De acordo com a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, incorre
na mesma pena de negar ou obstar emprego em empresa privada (reclusão de dois a cinco anos) aquele que,
por motivo de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou
étnica:
I. deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições aos demais
trabalhadores.
II. impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional.
III. proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, exceto quanto ao salário.
João, advogado, atua, entre outros, em processos que versam sobre
os seguintes delitos.
I. Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato
análogo que cause perigo comum.
II. Roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima.
III. Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.
IV. Estupro simples.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é
correto afirmar que são hediondos os crimes
Segundo o que dispõe a Lei nº 13.869/2019
(dispõe sobre os crimes de abuso de
autoridade) e suas alterações, analise as
afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V)
ou Falso (F).
( ) Aquele que submeter a vítima de infração penal
ou a testemunha de crimes violentos a
procedimentos desnecessários, repetitivos ou
invasivos, que a leve a reviver, sem estrita
necessidade a situação de violência ou outras
situações potencialmente geradoras de
sofrimento ou estigmatização perpetra o crime
de violência institucional.
( ) Aquele que submeter o preso a interrogatório
policial durante o período de repouso noturno
em qualquer hipótese responderá pelo delito
estampado no art. 18.
( ) Aquele que inovar artificiosamente, no curso de
diligência, de investigação ou de processo, o
estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o
fim de eximir-se de responsabilidade ou de
responsabilizar criminalmente alguém ou
agravar-lhe a responsabilidade será sancionado
com 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, e
multa.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.
Acerca do crime de abuso de autoridade, analise as seguintes
disposições:
I. Pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade
qualquer agente público, servidor ou não, da administração
direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de
Território, exceto membros dos Tribunais de Contas.
II. Para fins de caracterização do crime de abuso de autoridade,
é considerado agente público aquele que exerce, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma
de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou
função em órgão ou entidade da administração direta,
indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de
Território.
III. Os crimes de abuso de autoridade estão sujeitos à ação penal
pública incondicionada, sendo, contudo, admitido o
ajuizamento de ação penal privada se a denúncia não for
ajuizada no prazo de 6 (seis) meses.
Durante uma operação policial de combate ao crime organizado,
um indivíduo, conhecido por sua atuação em uma facção
criminosa, foi preso em flagrante em um imóvel que funcionava
como ponto de armazenamento e distribuição de drogas.
Em sua posse, foi encontrada uma quantidade significativa de
diferentes tipos de droga, prontas para a venda, e uma pistola de
uso restrito, municiada e carregada.
A investigação, com base em depoimentos e elementos colhidos
no local, demonstrou que a referida arma de fogo era empregada
habitualmente pelo indivíduo para a defesa do ponto de venda
das drogas e para ameaçar e coagir tanto compradores
inadimplentes quanto rivais, com o objetivo claro de assegurar o
domínio territorial e o sucesso de suas atividades ilícitas.
Sobre o caso narrado, considerando a jurisprudência consolidada
do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa
correta.
Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão,
devidamente autorizado judicialmente, policiais civis do Estado
de Santa Catarina localizaram, no interior do imóvel de Caio, um
revólver, calibre .38, desmuniciado, em desacordo com
determinação legal e regulamentar. Registre-se, por fim, que a
arma de fogo, embora estivesse sem munições, dispunha de
potencialidade lesiva.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei
nº 10.826/2003, é correto afirmar que Caio:
Lucas, servidor público no Município Alfa, Estado de Pernambuco,
respondeu, em juízo, pela prática do crime de abuso de
autoridade. Contudo, encerrada a persecução penal processual,
concluiu-se que Lucas agiu sob o manto da legítima defesa, em
sentença penal transitada em julgado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019,
é correto afirmar que Lucas:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa ao
Art. 28 da Lei nº 11.343/2006, avalie as hipóteses a seguir.
I. A Polícia Militar, em ação na rodoviária de uma cidade,
apreendeu 36g de maconha distribuídos em três tabletes, duas
balanças de precisão, caderno de anotações com menções a
valores e R$ 3.200,00, em espécie, com João.
II. Na entrada de uma festa rave, a Polícia Militar apreendeu dois
comprimidos de “ecstasy” com Maria Paula.
III. Na mesma festa rave, a Polícia Militar apreendeu 12g de
maconha acondicionados em um cigarro artesanal com Júlio.
IV. Na mesma festa rave, a Polícia Militar apreendeu 2,3g de
cocaína distribuídos em duas cápsulas, com Renato.
Acerca dessas hipóteses, assinale a afirmativa correta.
A Lei n.º 7.716/1989, conhecida popularmente como Lei de
Combate ao Racismo, prevê punição para as atitudes
discriminatórias ou preconceituosas relacionadas a aspectos
como
Bruno, empresário do ramo de entretenimento, foi denunciado
pela prática do crime de lavagem de ativos (bens, direitos e
valores) após apuração de que ele adquiriu imóveis de luxo,
registrados em nome de terceiros, utilizando recursos
provenientes da exploração do jogo do bicho.
A defesa alegou que a infração penal apontada como antecedente
configurava mera contravenção penal e, mesmo assim, ainda não
havia sido reconhecida em condenação transitada em julgado,
razão pela qual não restou caracterizado o crime de lavagem de
ativos.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Peçanha, guarda municipal, efetuou a prisão em flagrante de
Fábio pela prática do crime de tráfico de drogas, uma vez que
este portava grande quantidade de maconha. Fábio foi conduzido
à sede da Prefeitura e, lá chegando, Peçanha cobriu a cabeça de
Fábio com um saco plástico, jurando-o de morte e asfixiando-o
com o objetivo de obter a confissão. Ronald, chefe imediato de
Peçanha, apenas presenciou os fatos, mas nada ordenou e sequer
tocou em Fábio.
Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar
que
Julgue o item a seguir, a respeito dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei de Abuso de Autoridade e na Lei Antidrogas.
Segundo o entendimento do STJ, a condenação simultânea por tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas não impede o reconhecimento do privilégio previsto no crime de tráfico de drogas.
O advogado de um escritório especializado em Direito Penal tem ciência de que um grupo de pessoas está
negociando ativos virtuais e causando prejuízo aos adquirentes que são ludibriados pelas promessas de lucros
exorbitantes, fora do padrão do mercado financeiro.
Nos termos da Lei no
14.478/2022, a organização, a gestão, a oferta ou a distribuição de carteiras ou a intermediação de operações que envolvam ativos virtuais, com o fim
de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou
mantendo alguém em erro, mediante artifício ardil, constitui crime de
Lucas participou, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, de um seminário cuja temática central girou em torno do
Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, no
contexto da Lei Maria da Penha.
Considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, avalie se a
violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer nos
seguintes meios:
I. na unidade doméstica, compreendida como o espaço de
convívio permanente de pessoas, que disponham de vínculo
familiar, ressalvadas as esporadicamente agregadas;
II. na família, compreendida como a comunidade formada por
indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por
laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III. em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor
conviva ou tenha convivido com a ofendida,
independentemente de coabitação.