ID: 447943•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FUNECE•
SEAS CE•
Assistente Social

Em relação à Administração Pública, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas dos seguintes dispositivos legais:

?Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei _______________¹, neste último caso, definir as áreas de sua atuação?.

?As funções de confiança, exercidas ____________² por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento?.

ID: 832490•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
GS Assessoria e Concursos•
Prefeitura de Irati SC Agente Administrativo•
2021

Conforme a Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA.

ID: 445057•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Município Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsecutivos, relativos a servidores públicos. Havendo previsão no edital que regulamenta o concurso, é legítima a exigência de exame psicotécnico para a habilitação de candidato a cargo público.

ID: 428301•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FGV•
PGE RO•
Técnico de Procuradoria

Na organização dos órgãos judiciais, a Constituição da República Federativa do Brasil permite a implantação de certas medidas com o objetivo de agilizar o serviço prestado à população. A esse respeito, é correto afirmar que os servidores receberão delegação para a prática de atos:

ID: 432154•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
AOCP•
Câmara de Salvador BA•
Analista Legislativo Municipal

A respeito de princípios constitucionais da Administração Pública, relacione as colunas e depois assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A. Princípio da Eficiência.

B. Princípio da Moralidade.

C. Princípio da Impessoalidade.

D. Princípio da Publicidade.

( ) A indisponibilidade do bem público e sua acessibilidade aos cidadãos, em igual medida, são suas premissas.

( ) Impõe ao agente público um modo de atuar que produza resultados favoráveis à consecução dos fins que cabe ao Estado alcançar.

( ) Violá-lo configura ilicitude que assujeita a conduta viciada à invalidação, porquanto tal princípio assume foros de pauta jurídica, na conformidade do art. 37 da Constituição.

( ) É um princípio básico da atividade do poder público no regime democrático. Isso se aplica também ao orçamento, e principalmente a ele, que é a peça fundamental da atividade governamental. Tudo que se realiza no governo está, em geral, fundamentado no orçamento.

ID: 445340•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FGV•
Assembléia Legislativa RO•
Consultor Legislativo•
2018

Carlos foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de Consultor Legislativo de determinada Assembleia Legislativa em décimo quinto lugar, sendo certo que o edital do certame oferecia originalmente doze vagas. Os quinze primeiros aprovados foram convocados, mas quatro deles desistiram das vagas, eis que foram aprovados para outro concurso. Ao final do prazo de validade do concurso, por não ter sido convocado, Carlos pleiteou administrativamente sua nomeação, mas não obteve êxito. De acordo com a atual e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela, Carlos

ID: 434353•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
Prefeitura de Teresina PI•
Procurador Municipal

O princípio da responsabilidade jurídica objetiva do Poder Público previsto na Constituição Federal tem como característica

ID: 436943•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
IF PR•
Instituto Federal do Paraná IF PR PR•
Assistente em Administração

De acordo com o disposto na Constituição Federal e na Lei 8.112/90 que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos, são requisitos para investidura em cargo público, além de outros exigidos em lei:

ID: 668417•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
VUNESP•
Valiprev SP•
Analista de Benefícios Previdenciários•
2020

Suponha que João era servidor público efetivo vinculado a autarquia municipal, ocupava cargo técnico e, após preenchidos os requisitos legais, solicitou a sua aposentadoria e passou a receber proventos. João tem uma trajetória funcional exemplar e sempre contou com a confiança dos seus superiores hierárquicos. Considerando a situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. 

ID: 447270•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
VUNESP•
Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP•
Analista Previdenciário•
2018

Sobre o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar:

ID: 445042•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FUNDATEC•
Assembléia Legislativa RS•
Técnico Legislativo•
2018

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

ID: 436991•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESGRANRIO•
BNDES•
Assessor

Recorre-se ao princípio da proporcionalidade para aferir a legitimidade de um ato do poder público que restringe um direito fundamental visando a alcançar um fim que também tem base constitucional.

O princípio da proporcionalidade impõe o exame do ato quanto a

ID: 447490•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
VUNESP•
Prefeitura de São José dos Campos SP•
Procurador

Segundo a Constituição Federal, o servidor público que for eleito para exercer o mandato de Vereador

ID: 448295•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FGV•
Ministério Público Estadual AL•
Analista do Ministério Público•
2018

A Lei estadual X34, de iniciativa do Governador do Estado, alterou a sistemática de cálculo das gratificações devidas aos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, o que afetou as projeções de ganhos futuros. Apesar disso, não houve qualquer redução de vencimentos, pois os valores pagos à época foram incorporados. À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei estadual X34 é

ID: 433963•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção de Amazônia AM•
Analista de Suporte

Julgue os próximos itens, relativos ao regime jurídico dos servidores públicos. Após a instituição da chamada quarentena, período em que determinados servidores, por terem tido informações que possam ter repercussão econômica, não podem exercer atividades na mesma área de atuação no setor privado. Esses agentes públicos ficarão vinculados, por quatro meses, ao órgão ou entidade em que atuaram sem, contudo, receber remuneração em qualquer hipótese.

ID: 448464•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
AOCP•
Secretaria de Estado de Comunicação PA•
Jornalista•
2018

A Constituição Federal, em seu Artigo 1, estabelece que a República Federativa do Brasil “constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana”. Quando se assume um cargo público, o novo servidor assume, além das atividades inerentes ao cumprimento de sua função, o dever de zelar pelo bem-estar da comunidade e da coletividade. De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal do Brasil, é dever da administração pública seguir alguns princípios previstos no documento de 1988. Assinale a alternativa que apresenta esses princípios.

ID: 438251•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Para o Direito Penal no Estado Social e Democrático de Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que

ID: 440305•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FUNIVERSA•
SEJUS DF•
Atendente de Reintegração Social

Suponha que o chefe do Poder Executivo do Distrito Federal celebrou convênio com a União para a execução de suas leis. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

ID: 178435•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
VUNESP•
Polícia Civil CE•
Delegado de Polícia

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de

ID: 438026•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CONSULPLAN•
Prefeitura de São Leopoldo RS•
Procurador

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Vereador, e havendo compatibilidade de horários:

Imprimir Questões
Página 12