ABIN•
Julgue os itens subsequentes, a respeito dos poderes e atos
administrativos.
A licença é um ato administrativo que revela o caráter preventivo da atuação da administração no exercício do poder de polícia.
Questões de Concursos
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Os recursos administrativos são meios de controle dos atos da Administração Pública. A esse respeito, analise os itens a seguir.
I - hierarquia orgânica;
II - garantia do contraditório;
III - garantia da ampla defesa;
IV - duplo grau de jurisdição;
V - direito de petição.
Constituem fundamentos dos recursos administrativos somente os itens:
Acerca de atos administrativos, julgue os itens subsequentes. A concessão de licença-maternidade à servidora gestante é ato administrativo vinculado.
Em relação aos vários institutos do direito administrativo, julgue os
itens a seguir.
O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
A escolha de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí pelo Chefe do Poder Executivo é ato:
A decisão proferida pela autoridade competente, que demite determinado servidor público dos quadros da Administração pública, em razão da comprovação de infração disciplinar assim apenada tem natureza jurídica de
Ainda acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta
No que diz respeito à classificação doutrinária quanto à formação e à possibilidade de produção de efeitos de um ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Julgue os próximos itens relativos à organização do poderes.
O Poder Judiciário não pode anular ato de nomeação dos diretores das agências reguladoras
A doutrina brasileira reconhece como atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade. Acerca desses atributos, assinale a opção correta.
FCC•
Os atos administrativos são permeados pela influência dos poderes da Administração. Destes são exemplo o poder de polícia, o poder normativo, o poder disciplinar e o poder hierárquico. O ato administrativo representa exercício do atributo da autoexecutoriedade, que também pode estar presente no poder de polícia,
Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Quando há desvio de poder por autoridade administrativa para atingir fim diverso daquele previsto pela lei, o Poder Judiciário poderá revogar o ato administrativo em razão do mau uso da discricionariedade.
Marque a opção que não corresponde aos sintomas denunciadores do desvio de poder:
ESAF•
Com referência ao ato administrativo normativo, assinale a afirmação falsa.
Acerca do ato administrativo, é CORRETA a seguinte proposição:
A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é tida como um de seus
José, servidor público federal ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi exonerado, tendo a autoridade competente motivado o ato em reiterado descumprimento da carga horária de trabalho pelo servidor. José obteve, junto ao departamento de recursos humanos, documento oficial com extrato de seu ponto eletrônico, comprovando o regular cumprimento de sua jornada de trabalho.
Assim, o servidor buscou assistência jurídica junto a um advogado, que lhe informou corretamente, à luz do ordenamento jurídico, que
Julgue os itens subsequentes, relativos a controle da administração pública, regime jurídico administrativo, processo administrativo federal e improbidade administrativa. Embora a competência conferida aos agentes públicos seja irrenunciável, há situações específicas em que, conforme a conveniência, a lei permite que ocorra a delegação ou a avocação.
Com relação aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
Os atos administrativos individuais não geram direitos subjetivos para seus destinatários.
FCC•
Considere a seguinte hipótese: o município desapropria um imóvel de propriedade de desafeto do Chefe do Executivo com o fim predeterminado de prejudicá-lo. O exemplo narrado
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