Questões de Concursos

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Q1056745•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Provimento•
2023

No tocante à ordem de classificação dos créditos na falência prevista na Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária; os créditos gravados com direito real de garantia

têm precedência aos créditos tributários, desde que até o limite do bem gravado.

são valorados conforme contrato, independente do valor efetivamente arrecadado com a venda do bem.

têm precedência aos créditos tributários, desde que até o limite da dívida acrescida de correção monetária.

têm precedência em relação aos créditos derivados de acidente de trabalho que extrapolem o limite previsto em Lei.

Q1042780•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
TJ MT•
Juiz substituto•
2024

Examinando conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução, a Segunda Seção do STJ firmou entendimento sumulado de que:

o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação;

o juízo da execução não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação;

o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação;

o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens abrangidos pelo plano de recuperação;

o juízo da execução é competente para decidir sobre a constrição de bens abrangidos pelo plano de recuperação.

Q1033807•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
MPE RJ•
Concurso XXXVIII•
2025

A sociedade empresária Construtora e Incorporadora Estrela de São João S.A. requereu sua recuperação judicial. Após o deferimento do processamento, a devedora requereu a admissão no processo de mais três sociedades anônimas por meio de consolidação processual.
Uma das três companhias é controlada por Monerá Participações S.A.; nas demais sociedades, Monerá Participações têm participação de 25% no capital com direito a voto, sem haver relação de controle. É certo que entre todas as envolvidas há a interconexão entre ativos e passivos, bem como a atuação conjunta no mercado.

O representante do Ministério Público, examinando os autos e tendo em vista a legislação societária aplicável às companhias e a Lei nº 11.101/2005, deve se posicionar no sentido de que

é possível o deferimento do pedido da requerente porque uma das sociedades é controlada por Monerá Participações S.A. e, nas demais, há influência significativa presumida em razão do percentual de participação no capital com direito a voto, caracterizando grupo econômico pela Lei nº 6.404/1976 e controle societário indireto.

é descabido o deferimento do pedido da requerente, por não ser autorizada a consolidação processual de sociedades que não integrem o grupo sob controle societário comum, porém seria possível a consolidação substancial dos patrimônios das devedoras em razão da interconexão entre ativos e passivos e atuação conjunta no mercado.

errou o órgão ad quem ao conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público para impugnar a decisão de indeferimento da tutela provisória, haja vista a sua falta de legitimidade para tanto.

acertou o Juiz ao reconhecer a isenção da multa acumulada a título de astreintes, coerentemente com o benefício da gratuidade que havia deferido ao réu.

o recurso de apelação interposto pelo réu na fase de conhecimento era dotado de efeito suspensivo, relativamente a cada capítulo condenatório constante de seu dispositivo.

Notificações

Nada por aqui

Q1056745•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Provimento•
2023

têm precedência aos créditos tributários, desde que até o limite do bem gravado.

são valorados conforme contrato, independente do valor efetivamente arrecadado com a venda do bem.

têm precedência aos créditos tributários, desde que até o limite da dívida acrescida de correção monetária.

têm precedência em relação aos créditos derivados de acidente de trabalho que extrapolem o limite previsto em Lei.

Q1042780•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
TJ MT•
Juiz substituto•
2024

Examinando conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução, a Segunda Seção do STJ firmou entendimento sumulado de que:

o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação;

o juízo da execução não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação;

o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação;

o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens abrangidos pelo plano de recuperação;

o juízo da execução é competente para decidir sobre a constrição de bens abrangidos pelo plano de recuperação.

Q1033807•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
MPE RJ•
Concurso XXXVIII•
2025

acertou o Juiz ao reconhecer a isenção da multa acumulada a título de astreintes, coerentemente com o benefício da gratuidade que havia deferido ao réu.

o recurso de apelação interposto pelo réu na fase de conhecimento era dotado de efeito suspensivo, relativamente a cada capítulo condenatório constante de seu dispositivo.

Q1060599•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Procurador•
2024

A sociedade empresária Delta Gama Ltda. requereu recuperação judicial e teve deferido seu processamento. A recuperanda tem débitos fiscais com a Fazenda Pública do município de Macaé inscritos em dívida ativa, que ensejaram a propositura de execuções fiscais antes do pedido de recuperação.
Considerando-se o cenário fático apresentado, assinale a afirmativa correta.

As execuções fiscais propostas em face da recuperanda antes do pedido de recuperação judicial ficarão suspensas até o encerramento da recuperação judicial; todavia, é possível a propositura de novas execuções fiscais para créditos que venham a ser inscritos na dívida ativa municipal após a data do pedido.

Durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do deferimento do processamento da recuperação judicial, prorrogável a critério do juiz por uma única vez, é proibido que o juízo onde se processa a execução fiscal decrete qualquer constrição judicial sobre os bens da recuperanda.

O juízo da recuperação judicial é competente para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial da sociedade até o encerramento da recuperação judicial, mesmo com a continuidade das execuções fiscais.

As execuções fiscais propostas em face da recuperanda antes do pedido de recuperação judicial ficarão suspensas pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), sendo retomadas após o decurso desse prazo; todavia, é possível a propositura de novas execuções fiscais para créditos que venham a ser inscritos na dívida ativa municipal após a data do pedido.

O deferimento do processamento da recuperação judicial não implica a suspensão das execuções fiscais em curso, porém fica suspenso o prazo prescricional das obrigações fiscais por até 180 (cento e oitenta) dias e, no mesmo prazo, não se permitirá a venda ou a retirada do estabelecimento da devedora dos bens de capital essenciais a sua atividade.

Q1029764•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
TJ SE•
Juiz substituto•
2025

O representante legal de Moita Bonita Empreendimentos Imobiliários S/A, em recuperação judicial, requereu ao juízo recuperacional autorização para a alienação de bens do ativo não circulante da companhia.
Após o deferimento da autorização e sua publicação, o credor quirografário Boquim, Itabaiana & Cia. Ltda., titular de créditos inscritos no quadro geral de credores correspondentes a 20,3% do valor total de créditos sujeitos à recuperação judicial, manifestou ao administrador judicial interesse na realização da assembleia geral de credores para deliberar sobre a realização da alienação.
O administrador judicial apresentou ao juiz relatório das manifestações recebidas e constatou o cumprimento dos requisitos legais.
Apoiado na manifestação favorável do administrador judicial, o juiz convocou assembleia geral de credores, realizada de forma virtual. A votação que aprovou a alienação foi realizada por meio de sistema eletrônico que reproduziu as condições de tomada de voto da assembleia geral de credores, caso ela tivesse sido realizada presencialmente.
Considerando a situação descrita e as disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que:

houve irregularidade na convocação da assembleia, pois somente se admite sua convocação pelo juiz se o requerimento for feito por credor titular de créditos inscritos no quadro geral de credores correspondentes a mais de 25% do valor total de créditos sujeitos à recuperação judicial;

a deliberação assemblear no formato virtual foi válida por ser expressamente prevista pela Lei nº 11.101/2005, sendo dispensada a homologação judicial diante do parecer do administrador judicial sobre sua regularidade;

a deliberação assemblear no formato virtual foi válida; todavia, o administrador judicial deverá emitir parecer sobre sua regularidade, previamente à sua homologação judicial, seja ou não concedida a recuperação judicial;

houve irregularidade na realização da assembleia na forma virtual em razão de não ser lícito substituir as condições de tomada de voto da assembleia geral de credores realizada presencialmente pelo voto eletrônico;

a deliberação assemblear no formato virtual foi válida; todavia, caso a recuperação judicial venha a ser concedida, o administrador judicial deverá emitir parecer sobre sua regularidade, se assim determinar o juiz.

Questões de Concursos

Q1056745•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Provimento•
2023

Q1042780•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
TJ MT•
Juiz substituto•
2024

Q1033807•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
MPE RJ•
Concurso XXXVIII•
2025

Q1056745•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Provimento•
2023

Q1042780•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
TJ MT•
Juiz substituto•
2024

Q1033807•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
MPE RJ•
Concurso XXXVIII•
2025

Q1060599•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Procurador•
2024

Q1084751•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1033812•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
MPE RJ•
Concurso XXXVIII•
2025

Q1028604•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
ENAM•
Professor•
2025

Q1043102•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
Prefeitura de Vitória ES•
Procurador•
2024

Q1029764•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
TJ SE•
Juiz substituto•
2025

Q1042779•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
TJ MT•
Juiz substituto•
2024

Q1042374•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
ENAM•
ENAM 2024 2•
2024

Q1051025•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
TJ SC•
Edital n 44•
2024

Q1086934•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1054967•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Remoção•
2019

Q974728•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Remoção

Q1051027•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
TJ SC•
Edital n 44•
2024

Q1069475•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 2

Q1084125•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1069483•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 2

Q1060598•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Procurador•
2024

Q1056745•Direito Empresarial Comercial•Falência e Recuperação de Empresas•CONSULPLAN•TJ AC•Provimento•2023

Q1042780•Direito Empresarial Comercial•Falência e Recuperação de Empresas•FGV•TJ MT•Juiz substituto•2024

Q1033807•Direito Empresarial Comercial•Falência e Recuperação de Empresas•FGV•MPE RJ•Concurso XXXVIII•2025

Q1056745•Direito Empresarial Comercial•Falência e Recuperação de Empresas•CONSULPLAN•TJ AC•Provimento•2023

Q1042780•Direito Empresarial Comercial•Falência e Recuperação de Empresas•FGV•TJ MT•Juiz substituto•2024

Q1033807•Direito Empresarial Comercial•Falência e Recuperação de Empresas•FGV•MPE RJ•Concurso XXXVIII•2025

Q1060599•Direito Empresarial Comercial•Falência e Recuperação de Empresas•FGV•Prefeitura de Macaé RJ•Procurador•2024

Q1084751•Direito Empresarial Comercial•Falência e Recuperação de Empresas•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1033812•Direito Empresarial Comercial•Falência e Recuperação de Empresas•FGV•MPE RJ•Concurso XXXVIII•2025

Q1028604•Direito Empresarial Comercial•Falência e Recuperação de Empresas•FGV•ENAM•Professor•2025

Q1043102•Direito Empresarial Comercial•Falência e Recuperação de Empresas•FGV•Prefeitura de Vitória ES•Procurador•2024

Q1029764•Direito Empresarial Comercial•Falência e Recuperação de Empresas•FGV•TJ SE•Juiz substituto•2025

Q1042779•Direito Empresarial Comercial•Falência e Recuperação de Empresas•FGV•TJ MT•Juiz substituto•2024

Q1042374•Direito Empresarial Comercial•Falência e Recuperação de Empresas•FGV•ENAM•ENAM 2024 2•2024

Q1051025•Direito Empresarial Comercial•Falência e Recuperação de Empresas•FGV•TJ SC•Edital n 44•2024

Q1086934•Direito Empresarial Comercial•Falência e Recuperação de Empresas•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1054967•Direito Empresarial Comercial•Falência e Recuperação de Empresas•CONSULPLAN•TJ MG•Remoção•2019

Q974728•Direito Empresarial e Comercial•Falência e Recuperação de Empresas•CESPE CEBRASPE•TJBA•Remoção

Q1051027•Direito Empresarial Comercial•Falência e Recuperação de Empresas•FGV•TJ SC•Edital n 44•2024

Q1069475•Direito Empresarial Comercial•Falência e Recuperação de Empresas•FGV•SEFAZ RJ•Prova 2

Q1084125•Direito Empresarial Comercial•Falência e Recuperação de Empresas•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2023

Q1069483•Direito Empresarial Comercial•Falência e Recuperação de Empresas•FGV•SEFAZ RJ•Prova 2

Q1060598•Direito Empresarial Comercial•Falência e Recuperação de Empresas•FGV•Prefeitura de Macaé RJ•Procurador•2024

Q1056745•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Provimento•
2023

Q1042780•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
TJ MT•
Juiz substituto•
2024

Q1033807•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
MPE RJ•
Concurso XXXVIII•
2025

Q1056745•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Provimento•
2023

Q1042780•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
TJ MT•
Juiz substituto•
2024

Q1033807•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
MPE RJ•
Concurso XXXVIII•
2025

Q1060599•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Procurador•
2024

Q1084751•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1033812•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
MPE RJ•
Concurso XXXVIII•
2025

Q1028604•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
ENAM•
Professor•
2025

Q1043102•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
Prefeitura de Vitória ES•
Procurador•
2024

Q1029764•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
TJ SE•
Juiz substituto•
2025

Q1042779•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
TJ MT•
Juiz substituto•
2024

Q1042374•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
ENAM•
ENAM 2024 2•
2024

Q1051025•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
TJ SC•
Edital n 44•
2024

Q1086934•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1054967•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Remoção•
2019

Q974728•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Remoção

Q1051027•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
TJ SC•
Edital n 44•
2024

Q1069475•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 2

Q1084125•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1069483•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 2

Q1060598•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Procurador•
2024