Questões de Concursos
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Nada por aqui
Acerca das peculiariedades da administração pública direta e da administração pública indireta, assinale a opção correta.
Com relação aos agentes administrativos e à atividade da administração pública, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética. Carlos é servidor público titular de cargo efetivo federal e exerce suas atribuições em órgão localizado em Brasília – DF. Toda a sua família, entretanto, tem domicílio em Palmas – TO, situação que o estimulou a candidatar-se a deputado estadual desse estado. Após sua escolha na convenção partidária, requereu licença sem remuneração e, por fim, foi eleito com votação expressiva. Nessa situação e de acordo com o regime jurídico do servidor público federal, Carlos terá direito a ajuda de custo destinada a compensar despesas de transporte e instalação após a diplomação.
Acerca das agências executivas e reguladoras, julgue os seguintes itens.
A desqualificação de fundação como agência executiva é realizada mediante decreto, por iniciativa do ministério supervisor.
Com relação às normas e procedimentos sobre licitações, contratos, patrimônio e terceirização na administração pública, julgue os itens a seguir.
Em sentido amplo, a terceirização abrange todas as formas pelas quais se busca uma diminuição do tamanho do Estado. Uma dessas formas típicas é a caracterizada pela concessão de serviço público feita a empresa estatal.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, a Administração Pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, interesse público, transparência e participação popular, bem como aos demais princípios estabelecidos na Constituição Federal e, também ao seguinte:
I. É defeso ao servidor público o direito à livre associação sindical.
II. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
III. A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta: