Com relação à liberdade de associação, assinale a alternativa que está expressamente de acordo com o texto constitucional.
Sobre a liberdade religiosa, é correto afirmar:
Levando-se em conta o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
O Direito Fundamental de Manifestação é consagrado no texto constitucional nos seguintes termos:
Segundo o que estabelece a Carta Magna Brasileira, para que um tratado internacional seja considerado equivalente à emenda constitucional, é necessário que
Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.
Considerando a doutrina prevalente no direito brasileiro e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta a respeito da inviolabilidade do domicílio.
Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre direitos ou garantias individuais ou coletivos previstos na Constituição Federal de 1988.
Ao dispor sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988 dispõe que
Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito garantido expressamente pela Constituição Federal.
A Constituição da República de 1988 (art. 5o , XLVII) veda expressamente a existência de pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), além de vedar as penas
Nos termos da Constituição Federal, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
O vereador Mariano Mário propôs um projeto de lei com o objetivo de proibir, no território do município, a vacinação compulsória de crianças e adolescentes, bem como a imposição de qualquer restrição ou sanção a pessoas não vacinadas, sob o argumento de que limitações dessa natureza ofenderiam a liberdade individual e não teriam amparo constitucional. Preocupado com os impactos de uma norma dessa natureza no município, o secretário de saúde convocou reunião para tratar do assunto, da qual participou Mariana, analista de procuradoria.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Mariana poderá informar, corretamente, que
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Mariana poderá informar, corretamente, que
A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5.º que haverá penas
Considere que a equipe de fiscalização de tributos mobiliários realizou uma operação fiscal em uma tradicional empresa de radiodifusão da Cidade, denominada “Incorpora Sempre e Melhor”, ao verificar que todas as notas fiscais por ela emitidas estavam enquadradas como importação de serviços e, em sua avaliação, não sujeitas à incidência do ISSQN.
O auditor fiscal, estranhando a situação, questionou os representantes da empresa sobre o motivo do não recolhimento do tributo, sendo informado de que, antes da Constituição Federal de 1988, a empresa obteve decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo a desnecessidade de recolhimento do imposto nas operações de importação.
Em razão disso, ainda que atualmente a importação de serviços seja considerada fato gerador do dever de recolher o tributo, os representantes da empresa alegam que, diante da coisa julgada e do direito assegurado pela nova Constituição ao respeito às decisões judiciais definitivas, mantêm o direito de não efetuar o pagamento do imposto.
De toda forma, os representantes ponderaram que, para que seja lavrado auto de infração e exigido o pagamento do tributo, é necessário que seja previamente concedido prazo para apresentação de defesa administrativa.
Com base na situação hipotética e à luz da teoria constitucional, é correto afirmar que
Imagine que Bertoldo foi condenado pelo Tribunal do Júri
pela prática de crime doloso contra a vida a 20 anos de
pena privativa de liberdade e à pena de trabalhos forçados. Logo em seguida, ele foi preso para iniciar o cumprimento da pena. Doze anos após a prisão de Bertoldo,
Lúcio se apresentou à autoridade policial responsável
afirmando que foi ele quem cometeu o crime pelo qual
Bertoldo foi condenado e que tudo não passou de um
erro de identificação, já que eles são muito parecidos. Em
sede de revisão criminal, foi confirmada a versão apresentada por Lúcio, e Bertoldo foi declarado inocente.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Herculano, que está dentro da própria residência, foi surpreendido pela visita de dois policiais à porta de sua casa
falando que entrariam na residência para averiguar se
uma televisão, furtada no bairro no dia anterior, estaria na
posse de Herculano, pois haviam recebido uma denúncia
anônima que os levara a acreditar que o crime poderia ter
sido cometido por ele.
Com base na situação hipotética e no que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética e no que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que
A Constituição Federal de 1988 estabelece, dentre outros
direitos, aqueles que abarcam as garantias fundamentais.
Sobre o tema, sabe-se que
Considere que João foi convidado a ocupar um cargo em comissão no município X, mas foi informado, pelo setor de pessoal, que não poderia tomar posse, pois constava o registro de que teve suas contas rejeitadas, enquanto ordenador de despesas, pelo Tribunal de Contas. Convicto de que não tinha qualquer relação com o caso, após uma breve investigação, constatou tratar-se de um erro do tribunal. Ele apresentou um pedido administrativo para a retificação dos dados, que permaneceu sem resposta, o que o motivou a propor uma ação judicial para resolver o problema.
De acordo com a Constituição Federal, o remédio constitucional adequado para viabilizar a retificação dos dados é
Considere que Luciana tem um filho de sete meses de
vida, amamenta, mas foi devidamente processada, julgada e condenada pela prática do crime de roubo. Com
base na situação hipotética e no disposto na Constituição
Federal, é correto afirmar: