ID: 461406•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
TRE ES•
Analista Judiciário

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere aos institutos de direito penal.

Abel, em completo estado de embriaguez proveniente de caso fortuito, cometeu delito de roubo, tendo sido comprovado que, ao tempo do crime, ele era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Nessa situação, embora tenha praticado fato penalmente típico e ilícito, Abel ficará isento de pena.

ID: 708844•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CONSULPLAN•
MPE PA•
Estagiário Direito•
2019

Henrico, turista espanhol, de férias no Brasil, contratou uma embarcação marítima para passar a festa de ano novo na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro. Durante as comemorações, quando a embarcação estava atracada no litoral brasileiro, o turista entrou em uma briga com Pedro, brasileiro. Durante o episódio, Henrico, utilizando-se de uma garrafa de espumante, agrediu Pedro causando-lhe lesões gravíssimas.
Sobre a situação hipotética narrada e considerando o que disciplina o Código Penal sobre a aplicação da Lei Penal, é correto afirmar que:

ID: 63398•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE

Com referência à execução penal e ao regramento internacional de tratamento das pessoas presas, julgue o item subsequente.

Segundo o STF, o trabalho em regime aberto que for realizado fora da casa de albergado não será considerado para fins de remição da pena.

ID: 460259•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
TJ AL•
Juíz Estadual

A pena de multa substitutiva

ID: 116099•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Sobre as espécies de pena e regime previstos no Código Penal, tem-se que:

ID: 458754•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
VUNESP•
CRBio•
Analista

De acordo com o Código Penal Brasileiro,

ID: 458790•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
VUNESP

No que concerne à prevenção do delito, de acordo com o Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta.

ID: 63399•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE

Com relação a nulidades no processo penal, a recursos em geral e a execução penal, julgue o item a seguir.

A prática de falta grave pelo apenado, no curso da execução penal, acarreta a perda da totalidade dos dias remidos com trabalho, recomeçando-se a contagem a partir da data da infração disciplinar.

ID: 460010•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
NUCEPE•
SSP PI•
Policial Penal Agente Penitenciário

Levando-se em conta o seguinte fato: CARLOS CAMPOS emprestou um revólver, calibre 38, ao amigo PAULO PIMENTEIRAS, para que este matasse um inimigo que ambos tinham em comum. Dessa forma, é CORRETO afirmar que:

ID: 463241•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
ABIN•
Oficial Técnico de Inteligência•
2018

Maria, esposa de Carlos, que cumpre pena de reclusão, era obrigada por ele, de forma reiterada, a levar drogas para dentro do sistema penitenciário, para distribuição. Carlos a ameaçava dizendo que, se ela não realizasse a missão, seu filho, enteado de Carlos, seria assassinado pelos comparsas soltos. Durante a revista de rotina em uma das visitas a Carlos, Maria foi flagrada carregando a encomenda. Por considerar que estava sob proteção policial, ela revelou o que a motivava a praticar tal conduta, tendo provado as ameaças sofridas a partir de gravações por ela realizadas. Em sua defesa, Carlos alegou que o crime não fora consumado.

No que se refere a essa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Maria será punida, mas terá direito ao benefício de atenuante por ter colaborado com a polícia no desbaratamento do tráfico dentro do sistema prisional.

ID: 63117•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes contra a administração pública.

Se um médico credenciado pelo INSS solicitasse importância em dinheiro, por fora, sem imposição, para realizar cirurgia em beneficiária de uma autarquia, haveria a prática do crime de concussão.

ID: 460620•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp AL•
Analista Judiciário•
2018

Com muitos processos conclusos para sentença, juiz de determinada Vara Criminal solicita que seu secretário analise uma ação penal em que se imputa a Jorge a prática de crime de roubo majorado, em fase de sentença, fazendo resumo dos fatos e destacando os aspectos relevantes para fins de aplicação da pena. Nos autos do processo consta que o denunciado i) tinha 20 anos na data dos fatos; ii) possuía condenação cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito ora julgado; iii) confessou os fatos durante seu interrogatório; iv) empregou arma branca e agiu em concurso de agentes com outro indivíduo não identificado quando da subtração da coisa alheia.

Com base nos dados acima descritos, o secretário deverá destacar, em seu resumo, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:

ID: 668675•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
Polícia Militar BA•
Soldado•
2020

Assinale a alternativa correta. Apresenta-se como conduta própria de contravenção penal o ato de:

ID: 462378•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CEV UFMT•
TJ MT•
Técnico Judiciário

NÃO é Pena Restritiva de Direito, em conformidade com o Decreto Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal:

ID: 460008•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
TJ PB•
Juiz substituto

Constitui causa de aumento de pena o fato de o crime de incêndio ser praticado

ID: 463396•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Túlio praticou ato libidinoso, ao tocar os seios de Cida, e, nesse momento, decidiu estuprá-la. Túlio acabou, então, consumando ambas as condutas contra a mesma vítima e no mesmo contexto.

Nessa situação hipotética, Túlio deverá responder

ID: 63113•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE

Ângelo, funcionário público exercente do cargo de fiscal da Agência de Fiscalização do DF (AGEFIS), no exercício de suas funções, exigiu vantagem indevida do comerciante Elias, de R$ 2.000,00 para que o estabelecimento não fosse autuado em razão de irregularidades constatadas. Para a prática do delito, Ângelo foi auxiliado por seu primo, Rubens, taxista, que o conduziu em seu veículo até o local da fiscalização, previamente acordado e consciente tanto da ação delituosa que seria empreendida quanto do fato de que Ângelo era funcionário público. Antes que os valores fossem entregues, o comerciante, atemorizado, conseguiu informar policiais militares acerca dos fatos, tendo sido realizada a prisão em flagrante de Ângelo.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Tendo em vista que Elias não efetivou a entrega dos valores exigidos por Ângelo, o crime não se consumou.

ID: 63110•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE

No que concerne aos crimes contra a seguridade social, aos delitos contra a administração pública e aos crimes contra a fé pública, julgue o item.

Cometerá o crime de concussão o empregado de concessionária de serviço público que, utilizando-se de grave ameaça, exigir para si vantagem econômica.
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