FGV•
Em tema de processo decisório das agências reguladoras, com base
na Lei nº 13.848/2010, assinale a afirmativa correta.
Questões de Concursos
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IBFC•
Acerca da Administração direta e indireta,
assinale a alternativa que preencha correta e
respectivamente as lacunas.
"A Administração _____ compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos _____. II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; _____; sociedades de economia mista; _____ (Incluído pela Lei nº 7.596/1987)." (art.4º Decreto-Lei nº 200/1967).
"A Administração _____ compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos _____. II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; _____; sociedades de economia mista; _____ (Incluído pela Lei nº 7.596/1987)." (art.4º Decreto-Lei nº 200/1967).
FGV•
Caso um ente federativo opte por criar uma entidade
administrativa dotada de personalidade jurídica de direito privado,
com forma de sociedade empresarial, criação autorizada por lei e
com patrimônio próprio, cujo capital social, em princípio, seria
integralmente detido pelo ente federativo, para a prestação de
determinado serviço público em regime de monopólio, é correto
afirmar que se trata de
FGV•
Os Municípios Alfa, Beta, Charlie e Delta, no âmbito do Estado de
Pernambuco, pretendem contratar consórcio público para a
realização de objetivos de interesse comum. E, como é cediço, o
contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação,
mediante lei, do protocolo de intenções.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.107/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.
I. A ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional.
III. Exige-se a ratificação legal do protocolo de intenções, ainda que o ente da Federação, a priori, tenha disciplinado por lei a sua participação no consórcio público.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.107/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.
I. A ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional.
III. Exige-se a ratificação legal do protocolo de intenções, ainda que o ente da Federação, a priori, tenha disciplinado por lei a sua participação no consórcio público.
Está correto o que se afirma em:
Elmo é cidadão de reputação ilibada e de notório conhecimento na área de hemoderivados; tem formação de nível
superior e dez anos de experiência profissional em área conexa no setor privado. Cogita-se seu nome para o cargo de
diretor-presidente da Hemobrás. Na situação hipotética e
observada a Lei nº 13.303/2016, que estabelece o Estatuto
das Empresas Estatais, Elmo:
Acerca do controle, organização e responsabilização da administração pública, julgue o item a seguir.
Segundo a jurisprudência do STF, os conselhos de fiscalização constituem espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, à qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo texto constitucional em relação à administração pública direta.
TJES•
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado,
com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade
anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua
maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios
ou a entidade da administração indireta, é conceituada como:
Sobre os tipos de instrumentos jurídicos referentes a convênio, contrato, acordo ou termo de cooperação e protocolo de intenções, analise as afirmativas a seguir.
I. Enquanto no convênio os interesses entre os partícipes são comuns e recíprocos, no contrato os interesses não coincidem, pois são opostos e contraditórios, na medida em que um quer a prestação e o outro almeja a contraprestação (valor).
II. O acordo de cooperação contempla intenções almejadas no âmbito da cooperação pactuada, cuja articulação ainda não evoluiu para atribuições plenamente definíveis em acordo.
III. No contrato é possível que o partícipe se desvincule a qualquer tempo, sem qualquer sanção, o que não ocorre no convênio, que se trata de uma obrigação das partes, as quais poderão receber sérias sanções na hipótese de rescisão.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Enquanto no convênio os interesses entre os partícipes são comuns e recíprocos, no contrato os interesses não coincidem, pois são opostos e contraditórios, na medida em que um quer a prestação e o outro almeja a contraprestação (valor).
II. O acordo de cooperação contempla intenções almejadas no âmbito da cooperação pactuada, cuja articulação ainda não evoluiu para atribuições plenamente definíveis em acordo.
III. No contrato é possível que o partícipe se desvincule a qualquer tempo, sem qualquer sanção, o que não ocorre no convênio, que se trata de uma obrigação das partes, as quais poderão receber sérias sanções na hipótese de rescisão.
Está correto o que se afirma apenas em
TCU•
Com base no disposto na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n.º 507/2011, julgue o item subsecutivo.
O instrumento jurídico previsto para transferência de recursos
para organizações sociais de interesse público denomina-se
termo de parceria.
FGV•
Considerando a situação de determinada sociedade de economia
mista estadual que atua na área de saneamento, bem como o
regime jurídico previsto na Lei Federal nº 13.303/2016, é correto
afirmar que:
Entidades paraestatais e terceiro setor são conhecidos pela
doutrina administrativista como entes de cooperação, ou
seja, são pessoas jurídicas de direito privado que colaboram
com o Estado exercendo atividades não lucrativas e de
interesse social. Analise o que dizem as alternativas abaixo
em relação às entidades paraestatais e ao terceiro setor e
marque a alternativa correta:
A respeito do direito administrativo, julgue os itens abaixo.
As empresas públicas estão sujeitas ao regime de falências.
As políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, em que pese todos os percalços, têm buscado maior participação dos atores sociais. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.
FGV•
A Prefeitura de Caraguatatuba é o principal órgão do Poder
Executivo do Município, sendo responsável essencialmente pela
elaboração e execução dos atos de administração.
Com relação a esse órgão, é correto afirmar que ele faz parte da administração
Com relação a esse órgão, é correto afirmar que ele faz parte da administração
FGV•
Após tomar posse no cargo de Presidente da República, Lucas procurou, junto à sua equipe de assessores, informações sobre a estrutura organizacional da Administração Pública, sendo informado que, dentre as diversas entidades e os variados órgãos públicos, ganham destaque, em razão da sua importância para a União Federal, uma autarquia, uma sociedade de economia mista, uma empresa pública, um ministério e uma fundação estatal de direito público.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e
jurisprudencial dominante, é correto afirmar que há relação de
hierarquia e subordinação entre a Presidência da República e
FGV•
O Conselho de Administração das empresas públicas e das
sociedades de economia mista deve ser composto, no mínimo, por
vinte e cinco por cento de membros independentes ou por pelo
menos um, caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto
múltiplo pelos acionistas minoritários.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 13.303/2016, avalie se os requisitos de elegibilidade do conselheiro independente incluem:
I. Não ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, inclusive participação de capital.
II. Não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, inclusive ou por adoção, de chefe do Poder Executivo, de Secretário de Município ou de administrador da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
III. Não ser ou não ter sido, nos últimos três anos, empregado ou diretor da empresa pública, da sociedade de economia mista ou de sociedade controlada, coligada ou subsidiária da empresa pública ou da sociedade de economia mista, exceto se o vínculo for exclusivamente com instituições públicas de ensino ou pesquisa.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 13.303/2016, avalie se os requisitos de elegibilidade do conselheiro independente incluem:
I. Não ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, inclusive participação de capital.
II. Não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, inclusive ou por adoção, de chefe do Poder Executivo, de Secretário de Município ou de administrador da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
III. Não ser ou não ter sido, nos últimos três anos, empregado ou diretor da empresa pública, da sociedade de economia mista ou de sociedade controlada, coligada ou subsidiária da empresa pública ou da sociedade de economia mista, exceto se o vínculo for exclusivamente com instituições públicas de ensino ou pesquisa.
Está correto o que se afirma em:
No que diz respeito à administração municipal, com base
na Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são
certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência
correspondente.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
( ) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) Ao servidor público civil é garantido o direito à livre associação sindical.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
( ) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) Ao servidor público civil é garantido o direito à livre associação sindical.
Considerando o Decreto nº 7.174/2010, que regulamenta a
contratação de bens e serviços de informática e automação
pela Administração Pública federal, direta ou indireta,
pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público
e pelas demais organizações sob o controle direto ou
indireto da União, assinale a afirmativa INCORRETA.
BDMG•
Julgue o item subsequente, acerca de administração indireta, entidades paraestatais e organização e princípios da administração pública.
De forma distinta dos serviços sociais autônomos, as organizações sociais são associações ou fundações privadas que recebem qualificação jurídica para se tornarem entidades paraestatais.
De forma distinta dos serviços sociais autônomos, as organizações sociais são associações ou fundações privadas que recebem qualificação jurídica para se tornarem entidades paraestatais.
A Faculdade de Direito XYZ, em parceria com a Administração
Pública Direta e Indireta do Estado Alfa, convidou representantes
de uma sociedade de economia mista e de uma fundação estatal
de direito público, além de integrantes da Secretaria do Meio
Ambiente (órgão público), para ministrarem palestras no início do
ano letivo.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a sociedade de economia mista, a fundação estatal de direito público e a Secretaria do Meio Ambiente são manifestações, respectivamente, das seguintes técnicas de organização administrativa:
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a sociedade de economia mista, a fundação estatal de direito público e a Secretaria do Meio Ambiente são manifestações, respectivamente, das seguintes técnicas de organização administrativa: