Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. Os atos administrativos são públicos, sem exceções em face do interesse público.
Na matéria sobre os elementos do ato administrativo,
pode-se dizer que
Julgue o item, a respeito de atos e processos administrativos.
Atualmente, no âmbito federal, todo ato administrativo restritivo de direitos deve ser expressamente motivado.
Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que
Em matéria de atos administrativos, a
criação, modificação ou comprovação de situações
jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades
sujeitas à ação do Poder Público, correspondem ao
requisito denominado
Julgue os próximos itens, relativos à teoria dos motivos
determinantes.
Não se decreta a invalidade de um ato administrativo quando apenas um, entre os diversos motivos determinantes, não está adequado à realidade fática.
Assinale a alternativa correta a respeito dos Atos Administrativos:
MC•
Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos agentes administrativos.
De acordo com o entendimento do STF, é válida portaria ou decreto que defina ou altere atribuições de cargos públicos.
A assessoria jurídica, chamada a opinar, informou ao Prefeito Totonho Filho que ele poderia praticar certo ato com integral liberdade de atuação, conforme a conveniência e oportunidade, devendo apenas observar os limites traçados pela legalidade. Dentre as alternativas possíveis, o Prefeito escolheu a solução que mais lhe agradou e praticou o ato. Pelas indicações dadas, sabese, com certeza, que se tratava de um ato
O agente público somente pode praticar atos que estejam autorizados pelo ordenamento jurídico, em virtude do princípio administrativo da
A administração direta do estado do Amazonas multou Cristiano por imputar a ele uma determinada infração ambiental. Inconformado, Cristiano realizou pedido administrativo de anulação da multa, por considerá-la ilegal, mas sua solicitação foi indeferida. Irresignado, ele recorreu dessa decisão indeferitória, mas ingressou com o recurso fora do prazo.
Acerca da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
O ato administrativo que estabeleceu a multa impugnada por Cristiano caracteriza exercício de poder de polícia.No que concerne à classificação dos atos administrativos, a admissão constitui ato
Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.
FGV•
Com o escopo de fomentar a especialização do órgão, com a consequente e posterior melhor capacitação dos servidores lá lotados, determinado Tribunal de Justiça, no exercício de função administrativa, observadas as formalidades legais, subdividiu o então Departamento de Engenharia e Licitações em dois novos departamentos, um de Engenharia e outro de Licitações. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, esse desmembramento de um órgão em dois, com o objetivo de melhorar a prestação do serviço público e assim atender ao princípio da eficiência, é a:
A revogação do ato administrativo
ANAC•
Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos administrativos.
A revogação de um ato administrativo ocorre nos casos em que esse ato seja ilegal.
Julgue os itens de 108 a 112, a respeito de atos e processos administrativos. Imperatividade é o atributo com base no qual o ato administrativo pode ser praticado pela própria administração sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Dentre os atributos do ato administrativo, aquele que representa o poder-dever da Administração Pública, com base no regime jurídico-administrativo, de executar determinados atos administrativos diretamente, independentemente da tutela judicial, denomina-se
Julgue o item, a respeito de atos e processos administrativos.
Os atos administrativos devem ser praticados, necessariamente, por escrito, em atendimento ao princípio do formalismo.
Trata-se de uma afirmativa correta, à luz do Direito Administrativo brasileiro