Questões de Concursos sobre Controle de Constitucionalidade com Gabarito (Comentado)

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Q430532•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal de 2a Categoria

Em relação a poder constituinte, controle de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental, julgue os itens a seguir. De acordo com a jurisprudência do STF, em razão do princípio da subsidiariedade, que rege o ajuizamento da ação constitucional de argüição de descumprimento de preceito fundamental, a mera possibilidade de utilização de outros meios processuais, por si só, basta para justificar o nãoconhecimento da ação.

Certo

Errado

Q434126•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Advogado

Em um processo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o Supremo Tribunal Federal julga inconstitucional uma lei municipal de Macaé/RJ que instituiu determinada restrição às atividades da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras. O município de Santos/SP, no qual a Petrobras também atua, possui lei de idêntico teor, e as autoridades locais continuam aplicando a norma, sob a alegação de que a ADPF versou apenas sobre a lei de Macaé/RJ. Entre as medidas judiciais cabíveis, aquela que atende mais celeremente aos interesses da companhia será propor

ADPF, postulando o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei de Santos/SP, sob os mesmos fundamentos acolhidos na ADPF que julgou inconstitucional norma de igual teor.

Reclamação, com pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental da lei de Santos/SP, sob alegação de não observância da decisão do STF na ADPF que julgou inconstitucional norma de igual teor

Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, postulando a declaração da inconstitucionalidade da lei de Santos/SP, sob os mesmos fundamentos acolhidos na ADPF que julgou inconstitucional norma de igual teor.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, com pedido de declaração incidental da inconstitucionalidade da lei de Santos/SP, sob os mesmos fundamentos acolhidos na ADPF que julgou inconstitucional norma de igual teor.

Ação de Inconstitucionalidade por Omissão, com pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei de Santos/SP, sob alegação de omissão das autoridades locais em dar cumprimento à decisão do STF na ADPF que julgou inconstitucional norma de igual teor.

Q235879•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Em tema de processo objetivo de controle de constitucionalidade e das espécies normativas sujeitas a esse controle, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Ainda que tenha estendido seus efeitos a quantidade expressiva de terceiros que não compunham o processo administrativo, a decisão administrativa prolatada por Tribunal de Justiça que reconheceu o direito à percepção de certa gratificação a servidores de seu quadro funcional não é dotada de de autonomia, suficiência, generalidade e abstração que renda ensejo à sua impugnação por intermédio de ação direta de inconstitucionalidade.

Se bem que se não se admita, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação), pode o parlamentar deduzir, perante o Supremo Tribunal Federal, demanda pela qual, na prática, se provoca o controle abstrato preventivo, quando visível, a olho desarmado, a inconstitucionalidade material de projetos de leis.

Com base na alegação de afronta a determinada decisão prolatada em processo objetivo de controle de constitucionalidade, o próprio Supremo Tribunal Federal, em reclamação constitucional, poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão, e, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição.

desafia recurso extraordinário decisão proferida por Tribunal local em ação direta de inconstitucionalidade em que há alegação de ofensa, pela legislação ou ato normativo estadual ou municipal, a preceito da Constituição estadual, ainda que o preceito não reproduza norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados.

Questões de Concursos

Q430532•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal de 2a Categoria

Q434126•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Advogado

Q430532•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal de 2a Categoria

Q434126•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Advogado

Q370638•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
2018

Q431059•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
TJ MS•
Outorga de Delegações

Q432091•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
CEF•
Advogado

Q423396•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPE AM•
Defensor Público de 4a Categoria

Q428016•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESGRANRIO•
Secretaria da Administração do Estado TO•
Analista Técnico

Q264701•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRF 2a•
Técnico Judiciário Segurança e Transporte

Q179967•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

Q423714•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q436776•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
DPE MT•
Defensor Público Substituto

Q437832•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TJ MS•
Juíz Estadual

Q424798•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade

Q235879•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q134767•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TJ AP•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q225135•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Ipojuca PE•
Procurador Municipal

Q423292•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade

Q445341•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
PUC PR•
Tribunal de Justiça nbsp MS•
Analista Judiciário

Q223180•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q424672•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade

Q430532•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•AGU•Procurador Federal de 2a Categoria

Q434126•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESGRANRIO•Petrobras•Advogado

Q430532•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•AGU•Procurador Federal de 2a Categoria

Q434126•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESGRANRIO•Petrobras•Advogado

Q370638•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•2018

Q431059•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•VUNESP•TJ MS•Outorga de Delegações

Q432091•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•CEF•Advogado

Q423396•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•DPE AM•Defensor Público de 4a Categoria

Q428016•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESGRANRIO•Secretaria da Administração do Estado TO•Analista Técnico

Q264701•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•TRF 2a•Técnico Judiciário Segurança e Transporte

Q179967•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•DPE DF•Defensor Público

Q423714•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q436776•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•DPE MT•Defensor Público Substituto

Q437832•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•TJ MS•Juíz Estadual

Q424798•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade

Q235879•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q134767•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•TJ AP•Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q225135•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Ipojuca PE•Procurador Municipal

Q423292•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade

Q445341•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•PUC PR•Tribunal de Justiça nbsp MS•Analista Judiciário

Q223180•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q424672•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade

Q430532•
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Procurador Federal de 2a Categoria

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Controle de Constitucionalidade•
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Advogado

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Advogado

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2018

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Outorga de Delegações

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Defensor Público

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Juiz substituto

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