Com relação ao controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.

I. Não prevalece, em nosso ordenamento, a tese da desconstitucionalização das normas constitucionais anteriores à nova Constituição e que sejam com ela compatíveis.

II. As normas infraconstitucionais anteriores são consideradas recepcionadas pela nova Constituição, salvo incompatibilidade formal ou material com a nova Constituição.

III. por mutação constitucional entende?se o conjunto de processos que leva à alteração do texto constitucional, englobando a revisão constitucional e as emendas constitucionais.

Assinale:

Julgue os itens a seguir, acerca da supremacia da Constituição Federal de 1988 (CF) e do controle de constitucionalidade.

I O sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil é o misto: as leis federais, além de realizar exame sobre a inconstitucionalidade tanto material quanto formal das normas, ficam sob o controle político do Congresso Nacional, e as estaduais e municipais, sob o controle jurisdicional.

II O controle de constitucionalidade está ligado à supremacia da CF sobre todas as leis e normas jurídicas.

III A supremacia material deriva do fato de a CF organizar e distribuir as formas de competências, hierarquizando-as. Já a supremacia formal apoia-se na ideia da rigidez constitucional.

IV Sob o prisma constitucional, o governo federal, os governos dos estados da Federação, os dos municípios e o do Distrito Federal são soberanos, pois estão investidos de poderes e competências governamentais absolutas.

Estão certos apenas os itens

Relativamente ao controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, pode-se corretamente afirmar que

Dentre outros legitimados, podem propor Ação Direita de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

Conforme o previsto na Carta da República, a súmula vinculante

Considere que, recentemente, tenha sido aprovada emenda à Constituição de Sergipe, inserindo dispositivo que estabelece a impenhorabilidade de imóveis residenciais que sirvam como residência ao proprietário do bem. Sabendo disso, um deputado federal de Alagoas ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o STF, argumentando que a referida emenda viola a Constituição Federal, na medida em que é de competência privativa da União a legislação acerca de direito civil e de processo civil. Essa ação, contudo, foi extinta, sem julgamento de mérito, em função da ilegitimidade ativa da parte autora.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

A extinção da ADI pelo STF foi correta, pois deputados federais somente têm legitimidade para impugnar, mediante controle concentrado, leis do estado cuja população eles representam.

Suponha que norma de regimento interno de certo Tribunal de Justiça estadual faculte ao Desembargador-relator, em processos de mandado de segurança e habeas corpus, que, quando da remessa dos autos com vista ao Ministério Público, extraia cópias autênticas e com elas forme autos paralelos, como meio de se viabilizar o julgamento do feito, na hipótese em que, findo o prazo legal para a emissão de parecer, não tenham sido os autos originais devolvidos pelo Parquet. No que concerne à compatibilidade de tal norma com a Constituição da República, dentre as proposições abaixo, é correto afirmar:

Marque a opção correta.

A ação que tem como pressuposto fático a existência de decisões de constitucionalidade, em processos concretos, contrárias à posição governamental é conhecida como ação

Considere as assertivas abaixo sobre o controle de constitucionalidade previsto na Constituição Federal.

I - Órgão fracionário de tribunal de justiça pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo controle difuso.

II - A ação declaratória de constitucionalidade, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pode versar sobre norma federal, estadual ou municipal.

III - A decisão definitiva de mérito, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, produz efeito vinculante relativamente aos demais Órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública em geral.

Quais são corretas?