente:
A empresa Beta Ltda. coletou, sem autorização, informações sobre
a estrutura organizacional e dados comerciais de outra empresa, a
Gamma S.A., e utilizou essas informações para direcionar
estratégias de mercado. Entre os dados coletados, estão
informações que identificam os sócios e diretores da Gamma S.A.,
além de dados específicos sobre contratos e fornecedores. A
empresa Gamma S.A., ao descobrir a coleta e utilização desses
dados, questiona a legitimidade da conduta da Beta Ltda.,
alegando que houve violação aos direitos dos titulares dos dados.
Diante da situação hipotética e com base na Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), é correto afirmar que a
LGPD
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (redação
dada pela Lei nº 13.853, de 2019), o tratamento de dados pessoais
sensíveis sem fornecimento de consentimento do titular poderá
ocorrer na hipótese em que for indispensável para
André, pessoa física, faz a coleta de dados pessoais de seus
conhecidos e os arquiva em seus cadernos pessoais. A coleta é
feita para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
Sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(Lei nº 13.709/2018) ao caso narrado, assinale a afirmativa
correta.
No âmbito de um processo de planejamento institucional, o IFPE aplicou um questionário aos estudantes
solicitando: nome completo, estado civil, número do CPF, histórico de saúde, origem racial, convicção religiosa
e dados bancários. Conforme o inciso II do art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD), são considerados dados pessoais sensíveis as informações que dizem respeito a:
A gestão do IFPE aplicou um formulário aos estudantes com o objetivo de aperfeiçoar suas políticas públicas
internas. Entre os dados solicitados estavam: nome, endereço, número do CPF, telefone de contato, convicção
religiosa, orientação sexual e dados bancários. Nesse contexto, assinale as informações que são consideradas
dados pessoais sensíveis nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), em
sua Seção II – Do Tratamento de Dados Sensíveis, aborda o
conceito de pseudonimização de dados em seu Art. 13, § 4º.
Tal conceito refere-se ao tratamento que inviabiliza a identificação
de um indivíduo por associação a um dado, a menos por uso de
informação adicional mantido separadamente, em ambiente
controlado e seguro, e atribui essa responsabilidade de
manutenção ao
Uma agência de telemarketing foi autuada por uma
Autoridade do Governo Federal por ofertar uma listagem de contatos de WhatsApp de eleitores para
a disseminação de material durante uma campanha
eleitoral na cidade de Ubatuba, litoral paulista. (analise. Disponível em https://shre.ink/MTqf.
Acesso em 20.04.2025. Adaptado) A empresa foi multada por desrespeitar a
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece uma série de
princípios a ser observados durante o desenvolvimento de
sistemas que tratam dados pessoais. Esses princípios têm como
objetivo garantir a proteção e a privacidade dos dados, assim
como a transparência no seu tratamento.
Nesse sentido, de acordo com os princípios da LGPD aplicados ao
desenvolvimento de sistemas, é correto afirmar que
A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD) – estabelece, no Art. 2º, os fundamentos
que orientam a disciplina da proteção de dados pessoais
no Brasil. Assinale a alternativa correta.
I. O respeito à privacidade;
II. A autodeterminação informativa;
III. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação
e de opinião;
IV. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V. O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
Tendo como referência o disposto na Lei n.º 13.709/2018
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue o seguinte item.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
é uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia
técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e
foro no Distrito Federal.