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Questões de Concursos

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ID: 434257•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNCAB•
MPE RO•
Analista

Qual a ação cabível para verificar a constitucionalidade de uma Lei Federal que fora editada anteriormente à Constituição Federal de 1988?

ID: 448343•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CONSULPLAN•
Câmara de Belo Horizonte MG•
Procurador•
2018

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) tem por objetivo evitar ou mesmo reparar eventual lesão a preceito fundamental que resulte de ato emanado do Poder Público. É legitimado para a propositura da ADPF:

ID: 236382•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta.

ID: 443234•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

No ordenamento jurídico pátrio, o controle de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República

ID: 442728•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Auditor de Controle Externo

Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração pública. A constitucionalidade de lei que estabeleça a concessão da aposentadoria em condições especiais a determinada categoria de funcionários públicos federais poderá ser apreciada pelo Tribunal de Contas da União.

ID: 427882•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Serviço Federal de Processamento de Dados•
Analista de Assuntos Jurídicos

Acerca do controle de constitucionalidade e da teoria constitucionalista, julgue os itens seguintes.

A intervenção da União em estado federado que deixe de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, incluindo a fração proveniente do fundo de participação e demais transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, depende de provimento pelo STF de representação apresentada pelo procurador-geral da República em sede de ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

ID: 177516•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

No que se refere à Teoria da Inconstitucionalidade por arrastamento ou atração, é correto afirmar que

ID: 433526•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Agência Nacional de Águas•
Analista Administrativo

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle de constitucionalidade.

Considere-se que Juan Carlos, cidadão argentino, ao tentar sair da sede da Agência Nacional de Águas, sofra abuso de poder por parte de autoridade pública, ficando detido no órgão por mais de 12 horas. Nessa situação, de acordo com a Constituição de 1988, o cidadão argentino não poderá utilizar-se do habeas corpus, uma vez que esse remédio constitucional não se aplica às pessoas estrangeiras.

ID: 437625•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPDF DF•
Defensor Público de Segunda Categoria

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. Embora a regra geral do controle de constitucionalidade brasileiro seja o controle judicial repressivo, admite-se o controle político repressivo, por exemplo, quando o Congresso Nacional susta atos normativos do Poder Executivo que exorbitem os limites da delegação legislativa.

ID: 448633•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPE RR•
Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

ID: 438656•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Agência Nacional de Águas•
Analista Administrativo

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle de constitucionalidade.

Tribunais de justiça dos estados poderão exercer o controle de constitucionalidade no caso de lei ou ato normativo estadual ou municipal que contrarie a Constituição do Estado.

ID: 439697•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Fundação Hospitalar de Saúde SE•
Procurador

Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação à Constituição Federal. O prefeito de determinado município promulgou lei tida como inconstitucional por Fábio, que é procurador da fundação estadual de saúde do respectivo estado da federação. Nessa situação, em face da aludida condição de procurador, Fábio é legitimado para propor ação direta de inconstitucionalidade perante STF em face da mencionada lei.

ID: 234920•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
UFMT•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Quanto à Ação Direta de Inconstitucionalidade e à Ação Declaratória de Constitucionalidade, analise as proposições.

I - Não sendo alcançada a maioria necessária para a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, caso a ausência de ministros à votação possa influenciar no resultado do julgamento, este será suspenso até o comparecimento dos ausentes, atingindo-se o quórum necessário.

II - O Supremo Tribunal Federal pode, desde que por maioria de 2/3 de seus membros, “modular” os efeitos da sua decisão, restringindo-os, dando-lhes efeitos ex nunc, ou ainda, outras formas de restrição temporal, tomando em conta a segurança jurídica ou excepcional interesse social.

III - A legitimação para a propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade será exclusivamente a seguinte: I- Presidente da República; II- A mesa do Senado Federal; III- A mesa da Câmara dos Deputados; IV- O Procurador Geral da República.

IV - O amicus curiae, os peritos e especialistas poderão ser ouvidos a critério do relator, considerada a relevância da matéria no primeiro caso e a necessidade de esclarecimento dos fatos nos demais, sem que isso constitua intervenção de terceiros no processo.

Estão corretas as proposições

ID: 443322•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública da União•
Defensor Público Federal de Segunda Categoria

No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.

Considere que o art.Y da Constituição do estado X estabeleça a legitimidade de deputado estadual para propor ação de inconstitucionalidade de lei municipal ou estadual em face da Constituição estadual. Nesse caso, conforme entendimento do STF, o referido art. Y poderá ser considerado constitucional.

ID: 432581•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Julgue os itens que se seguem, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira. Ao instituir sistema estadual de controle abstrato de normas, o estado não estará obrigado a prever em sua Constituição um rol de legitimados para a ação necessariamente equivalente àquele previsto para o controle abstrato de normas no STF.

ID: 444106•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ ES•
Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE

Quanto ao controle de constitucionalidade das normas no direito brasileiro, julgue os próximos itens.

Segundo o entendimento do STF, o advogado-geral da União deve, obrigatoriamente, ser citado no processo de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

ID: 190430•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESGRANRIO•
Casa da Moeda•
Advogado

Considere a afirmação a seguir.
O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo Presidente da República contra uma lei do estado do Rio de Janeiro, em vigor desde 1977. A declaração de inconstitucionalidade produziu eficácia erga omnes, mesmo não tendo ocorrido manifestação do Senado Federal neste sentido.

Essa afirmação está em DESACORDO com o sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil porque

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