ID: 1043011•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
Prefeitura de Vitória ES•
Administração•
2024

Os atos administrativos negociais ou consensuais podem ser extintos a pedido do próprio particular interessado, mesmo nas hipóteses em que já tenha usufruído parcialmente de seus efeitos.
Essa hipótese é denominada

ID: 1035348•
Ciências Humanas•
Atos Administrativos•
FGV•
Prefeitura de São José dos Campos SP•
Ciencias Economicas•
2025

O mercado de trabalho determina a taxa de desemprego e o nível salarial.

Em relação à dinâmica do mercado de trabalho, considerando a hipótese de ceteris paribus, assinale a afirmativa incorreta.

ID: 1034431•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
TCE RR•
Especialista em Banco de Dados•
2025

Após compreender a distinção entre a anulação e a revogação dos atos administrativos e verificar as peculiaridades atinentes ao controle exercido pelos Tribunais de Contas sobre os atos discricionários realizados pelo Poder Executivo, Maristela verificou corretamente que

ID: 1042243•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
Prefeitura de Caraguatatuba SP•
Fiscal Municipal•
2024

Relacione as espécies de atos administrativos relacionados a seguir, com as respectivas descrições.

1. Enunciativos
2. Negociais
3. Normativos

( ) atestam ou reconhecem uma situação de fato ou de direito.
( ) contêm comandos gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.
( ) manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares.

Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.

ID: 1048599•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
TJ MT•
Oficial de Justiça•
2024

Mário, oficial de justiça, compareceu, após determinação judicial, ao imóvel de Joana, com o objetivo de intimá-la sobre a existência de um processo penal no âmbito do qual ela fora arrolada como testemunha de acusação. Contudo, Mário não a encontrou. Assim sendo, o servidor público juntou ao processo uma certidão declarando que não foi possível localizar a testemunha no endereço declinado nos autos.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a referida certidão é um ato administrativo

ID: 1064312•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
Prefeitura de Abreu e Lima PE•
Tecnico em Controle Interno•
2024

No exercício da autotutela (controle administrativo), é correto afirmar que a manifestação de vontade da Administração no sentido de extinguir determinado ato administrativo válido, por razões de conveniência e oportunidade da Administração, para fins de melhor atender ao interesse público, é designada de

ID: 1030784•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
TRF 3 REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2025

Assinale a alternativa correta:

ID: 1037658•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
TJ RR•
Técnico Judiciário•
2024

Rafael, no exercício de suas atribuições como servidor público no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, foi questionado sobre quais elementos do ato administrativo podem ser discricionários.
Nesse contexto, ele indicou corretamente os seguintes elementos:

ID: 1064304•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
Prefeitura de Abreu e Lima PE•
Tecnico em Controle Interno•
2024

Durante os estudos que estavam sendo realizados acerca do conteúdo programático do concurso público para o cargo da controladoria do Município de Abreu e Lima, Anna e Carlos debateram sobre os requisitos ou elementos do ato administrativo, vindo a concluir corretamente que entre eles estão:

ID: 1044395•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
Prefeitura de Cuiabá MT•
Gestão Tributária Manhã•
2024

Após o devido processo administrativo disciplinar, foi adequadamente aplicada a Iarley, servidor público do Município Alfa, a penalidade de suspensão pelo prazo de 45 dias.
Ocorre que Iarley estava com grande acúmulo de serviço, de modo que, de boa-fé, sem que caracterizada situação de emergência, decidiu trabalhar no período em que estava suspenso, interregno em que realizou atos administrativos vinculados, que não estavam eivados de outros vícios, os quais beneficiaram terceiros de boa-fé.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

ID: 1059876•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
TCE GO•
Jurídica•
2024

Bárbara, servidora pública estável, após o preenchimento dos respectivos requisitos, pleiteou a sua aposentadoria junto ao órgão de origem, obtendo o deferimento do benefício, que começou então a ser pago, sendo certo que a concessão de tal aposentadoria foi submetida à apreciação para fins de registro perante o respectivo Tribunal de Contas, no exercício da atribuição prevista no Art. 71, III, da CRFB/88.
Diante da aludida situação hipotética, considerando que não há vícios no deferimento do pedido realizado por Bárbara e que o aludido registro ainda está pendente de apreciação pela Corte de Contas, à luz dos requisitos de formalização dos atos administrativos, notadamente os planos da perfeição, validade e eficácia, diante da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a aludida aposentadoria está

ID: 1063049•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
ADAB•
Defesa Sanitária Vegetal•
2024

Após o recebimento de diversas denúncias anônimas, agentes públicos compareceram à farmácia XYZ e verificaram a comercialização de medicamentos falsificados. Com efeito, os fiscais apreenderam os remédios oferecidos aos consumidores em inobservância aos regramentos legais aplicáveis à espécie, para proteger a saúde das pessoas, de forma a atender o interesse público primário.

Nesse cenário, o atendimento do interesse público primário, consubstanciado na proteção da saúde das pessoas, caracteriza o seguinte elemento do ato administrativo de apreensão dos medicamentos falsificados:

ID: 1070663•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase•
2025

A sociedade empresária Bemquerer obteve junto ao órgão municipal competente uma licença, que não tem cunho ambiental, versando sobre matéria administrativa, a qual é ato vinculado, mediante o preenchimento dos requisitos legais, de acordo com a orientação geral da Administração, vigente à época do deferimento, quanto a certo conceito jurídico indeterminado constante da respectiva norma local. Diante da relevância de tal licença para as suas atividades, os dirigentes da aludida sociedade consultaram você, na condição de advogado(a), em relação à viabilidade de modificação da situação jurídica deles, em decorrência de eventual mudança de entendimento atinente ao referido conceito jurídico indeterminado, notadamente se a nova orientação vier a impor um novo condicionamento para o Direito. À luz das normas sobre segurança jurídica e eficiência na interpretação e aplicação do Direito Público, introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), assinale a opção que, corretamente, apresenta seu esclarecimento.

ID: 926802•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

José, servidor público federal ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi exonerado, tendo a autoridade competente motivado o ato em reiterado descumprimento da carga horária de trabalho pelo servidor. José obteve, junto ao departamento de recursos humanos, documento oficial com extrato de seu ponto eletrônico, comprovando o regular cumprimento de sua jornada de trabalho.

Assim, o servidor buscou assistência jurídica junto a um advogado, que lhe informou corretamente, à luz do ordenamento jurídico, que

ID: 1032353•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
ENAM•
Professor•
2025

O princípio da motivação dos atos administrativos é um dos pilares do Direito Administrativo, garantindo a imparcialidade e a racionalidade das decisões, além de facilitar o controle e fortalecer a legitimidade dos atos administrativos.
Sobre a motivação dos atos administrativos, avalie as afirmativas a seguir.

I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

II. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, não podendo se basear em fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores para compor o ato.

III. Na solução de vários assuntos da mesma natureza, não pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, já que tais meios prejudicam o direito dos interessados.

Está correto o que se afirma em

ID: 1037387•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
TJ MT•
Juiz substituto•
2024

José, ocupante de cargo em comissão de determinado órgão da Administração Pública estadual, foi incluído no quadro de servidores efetivos desse mesmo órgão por ato administrativo de investidura em cargo efetivo sem prévio concurso público. O Ministério Público ajuizou ação civil pública buscando invalidar o ato administrativo em questão.
Nessa situação, é correto afirmar que:

ID: 1030146•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
TJ GO•
Residente Jurídico•
2025

Após compreender o significado e o alcance do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos e concluir que nem todas as medidas e sanções de polícia apresentam a mencionada peculiaridade, Yanka verificou que não é medida dotada de tal atributo

ID: 1041931•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
TJ SC•
Técnico Judiciário Auxiliar•
2018

Presidente do Tribunal de Justiça determinou de ofício a remoção de Maria, ocupante estável do cargo efetivo de Técnico Judiciário, da Vara Criminal da Capital, para Vara Cível de comarca do interior do Estado. O ato foi motivado em recente estudo sobre o volume de trabalho em todos os órgãos judiciais, que demonstrou sobrecarga de trabalho na citada Vara Cível. Inconformada, Maria impetrou mandado de segurança, alegando que possui um filho de 8 anos matriculado em escola da capital.

O pleito de Maria:

ID: 1050389•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
TCE PA•
Administração•
2024

Ao estudar a classificação dos atos administrativos, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, Josiane verificou que é correto indicar como um ato administrativo complexo

ID: 1047959•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
Prefeitura de Nova Iguaçu RJ•
Analista Tributário do Tesouro Municipal•
2024

Matheus, após preencher os requisitos legais, foi admitido no quinto ano do ensino fundamental da escola pública XYZ, no âmbito do Estado Alfa.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a admissão de Matheus na escola pública XYZ se deu por meio de um ato administrativo

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