A União, por seu órgão competente, celebrou contrato
administrativo de concessão de serviço público, na modalidade de
concessão patrocinada, para a formação de parceria público-privada, com a sociedade empresária Delta. O ajuste celebrado,
que foi norteado pelo edital de licitação, somente contemplou as
exigências consideradas necessárias pela Lei nº 11.079/2004. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o referido ajuste
previu:
A fundação Alfa, instituída por um grupo de pessoas naturais com
o objetivo de atuar em atividades direcionadas ao
desenvolvimento tecnológico, almejava obter a sua qualificação
como organização social, de modo a celebrar com a estrutura
competente da União o ajuste pertinente e desenvolver as
referidas atividades. No entanto, havia dúvidas, entre os seus
dirigentes, em relação à forma de obtenção dessa qualificação, ao
ajuste a ser celebrado e à forma de desenvolvimento dos projetos,
considerando, neste último caso, que Alfa não tem fins lucrativos.
Após analisarem a sistemática vigente, os dirigentes concluíram
corretamente que:
Elisa trabalhou por três anos como terceirizada numa repartição
pública federal. Após ser dispensada sem recebimento dos seus
direitos, Elisa ajuizou reclamação trabalhista contra o
ex-empregador e a União, desta requerendo responsabilidade
subsidiária pela falta de fiscalização. Na ação, a ex-empregada
requereu o pagamento de verbas resilitórias, multa do Art. 477,
§8º, da CLT pela mora solvendi e indenização por dano moral em
virtude de assédio cometido pelo encarregado da empresa que
coordenava o serviço dos terceirizados. Em defesa, a União
confirmou a condição de tomadora dos serviços, mas negou
responsabilidade pela multa porque não deu causa ao atraso,
bem como pela indenização por dano moral, pois a alegada lesão
não foi perpetrada por servidor público.
Considerando a situação apresentada, os termos da Lei e o
entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, é correto
afirmar que:
Judith, servidora pública no exercício de suas atribuições, foi
questionada acerca das hipóteses de extinção do contrato
administrativo, à luz da Lei nº 14.133/2021, com relação às
avenças formalizadas, após o devido procedimento licitatório.
Em resposta à aludida indagação, Judith afirmou corretamente que
Instado a se manifestar acerca de contratos atinentes a compras
a serem realizadas por determinada unidade gestora da
Administração, notadamente sobre o planejamento,
possibilidade de fracionamento de despesa e viabilidade de
contratação direta em razão do valor, o agente da contratação
Lucrécio, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, esclareceu
corretamente que
A administração pública, em seu funcionamento, firma alguns contratos administrativos com um particular. O
contrato administrativo contempla algumas situações, entre elas a repactuação e o reajuste. Sobre
repactuações e reajustes, é correto afirmar que
Os contratos de que trata a Lei nº 14.133/2021
deverão ser regulados pelas suas cláusulas e
pelos preceitos de direito público.
Supletivamente, os princípios da teoria geral dos
contratos e as disposições de direito privado
serão aplicados a esses contratos. Marque a
alternativa que preenche a lacuna a seguir
corretamente a respeito dos contratos
administrativos:
“Todo contrato deverá mencionar _________ e
os de seus representantes, a finalidade, o ato que
autorizou sua lavratura, o número do processo da
licitação ou da contratação direta e a sujeição dos
contratantes às normas da Lei nº 14.133/2021 e
às cláusulas contratuais.”
Com relação às distinções entre a contratação direta por dispensa
e por inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta, nos
termos do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema
SEBRAE (Resolução CDN n.º 493/2024).
No âmbito dos contratos administrativos, o fato do príncipe é
compreendido como uma álea extraordinária e extracontratual
que onera reflexa e substancialmente a sua execução, de modo
que deve ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Nesse contexto, assinale a opção que apresenta uma situação que
caracteriza o fato do príncipe.
Julgue os itens a seguir, em relação aos requisitos especificados
no Decreto n.º 11.462/2023, no que se refere à adoção do sistema
de registro de preços (SRP) para a contratação de execução de
obras e serviços de engenharia.
I existência de termo de referência, anteprojeto, projeto básico
ou projeto executivo padronizados, sem complexidade técnica
e operacional
II necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser
contratado
III inviabilização da seleção de agente por meio de processo de
licitação em decorrência da flutuação constante do valor da
prestação e das condições de contratação
A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e
contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito da
administração pública.
À luz dessa lei, um engenheiro deve avaliar a possibilidade de PPPs
nos casos listados a seguir.
1. Valor do contrato de R$ 5.000.000,00, durante um período de
25 anos, para implantação e operação do tratamento de
esgoto e distribuição de água em um pequeno município.
2. Valor do contrato de R$ 15.000.000,00, durante um período de
5 anos, para operação, manutenção e construção de creches
municipais.
3. Valor do contrato de R$ 20.000.000,00, durante um período de
25 anos, para construção e gestão de hospitais.
Os contratos administrativos são válidos e
amparados pela Lei das Licitações (BRASIL,
1993), que delibera sobre essas operações entre
os artigos 54 e 80. Esse tipo de acordo é regido
pelos preceitos do direito público e as
disposições do direto privado. Trata-se de um
acordo de vontades entre o agente público e o
agente particular, no qual se estabelece, de forma
clara e precisa, as condições de execução do
acordo, delimitando direitos e responsabilidades
a ambas as partes. Em relação ao processo de
formatação de um contrato administrativo, você
precisa saber que o ente público tem a
prerrogativa de solicitar a apresentação de
garantias por parte do contratado. Assinale a
alternativa incorreta quanto as garantias
contratuais solicitadas por um ente público.
Julgue o item seguinte, a respeito de gestão de contratos administrativos.
A fiscalização setorial limita-se aos aspectos técnicos, o que garante maior eficiência nos contratos cuja execução seja descentralizada em diferentes unidades administrativas.
O contrato administrativo de adesão, por meio do qual o
Poder Público transfere a um particular a execução de certo
serviço público nas condições estabelecidas em normas de
direito público, denomina-se:
O contrato administrativo formaliza-se, entre outras
formas, pelo termo de contrato que é obrigatório no caso
de concorrência e de tomada de preços, bem como nas
dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação. Essa característica dos contratos administrativos
é a
A sociedade empresária XYZ celebrou contrato administrativo com
o Estado Alfa. Iniciada a execução do contrato, surgiram dúvidas,
por parte da contratada, sobre determinadas obrigações e
responsabilidades inerentes à contratação. Dessa forma, a
entidade privada procurou o auxílio de um especialista na matéria.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da
Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover,
reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em
parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios,
defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de
materiais nela empregados.
II. O contratado será responsável pelos danos causados
diretamente à Administração ou a terceiros em razão da
execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa
responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo
contratante.
III. O contratado deverá manter preposto aceito pela
Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021,
está correto o que se afirma em
O prefeito de determinado município deixou de promover licitação visando à contratação de empreiteira para reforçar a barragem de uma represa que abastece toda a cidade, mesmo sabendo que a época da chuva estava por vir. Diante das primeiras chuvas e do risco de todo um bairro ser alagado, resolveu contratar uma empresa sem licitação. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Caso venha a ocorrer o contrato, será vedada a sua prorrogação.
Maria, após ser aprovada para o cargo de servidora no Tribunal de
Justiça do Estado Alfa, está analisando determinado processo em
que se discute as cláusulas de um contrato de parceria público-privada.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da
Lei nº 11.079/2004, avalie se as cláusulas dos contratos de parceria
público-privada deverão prever:
I. as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao
parceiro privado em caso de inadimplemento contratual,
fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta
cometida, e às obrigações assumidas.
II. o prazo de vigência do contrato, compatível com a
amortização dos investimentos realizados, não inferior a cinco,
nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual
prorrogação.
III. a repartição de riscos entre as partes, salvo os referentes a
caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica
extraordinária, os quais serão assumidos pelo parceiro
privado.
A sociedade de economia mista Beta, integrante da Administração
Indireta do Estado de Pernambuco, pretende deflagrar processo
licitatório visando à celebração de contrato destinado à execução
de obras e serviços de engenharia, em observância às
formalidades constitucionais e legais.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº
13.303/2016, analise os regimes a seguir.
I. Contratação integrada, nos casos em que o contratante
necessite receber o empreendimento, normalmente de alta
complexidade, em condição de operação imediata.
II. Contratação semi-integrada, quando for possível definir
previamente no projeto básico as quantidades dos serviços a
serem posteriormente executados na fase contratual, em obra
ou serviço de engenharia que possa ser executado com
diferentes metodologias ou tecnologias.
III. Empreitada integral, quando a obra ou o serviço de engenharia
for de natureza predominantemente intelectual e de inovação
tecnológica do objeto licitado ou puder ser executado com
diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no
mercado.
Os contratos destinados à execução de obras e serviços de
engenharia admitirão, dentre outros, o(s) regime(s) elencado(s)
em: