Questões de Concursos sobre Direito das Obrigações com Gabarito (Comentado)

Fernão Dias, proprietário de um imóvel localizado na Av. Domingos Martins Cabrera, Caraguatatuba, SP, celebrou contrato de locação residencial com José de Anchieta pelo prazo de trinta meses. Entre as diversas cláusulas contratuais, há previsão de cláusula penal em caso de inadimplemento total ou parcial da obrigação.
Com base no ordenamento jurídico brasileiro, a respeito do tema cláusula penal, assinale a afirmativa correta.

Caso o locatário deixe de cumprir a obrigação culposamente, será devida a cláusula penal, cuja cominação imposta pode exceder o da obrigação principal.

A cláusula penal converter-se-á em alternativa a benefício do credor, quando estipulada para o caso de total inadimplemento da obrigação.

Para exigir a cláusula penal, o locador deverá demonstrar o prejuízo sofrido.

Em razão do princípio da intervenção contratual mínima, a penalidade não poderá ser reduzida pela autoridade judicial, ainda que excessiva.

A cláusula penal não pode incidir nos contratos bilaterais, onerosos e comutativos, como é o caso da locação predial.

Assinale a alternativa INCORRETA.

Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, e ele não se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.

O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente. Nessa espécie contratual, o comissário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ceder seus direitos a qualquer das partes.

Se uma prestação não for divisível e houver dois ou mais devedores, cada um será obrigado pela dívida toda. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado.

O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens, salvo motivo de força maior e expressa cláusula de não indenizar.

Caso o locatário deixe de cumprir a obrigação culposamente, será devida a cláusula penal, cuja cominação imposta pode exceder o da obrigação principal.

A cláusula penal converter-se-á em alternativa a benefício do credor, quando estipulada para o caso de total inadimplemento da obrigação.

Para exigir a cláusula penal, o locador deverá demonstrar o prejuízo sofrido.

Em razão do princípio da intervenção contratual mínima, a penalidade não poderá ser reduzida pela autoridade judicial, ainda que excessiva.

A cláusula penal não pode incidir nos contratos bilaterais, onerosos e comutativos, como é o caso da locação predial.

Assinale a alternativa INCORRETA.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado.

O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens, salvo motivo de força maior e expressa cláusula de não indenizar.

Sabe-se que, no ramo do direito das obrigações no direito civil, uma obrigação é uma relação jurídica entre duas partes na qual o devedor se obriga voluntariamente, perante o credor, a dar, fazer ou não fazer algo, recebendo por isso uma compensação. Segundo o artigo 257 do Código Civil, havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores. Considerando que certa obrigação divisível se estabeleça entre 7 devedores e 6 credores, cada um destes tendo direito a reclamar uma parte a cada um daqueles, assinale a opção que apresenta o número total de obrigações reconhecidas pelo direito à luz do art. 257 do Código Civil.

A empresa “Você Sabe Mais”, produtora de conteúdos digitais, atuante no mercado nacional há cerca de 8 anos, apresentou considerável crescimento no último ano e, aproveitando o contexto, resolveu ampliar os negócios. Para tanto, contratou uma consultoria especializada para analisar todos os processos da empresa. De pronto, após análise dos contratos celebrados pela empresa com seus clientes, a consultoria constatou considerável margem de inadimplência por parte dos clientes e propôs a organização das finanças da empresa com a cobrança das dívidas líquidas e vencidas e não pagas dos clientes nos últimos 6 anos, encaminhando notificação de cobrança a todos os clientes listados.
Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que

considerando a natureza do serviço, a empresa tem o prazo de cinco anos para efetuar a cobrança das dívidas líquidas e vencidas.

a notificação extrajudicial interrompe a prescrição, garantindo a exigibilidade de todas as dívidas vencidas e não pagas dos clientes listados.

considerando a inércia da empresa por longo período, opera-se a supressio em relação as dívidas vencidas há mais de 4 anos.

no caso, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 anos, de sorte que a empresa pode exigir o pagamento de todas as dívidas líquidas, vencidas e não pagas dos clientes.

considerando a natureza do serviço e a notificação extrajudicial, a empresa pode exigir o pagamento das dívidas líquidas, vencidas e não pagas há 3 anos.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Nas declarações de vontade em geral, se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem; já a transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou se reconhecem direitos.

II. Mora creditoris é a inexecução culposa da obrigação e mora debitoris é a recusa em recebê-la no tempo, no modo, no lugar e na forma devidos.

III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não recepciona a teoria da perda de uma chance, porque o direito brasileiro somente admite os danos certos e concretos.

IV. Em se tratando de sentença cível condenatória, arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.

V. É viável juridicamente a promessa de doação ante a possibilidade de se harmonizar a exigibilidade contratual e a espontaneidade, característica do animus donandi.

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

Estão corretas apenas as assertivas II, IV e V.

Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.

Aos 17 anos, Tadeu comprou a motocicleta usada de seu vizinho, Adamastor. Ele pagou metade do preço avençado no ato, comprometendo-se a pagar a outra metade dali a um ano. Ocorre que, quando chegou o vencimento da segunda e última parcela, um ano depois, Tadeu não tinha dinheiro para pagar. Ele procurou Adamastor e eles negociaram a substituição da parcela inadimplida por uma nova obrigação: ele se comprometeu a, a partir do mês seguinte, prestar serviço de transportador para Adamastor durante duas semanas.
Se Tadeu descumprir também essa nova obrigação, Adamastor:

nada poderá exigir, haja vista a invalidade que inquina o negócio firmado aos 17 anos;

poderá exigir apenas a devolução da motocicleta, para evitar enriquecimento sem causa;

Inocêncio e Deocleciano, necessariamente juntos;

Inocêncio ou Deocleciano, necessariamente em separado;

Inocêncio ou Deocleciano, juntos ou em separado.

Renata financiou a aquisição de seu veículo em 36 parcelas e vinha pagando pontualmente todas as prestações. Entretanto, a recente perda de seu emprego fez com que não conseguisse manter em dia a dívida, tendo deixado de pagar, justamente, as duas últimas prestações (35ª e 36ª).

O banco que financiou a aquisição, diante do inadimplemento, optou pela resolução do contrato.

Tendo em vista o pagamento das 34 parcelas anteriores, pode-se afirmar que a conduta da instituição financeira viola o princípio da boa-fé, em razão do(a)

dever de mitigar os próprios danos.

proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium).

adimplemento substancial.

Wanderley empresta sua moto para Sérgio no final de semana. Estando a moto devidamente guardada dentro da garagem da casa de Sérgio, foi furtada por terceiro desconhecido. Nessa circunstância, pode-se afirmar que Sérgio

não tem nenhuma responsabilidade pela perda da moto e não deverá indenizar Wanderley.

é responsável pela perda e deverá indenizar Wanderley pelo valor da moto, bem como por todos os outros prejuízos que tiver sofrido em razão dessa perda.

é responsável pela perda e deverá indenizar Wanderley exclusivamente pelo valor da moto.

não é responsável pela perda, mas mesmo assim deverá indenizar Wanderley pelo valor da moto, além de todos os prejuízos que tiver sofrido, em razão do princípio da responsabilidade objetiva.

é responsável integralmente pelo ocorrido, inclusive pelos possíveis danos morais suportados por Wanderley.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Em relação às obrigações de fazer, se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível, e, nos casos urgentes, pode o credor executar ou mandar executar o fato, para depois se ressarcir, independentemente de autorização judicial.

II. A obrigação solidária não poderá ser pura e simples para um dos codevedores e condicional ou a prazo para outro, em razão da unidade do vínculo obrigacional.

III. Na dação em pagamento, se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

IV. Na compra e venda, até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço, por conta do comprador. Todavia, os casos fortuitos ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.

V. No contrato estimatório, o consignante entrega bens, móveis ou imóveis, ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

Estão corretas apenas as assertivas I e V.

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.

Estão corretas todas as assertivas.

Anacleto viu no quadro de avisos do condomínio que sua vizinha Ofélia estava vendendo seu automóvel usado por R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Ele procurou Ofélia, examinou o carro na garagem e fechou negócio nos termos ofertados.
Anacleto pagou imediatamente o valor acertado, mas Ofélia pediu para entregar o veículo somente no dia seguinte, já que, naquela noite, ela precisaria dele para visitar uma amiga, o que foi autorizado pelo comprador. Ocorre que, retornando da casa da amiga naquela noite, Ofélia causou um acidente por estar dirigindo embriagada, provocando a perda total do carro.
Sobre a hipótese narrada, assinale a opção que apresenta o que Anacleto pode exigir de Ofélia.

O equivalente pecuniário (valor de mercado) do automóvel perdido, mais perdas e danos.

O equivalente pecuniário (valor de mercado) do automóvel perdido.

O preço pago, R$50.000,00 (cinquenta mil reais), mais perdas e danos.

Apenas o preço pago, R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Outro automóvel da mesma espécie e qualidade.

Ian Rodrigues, autônomo, adquiriu um apartamento na planta da Construtora Construbem em julho de 2018.

O contrato previa a entrega do imóvel em julho de 2020, com uma cláusula de tolerância de seis meses. Após esse prazo, caso o imóvel não fosse entregue, haveria uma multa mensal de 0,5% sobre o valor total do contrato. O apartamento foi entregue apenas em maio de 2021, causando transtornos a Ian Rodrigues, que precisou alugar um imóvel durante o período de atraso, pagando R$2.500,00 mensais.

Diante dos fatos, Ian Rodrigues ajuizou uma ação requerendo: (i) o pagamento da multa contratual pela Construbem, conforme estipulado no contrato, e (ii) uma indenização por lucros cessantes, correspondente ao valor do aluguel que ele teve de pagar durante o atraso.

Sobre a hipótese narrada, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

Ian Rodrigues tem direito tanto à multa contratual de 0,5% por mês de atraso quanto à indenização por lucros cessantes correspondente ao valor do aluguel.

Ante o inadimplemento absoluto da Construbem, Ian rodrigues poderá optar pela multa prevista no contrato ou pela indenização por lucros cessantes em conformidade com os prejuízos que provar ter suportado.

Ian Rodrigues não faz jus à multa contratual nem à indenização por lucros cessantes, pois a construtora entregou o imóvel dentro de um prazo razoável e não houve comprovação de má-fé.

Ian Rodrigues só tem direito à multa contratual prevista no contrato, não podendo exigir o valor do aluguel que pagou durante o atraso, pois as duas indenizações possuem a mesma natureza compensatória e não podem ser cumuladas, salvo previsão expressa no contrato.

Ante o inadimplemento da Construbem, e sendo silente o contrato sobre a possibilidade de cumulação da multa com a cláusula penal, Ian Rodrigues, a princípio, tem o direito de exigir ambas, podendo ser aplicável pelo juízo, a redução equitativa da multa.

Pedro, João e Caio são amigos de infância e decidem abrir um negócio juntos. Para isso, eles contraem um empréstimo no banco para investir no empreendimento. Durante a operação, os três assinam um contrato de mútuo solidário, assumindo a responsabilidade pelo pagamento da dívida de forma conjunta e indivisível. Em que pese todos os esforços e dedicação dos amigos, em razão de uma série de adversidades ao longo do tempo, especialmente em razão de grave problema de saúde de Caio, o negócio enfrenta dificuldades financeiras e acaba não sendo bem-sucedido, acarretando, inclusive o inadimplemento de algumas obrigações contratuais como o empréstimo.
Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que,

se o banco exigir que João, individualmente, pague a dívida e aceitar pagamento parcial, não mais poderá exigir o pagamento de João e de Caio.

como trata-se de obrigação divisível, o banco só pode exigir de cada um dos devedores, a quota parte equivalente que, no caso, corresponde a terça parte da dívida.

o banco pode remitir a dívida de Caio e exigir que Pedro e João paguem a integralidade da dívida de forma solidária, sendo cada um responsável pelo pagamento de metade do débito.

o banco pode exigir que João pague a dívida integral, cabendo a João, se desejar, exigir a quota parte de Pedro e Caio.

considerando o estado de saúde de Caio, o banco poderá exonerá-lo da solidariedade, o que aproveitará aos demais, de sorte que João e Pedro passarão a ser devedores de apenas um terço da dívida cada.

Nos termos do Código Civil Brasileiro, são várias as formas de extinção das obrigações. Sobre a extinção das obrigações, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é inválido, ainda provado depois que não era credor. ( ) A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, a vencer e de coisas infungíveis. ( )Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. ( ) Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Renato procurou Vanderléia interessado em adquirir a bela casa de veraneio que ela possui em um conhecido balneário, oferecendo-lhe R$ 2.000.000,00 pelo imóvel. Ela se mostrou interessada em vendê-la, mas alertou Renato sobre a hipoteca que grava o imóvel, referente a uma dívida dela de cerca de R$ 1.000.000,00 que somente vencerá no ano que vem. Diante disso, Renato propôs assumir a dívida garantida, descontando esse valor do preço que lhe pagaria, o que foi prontamente aceito por Vanderléia. Eles consultaram, então, o credor da dívida, com documentação comprobatória da situação financeira de Renato e pleiteando o assentimento para a assunção da dívida. Passados mais de 30 dias, contudo, o credor não respondeu.

Diante do silêncio do credor:

presume-se o seu assentimento, de modo que a venda do imóvel e assunção da dívida produzem seus efeitos normalmente;

não há transferência da dívida, somente alienação do imóvel, de modo que Renato poderá sofrer os efeitos da execução da hipoteca em caso de inadimplemento da dívida;

a casa ainda pode ser alienada, mas Renato e Vanderléia serão solidariamente responsáveis pela dívida perante o credor;

Renato e Vanderléia ainda podem celebrar o contrato, mas ele será inoponível ao credor, perante quem Vanderléia permanecerá responsável pela dívida;

o acordo entre Renato e Vanderléia constitui "contrato de gaveta" e deve ser reputado nulo pela falta de requisito essencial à sua validade.

O Código Civil estabelece as modalidades de obrigações. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Nas obrigações alternativas, caso não tenha sido estipulado de forma diferente, a escolha incumbirá ao credor.

No caso de obrigação não cumprida, as perdas e danos devidos ao credor abrangem o que efetivamente perdeu, não se podendo incluir o que presumivelmente deixou de ganhar.

A compensação poderá ser efetuada por dívida líquida, ainda que vincenda e de coisa infungível.

O pagamento em consignação, nos casos e formas legais, não extingue a obrigação, servindo apenas para liberar o devedor dos juros de mora.

Qualquer interessado, nos termos da lei, no cumprimento da obrigação poderá pagar a dívida. Igual direito cabe a terceiro não interessado, salvo manifesta oposição do devedor.

Na fase de conhecimento, o juízo da 1ª Vara Cível de Criciúma condenou o réu ao pagamento de R$ 1.000.000,00, vedada a capitalização de juros. Prosseguindo à execução, o principal atualizado alçava R$ 1.500.000,00, e os juros, R$ 100.000,00. No entanto, houve a penhora de apenas R$ 25.000,00.
Nesse caso, em cumprimento ao título judicial transitado em julgado, a imputação em pagamento deverá ser feita:

exatamente como prevê o Código Civil, isto é, primeiro nos juros e depois no capital, o que não representará capitalização;

exatamente como prevê o Código Civil, isto é, primeiro no capital e depois nos juros, o que não representará capitalização;

de maneira inversa ao que prevê o Código Civil, isto é, primeiro no capital e depois nos juros, sob pena de produzir capitalização indevida;

de maneira inversa ao que prevê o Código Civil, isto é, primeiro nos juros e depois no capital, sob pena de produzir capitalização indevida;

sobre o valor total da dívida, sob pena de produzir capitalização indevida.

Quando ocorre a novação?

Quando o credor consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

Quando o devedor contrair com o credor nova dívida para extinguir e não substituir a anterior

Quando a novação por substituição do devedor não puder ser efetuada independentemente de consentimento deste.

Quando o novo devedor for insolvente, tendo o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro devedor.

Quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo.

Luís celebrou contrato com a XYZ S/A. Pelo contrato, Luís transferia a ela um vasto imóvel descampado e, em troca, a XYZ se comprometia a, dali a dez anos, devolver-lhe cinco lotes do terreno em questão, devidamente urbanizados. Do contrato constava que a XYZ se obrigava especificamente a que os lotes devolvidos estivessem com adequado fornecimento de água, esgoto e eletricidade. No fim do prazo previsto no contrato, a XYZ disponibilizou os cinco lotes para Luís, mas eles ainda não tinham fornecimento de energia elétrica.
Sobre o caso, é correto afirmar que:

a cláusula que prevê a obrigação de que os lotes tenham fornecimento de energia elétrica é nula, pois é prestação que incumbe ao estado;

o descumprimento da obrigação de que os lotes tenham fornecimento de energia elétrica não é imputável à devedora, pois decorrente de fato do príncipe;

a XYZ é responsável pelo fato de os lotes não terem fornecimento de energia elétrica, já que prometeu fato de terceiro relativo a prestação do poder público;

a XYZ assumiu, pelos termos do contrato, a posição de fiadora da municipalidade, ao se responsabilizar pelo fornecimento de energia elétrica;

Luís pode pretender a resolução do contrato pela inexecução da prestação, mas não pode pleitear indenização da XYZ, tendo em vista que a prestação descumprida fugia ao seu controle.

ABC Ltda. pegou R$ 100.000,00 emprestados com DEF S/A, com a obrigação de devolver o valor em cinco anos, com previsão de juros compensatórios prefixados, além de multa e juros moratórios em caso de não pagamento ao fim do prazo. Dois anos depois da celebração do contrato, a administração da ABC mudou e os novos gestores, receosos de gravosas medidas de cobrança em caso de atraso no pagamento da dívida, procuraram a DEF e a convenceram a celebrar um pacto de não cessão do crédito, obrigando-se então a credora, por novo instrumento, a não transmitir os direitos que tinha em face da ABC para outro titular. Findo o prazo, a ABC não conseguiu pagar a totalidade da dívida e foi surpreendida por uma notificação da GHI S/A, que comunicava e comprovava ter adquirido o crédito de DEF e informava que o executaria judicialmente se a mora não fosse purgada em 15 dias. Indagada pela ABC, a GHI informou desconhecer qualquer cláusula proibitiva de cessão.
Diante disso, a ABC:

deve cumprir a obrigação em face da GHI, apesar do ilícito contratual perpetrado pela DEF;

continua obrigada em face da DEF, mas pode opor a cláusula proibitiva de cessão em face da GHI;

responde perante a GHI pelo principal da dívida, mas os consectários da mora são devidos apenas à DEF;

não responde pela multa e pelos juros moratórios, apenas pelo capital e pelos juros compensatórios, perante a GHI;

fica liberada da obrigação, pois firma-se a presunção de remissão da dívida.

No dia 2 de agosto de 2014, Teresa celebrou contrato de compra e venda com Carla, com quem se obrigou a entregar 50 computadores ou 50 impressoras, no dia 20 de setembro de 2015. O contrato foi silente sobre quem deveria realizar a escolha do bem a ser entregue.

Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

Trata-se de obrigação facultativa, uma vez que Carla tem a faculdade de escolher qual das prestações entregará a Teresa.

Como se trata de obrigação alternativa, Teresa pode se liberar da obrigação entregando 50 computadores ou 50 impressoras, à sua escolha, uma vez que o contrato não atribuiu a escolha ao credor.

Se a escolha da prestação a ser entregue cabe a Teresa, ela poderá optar por entregar a Carla 25 computadores e 25 impressoras.

Se, por culpa de Teresa, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo a Carla a escolha, ficará aquela obrigada a pagar somente os lucros cessantes.

Questões de Concursos

Q1043494•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FGV•
Prefeitura de Caraguatatuba SP•
Advogado SUAS•
2024

Q964396•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Q1043494•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FGV•
Prefeitura de Caraguatatuba SP•
Advogado SUAS•
2024

Q964396•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Q1017649•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZRJ•
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos•
2025

Q1043096•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FGV•
Prefeitura de Vitória ES•
Procurador•
2024

Q963577•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q1028715•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FGV•
TRF 5 REGIÃO•
Juiz substituto•
2025

Q866688•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q1041647•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
VUNESP•
TJ MT•
Técnico Judiciário

Q963573•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q1042363•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FGV•
ENAM•
ENAM 2024 2•
2024

Q1043654•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Procurador•
2024

Q1043094•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FGV•
Prefeitura de Vitória ES•
Procurador•
2024

Q1048990•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
IBFC•
EBSERH•
Advogado•
2020

Q1029908•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FGV•
ENAC•
Professor•
2025

Q1069106•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 2

Q1043521•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FGV•
TJ SC•
Edital n 44•
2024

Q1074588•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FUNRIO•
INSS•
Direito

Q1031854•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FGV•
TJ SE•
Juiz substituto•
2025

Q1029823•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

Q866057•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q1043494•Direito Civil•Direito das Obrigações•FGV•Prefeitura de Caraguatatuba SP•Advogado SUAS•2024

Q964396•Direito Civil•Direito das Obrigações•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q1043494•Direito Civil•Direito das Obrigações•FGV•Prefeitura de Caraguatatuba SP•Advogado SUAS•2024

Q964396•Direito Civil•Direito das Obrigações•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q1017649•Direito Civil•Direito das Obrigações•CESPE CEBRASPE•SEFAZRJ•Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos•2025

Q1043096•Direito Civil•Direito das Obrigações•FGV•Prefeitura de Vitória ES•Procurador•2024

Q963577•Direito Civil•Direito das Obrigações•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juíz Federal

Q1028715•Direito Civil•Direito das Obrigações•FGV•TRF 5 REGIÃO•Juiz substituto•2025

Q866688•Direito Civil•Direito das Obrigações•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q1041647•Direito Civil•Direito das Obrigações•VUNESP•TJ MT•Técnico Judiciário

Q963573•Direito Civil•Direito das Obrigações•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juíz Federal

Q1042363•Direito Civil•Direito das Obrigações•FGV•ENAM•ENAM 2024 2•2024

Q1043654•Direito Civil•Direito das Obrigações•FGV•Prefeitura de Macaé RJ•Procurador•2024

Q1043094•Direito Civil•Direito das Obrigações•FGV•Prefeitura de Vitória ES•Procurador•2024

Q1048990•Direito Civil•Direito das Obrigações•IBFC•EBSERH•Advogado•2020

Q1029908•Direito Civil•Direito das Obrigações•FGV•ENAC•Professor•2025

Q1069106•Direito Civil•Direito das Obrigações•FGV•SEFAZ RJ•Prova 2

Q1043521•Direito Civil•Direito das Obrigações•FGV•TJ SC•Edital n 44•2024

Q1074588•Direito Civil•Direito das Obrigações•FUNRIO•INSS•Direito

Q1031854•Direito Civil•Direito das Obrigações•FGV•TJ SE•Juiz substituto•2025

Q1029823•Direito Civil•Direito das Obrigações•FGV•TJ SC•Juiz substituto•2025

Q866057•Direito Civil•Direito das Obrigações•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q1043494•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FGV•
Prefeitura de Caraguatatuba SP•
Advogado SUAS•
2024

Q964396•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Q1043494•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FGV•
Prefeitura de Caraguatatuba SP•
Advogado SUAS•
2024

Q964396•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Q1017649•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZRJ•
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos•
2025

Q1043096•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FGV•
Prefeitura de Vitória ES•
Procurador•
2024

Q963577•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q1028715•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FGV•
TRF 5 REGIÃO•
Juiz substituto•
2025

Q866688•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q1041647•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
VUNESP•
TJ MT•
Técnico Judiciário

Q963573•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q1042363•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FGV•
ENAM•
ENAM 2024 2•
2024

Q1043654•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Procurador•
2024

Q1043094•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FGV•
Prefeitura de Vitória ES•
Procurador•
2024

Q1048990•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
IBFC•
EBSERH•
Advogado•
2020

Q1029908•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FGV•
ENAC•
Professor•
2025

Q1069106•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 2

Q1043521•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FGV•
TJ SC•
Edital n 44•
2024

Q1074588•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FUNRIO•
INSS•
Direito

Q1031854•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FGV•
TJ SE•
Juiz substituto•
2025

Q1029823•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

Q866057•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB