Questões de Concursos
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Nada por aqui
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A interpretação da norma administrativa deve ser orientada por uma teleologia que privilegie a tutela do interesse público.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo observa caráter inquisitorial, negando contraditório ao interessado, a quem competirá se defender se convolado o feito em sindicância ou se judicializada a disputa.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse na matéria.
Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.