Questões de Concursos sobre Controle de Constitucionalidade com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q448484•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp AL•
Analista Judiciário•
2018

Com o objetivo de compensar os servidores públicos do Poder Executivo estadual pelo longo período sem reajustes remuneratórios, um grupo de Deputados Estaduais encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa concedendo aumento de 5%, muito inferior, no entanto, à inflação acumulada. O projeto foi aprovado pelo Legislativo. O Governador do Estado, no entanto, decidiu vetá-lo sob o argumento de ser formalmente inconstitucional. O veto foi rejeitado pela maioria absoluta dos Deputados Estaduais. Ao fim, veio a ser promulgada a Lei Estadual WW. À luz da sistemática constitucional, sob o prisma formal, a Lei Estadual WW:

apresenta vício de inconstitucionalidade, já que o poder de iniciativa legislativa era privativo do Governador, não podendo ser exercido pelos Deputados;

não apresenta vício de inconstitucionalidade, pois a iniciativa legislativa é sempre franqueada a qualquer Deputado ou grupo de Deputados;

apresenta vício de inconstitucionalidade, pois o veto do Governador deveria ser rejeitado por dois terços dos Deputados;

não apresenta vício de inconstitucionalidade, pois o veto do Governador deveria ser rejeitado por dois terços dos Deputados;

apresenta vício de inconstitucionalidade, pois os reajustes vencimentais dos servidores públicos não podem ser inferiores à inflação.

Q266744•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MOVENS Instituto•
Prefeitura de Manaus AM•
Analista Direito

Acerca do controle de constitucionalidade das leis municipais, assinale a opção correta.

A omissão da constituição estadual não constitui óbice a que o Tribunal de Justiça local julgue a ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal que cria cargos em comissão em confronto com norma de reprodução obrigatória prevista na Constituição Federal.

É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que cabe a Tribunais de Justiça estaduais exercerem o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição Federal.

No caso em que houve o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei municipal, em controle difuso, que institui taxa de iluminação pública, os efeitos não serão retrospectivos (ex tunc).

A possibilidade de os Tribunais de Justiça dos estados exercerem o controle abstrato de constitucionalidade quando lei municipal contrariar a Constituição Estadual não tem previsão na Constituição Federal, sendo resultado de uma construção jurisprudencial no âmbito do STF.

Q447993•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 21a Região•
Analista Judiciário

Tendo tomado ciência que diversas empresas situadas no território de um determinado Estado, no momento da contratação de empregadas do sexo feminino, estavam exigindo a realização de testes de gravidez ou a apresentação de atestado de laqueadura, a Assembleia Legislativa do referido Estado, entendendo que essas exigências não se mostravam compatíveis com a Constituição da República, editou lei proibindo a adoção de tais práticas em entrevistas de emprego e determinando a aplicação de diversas punições às empresas que desrespeitassem os preceitos da lei, a despeito da existência de lei editada pela União tratando da matéria. Eventual Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de questionar a constitucionalidade da referida norma, seria

admissível, quanto ao objeto, e provida de fundamento, no mérito, uma vez que, de acordo com a Constituição, a competência para legislar sobre direito do trabalho é privativa da União, de maneira que a lei em questão é formalmente inconstitucional.

admissível, quanto ao objeto, mas desprovida de fundamento, no mérito, por ser constitucional a aludida norma estadual, uma vez que as exigências feitas pelas empresas situadas no referido Estado representam discriminação desarrazoada, implicando flagrante ofensa ao princípio da igualdade e à norma constitucional que veda o estabelecimento de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

inadmissível, quanto ao objeto, uma vez que a ação direta de inconstitucionalidade não se presta ao controle de constitucionalidade de lei estadual, embora seja provida de fundamento, no mérito, porque a vedação que estabelece é materialmente incompatível com a Constituição.

admissível, quanto ao objeto, e provida de fundamento, no mérito, por ser inconstitucional a norma impugnada, uma vez que compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre direito do trabalho, de maneira que, existindo lei editada pela União disciplinando a questão, não poderia o Estado legislar na matéria.

inadmissível, quanto ao objeto, uma vez que a ação direta de inconstitucionalidade não se presta ao controle de constitucionalidade de lei estadual, e desprovida de fundamento, no mérito, por ser constitucional a norma estadual impugnada, uma vez que uma das características da forma federativa de Estado é a capacidade de autolegislação dos entes federativos, que assegura a esses o direito de disciplinar as relações havidas em seu território.

Questões de Concursos

Q448484•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp AL•
Analista Judiciário•
2018

Q266744•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MOVENS Instituto•
Prefeitura de Manaus AM•
Analista Direito

Q448484•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp AL•
Analista Judiciário•
2018

Q266744•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MOVENS Instituto•
Prefeitura de Manaus AM•
Analista Direito

Q449022•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
UEG•
Câmara Municipal de Goiânia GO•
Procurador Jurídico Legislativo•
2018

Q425250•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade

Q423738•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade

Q424768•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade

Q924038•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q424330•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2

Q443825•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CONESUL•
CORREIOS•
Advogado

Q229044•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPE MS•
MPE MS•
Promotor de Justiça

Q220615•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q429031•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TCM GO•
Auditor de Controle Externo

Q428276•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
SERPRO•
Analista de Assuntos Jurídicos

Q447993•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 21a Região•
Analista Judiciário

Q445182•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
ABIN•
Oficial Técnico de Inteligência•
2018

Q157474•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Q923430•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q688687•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q433464•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Estadual de Meio Ambiente ES•
Analista de Meio Ambiente

Q440687•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Q448484•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•Tribunal de Justiça nbsp AL•Analista Judiciário•2018

Q266744•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•MOVENS Instituto•Prefeitura de Manaus AM•Analista Direito

Q448484•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•Tribunal de Justiça nbsp AL•Analista Judiciário•2018

Q266744•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•MOVENS Instituto•Prefeitura de Manaus AM•Analista Direito

Q449022•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•UEG•Câmara Municipal de Goiânia GO•Procurador Jurídico Legislativo•2018

Q425250•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade

Q423738•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade

Q424768•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade

Q924038•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q424330•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•ESAF•RFB•Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2

Q443825•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CONESUL•CORREIOS•Advogado

Q229044•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•MPE MS•MPE MS•Promotor de Justiça

Q220615•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q429031•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•TCM GO•Auditor de Controle Externo

Q428276•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•SERPRO•Analista de Assuntos Jurídicos

Q447993•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•Tribunal Regional do Trabalho 21a Região•Analista Judiciário

Q445182•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•ABIN•Oficial Técnico de Inteligência•2018

Q157474•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•TJ PR•TJ PR•Assessor Jurídico

Q923430•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q688687•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto Anulada•2019

Q433464•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•Instituto Estadual de Meio Ambiente ES•Analista de Meio Ambiente

Q440687•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•TCE RN•Assessor Técnico Jurídico

Q448484•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp AL•
Analista Judiciário•
2018

Q266744•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MOVENS Instituto•
Prefeitura de Manaus AM•
Analista Direito

Q448484•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp AL•
Analista Judiciário•
2018

Q266744•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MOVENS Instituto•
Prefeitura de Manaus AM•
Analista Direito

Q449022•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
UEG•
Câmara Municipal de Goiânia GO•
Procurador Jurídico Legislativo•
2018

Q425250•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade

Q423738•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade

Q424768•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade

Q924038•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q424330•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2

Q443825•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CONESUL•
CORREIOS•
Advogado

Q229044•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPE MS•
MPE MS•
Promotor de Justiça

Q220615•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q429031•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TCM GO•
Auditor de Controle Externo

Q428276•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
SERPRO•
Analista de Assuntos Jurídicos

Q447993•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 21a Região•
Analista Judiciário

Q445182•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
ABIN•
Oficial Técnico de Inteligência•
2018

Q157474•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Q923430•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q688687•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q433464•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Estadual de Meio Ambiente ES•
Analista de Meio Ambiente

Q440687•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico