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Nada por aqui
Julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética. O Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, após constatar a ocorrência de irregularidades, e a presença dos pressupostos legais, interditou determinado estabelecimento. Nessa situação, o ato é inválido já que a administração pública não poderia tomar referida providência sem a prévia autorização judicial.
Considere:
I. Constituem exemplos de fatos administrativos a apreensão de mercadorias, a desapropriação de bens privados, a requisição de serviços ou bens privados, dentre outros.
II. A expressão fato jurídico é sinônima de fato administrativo, pois ambos englobam também os fatos simples, ou seja, aqueles que não repercutem na esfera de direitos, mas estampam evento material ocorrido no seio da Administração.
III. Fatos administrativos naturais são aqueles que se originam de fenômenos da natureza, cujos efeitos se refletem na órbita administrativa.
No que concerne aos fatos administrativos, está correto o que se afirma em
Com referência aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Será legal o ato do ministro das Comunicações que delegue parte de sua competência normativa para órgão a ele subordinado, desde que haja fundamento em razões de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Assinale a opção correta no que se refere às espécies de atos administrativos
Quanto ao instituto da desapropriação, analise:
I - A desapropriação pelo Poder Público é uma forma originária de aquisição, não estando, assim,
vinculada à nenhuma situação jurídica anterior, de modo que o bem ingressa no domínio público livre de quaisquer ônus e gravames;
II - Na fase judicial, é vedado ao Poder Judiciário interferir no mérito da decretação de utilidade pública;
III - A desapropriação indireta ou apossamento administrativo ocorre quando o Estado se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos legais. Dos itens acima:
A permissão da empresa Alfa, permissionária de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, conforme contrato de delegação firmado com o governo estadual, foi unilateralmente revogada pelo poder público, por motivos de oportunidade e conveniência. A empresa interpôs pedido de reconsideração junto ao Departamento de Regulação de Transporte Coletivo, órgão da Secretaria Estadual de Transportes, responsável pelos contratos de permissão de transporte coletivo. O pedido foi indeferido por Caio, diretor do referido departamento, que alegou a existência de interesse público na revogação. Diante desse indeferimento, a empresa interpôs recurso administrativo. Caio manteve a decisão anterior e encaminhou o recurso ao secretário de transportes, autoridade hierarquicamente superior. Semanas após, Caio foi nomeado secretário estadual de transportes e, nessa qualidade, conheceu do recurso administrativo e negou-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Caracteriza um ato administrativo como discricionário
Constituem elementos do ato administrativo:
Considere as seguintes situações hipotéticas envolvendo três Analistas do Ministério Público da Paraíba:
I. João emite certidão a administrado;
II. Júlio emite parecer em determinado processo administrativo;
III. Clara fornece atestado a administrado.
A propósito do atributo da imperatividade dos atos administrativos,
Determinado prefeito exarou ato administrativo autorizando o uso de bem público em favor de um particular. Pouco tempo depois, lei municipal alterou o plano diretor, no que tange à ocupação do espaço urbano, tendo proibido a destinação de tal bem público à atividade particular.
Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo de autorização de uso de bem público extingue-se por