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ID: 33741•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

  Maria alegou ser vítima de violência doméstica praticada pelo seu ex-companheiro Lucas, com quem conviveu por cinco anos, até dele se separar. Após a separação, Lucas passou a fazer frequentes ligações telefônicas para o aparelho celular da ex-mulher durante o dia, no período em que ela está trabalhando, à noite e de madrugada. Embora Maria já tenha trocado de número telefônico algumas vezes, Lucas consegue os novos números com conhecidos e continua a fazer as ligações. Apavorada e em sofrimento psicológico, Maria procurou auxílio e obteve do juiz competente medida protetiva urgente que obriga Lucas a não manter mais contato com ela por qualquer meio de comunicação, ordem que ele, porém, não obedeceu, pois continua a fazer as ligações. 

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei n.º 11.340/2006 e na jurisprudência dos tribunais superiores.

ID: 177688•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
VUNESP•
Polícia Civil CE•
Delegado de Polícia

Pode-se afirmar sobre o crime de tortura, regulado pela Lei no 9.455/97, que

ID: 372859•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FGV•
2019

Gabriela, senhora de 60 anos, é surpreendida com a notícia de que seus dois netos, Pedro e Luiz, ambos com 18 anos de idade, foram presos em flagrante na mesma data, qual seja o dia 05 de setembro de 2018. Pedro foi preso e indiciado pela suposta prática de crime de racismo, enquanto Luiz foi abordado com um fuzil municiado, sendo indiciado pelo crime de porte de arma de fogo de uso restrito (Art. 16 da Lei nº 10.826/03).

Gabriela, sem compreender a exata extensão da consequência dos atos dos netos, procurou a defesa técnica deles para esclarecimentos quanto às possibilidades de prescrição e concessão de indulto em relação aos delitos imputados.


Considerando as informações narradas, a defesa técnica de Pedro e Luiz deverá esclarecer que

ID: 230100•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

Quanto aos crimes de tortura, correto afirmar que

ID: 223616•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
PRF Policial Rodoviário Federal

Com fundamento na legislação que define os crimes de tortura e de tráfico de pessoas, julgue os itens a seguir.

Para que um cidadão seja processado e julgado por crime de tortura, é prescindível que esse crime deixe vestígios de ordem física.

ID: 703091•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
IADES•
SEAP GO•
Agente de Segurança Prisional•
2019

Em certo domingo, J. M. S., com vontade livre e consciente, sacou a própria arma, devidamente registrada, e efetuou disparos de arma de fogo, por diversão, nas proximidades da feira permanente de sua cidade. A ação ocorreu por volta de 10 horas, exatamente no momento em que J. M. S. passava de carro pela avenida central, em sentido à rodoviária. Nessa situação hipotética, ele responderá por

ID: 230566•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Em conformidade com a Lei do Terrorismo (Lei 13.260/2016), marque a alternativa incorreta: 

ID: 237869•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FCC•
MPE AP•
Promotor de Justiça

Quanto aos crimes contra a fauna, é correto afirmar que

ID: 63355•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE

Júnia, de quatorze anos de idade, acusa Pierre, de dezoito anos de idade, de ter praticado crime de natureza sexual consistente em conjunção carnal forçada no dia do último aniversário da jovem. Pierre, contudo, alega que o ato sexual foi consentido.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, tendo como referência aspectos legais e jurisprudenciais a ela relacionados.

Se Pierre for condenado por estupro, o regime de cumprimento de pena será integralmente fechado, por se tratar de crime hediondo.

ID: 205907•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
VUNESP•
Polícia Civil CE•
Escrivão de Polícia Civil

Aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, pratica

ID: 57312•
Conhecimentos Específicos•
Legislação Penal Especial•
SEAP GO•
Vigilante Penitenciário

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa FALSA.

ID: 33740•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

  João, imputável, foi preso em flagrante no momento em que subtraía para si, com a ajuda de um adolescente de dezesseis anos de idade, cabos de telefonia avaliados em cem reais. Ao ser interrogado na delegacia, João, apesar de ser primário, disse ser Pedro, seu irmão, para tentar ocultar seus maus antecedentes criminais. Por sua vez, o adolescente foi ouvido na delegacia especializada, continuou sua participação nos fatos e afirmou que já havia sido internado anteriormente pela prática de ato infracional análogo ao furto. 

Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência dominante dos tribunais superiores, em tese, João praticou os crimes de

ID: 460755•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
SELECON•
Prefeitura de Boa Vista RR•
Guarda Municipal•
2020

Teotônio é proprietário rural, atuando em área de pequeno porte onde habita com sua família e colhe para subsistência. E com pequeno excesso de produção, atua vendendo os produtos nas feiras próximas. Tendo em vista que não existem órgãos de segurança pública no distrito onde exerce a agricultura, requer autorização para portar arma. Nos termos do estatuto do desarmamento, aos residentes em áreas rurais, maiores de vinte e cinco anos, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, comprovados os requisitos legais, na categoria:

ID: 51142•
Conhecimentos Específicos•
Legislação Penal Especial•
UEG•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia•
2018

Na hipótese de um servidor público ser condenado pelo crime de tortura qualificada pelo resultado morte a uma pena de doze anos de reclusão, referida condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício por

ID: 205592•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil AL•
Escrivão de Polícia

Com base na Lei de Drogas, julgue os itens a seguir.
O agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pratica o denominado tráfico privilegiado, o que resulta em redução da pena. Esses requisitos são subjetivos e cumulativos.

ID: 33960•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Com relação à tortura, cabe afirmar:

ID: 460821•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
SELECON•
Prefeitura de Boa Vista RR•
Guarda Municipal•
2020

Geromel é Delegado da Polícia Civil do Estado JJ e recebe da polícia repressiva dois indivíduos acusados por crime considerado hediondo, os quais recolhe para as instalações carcerárias. Posteriormente, recebe requerimento de advogado constituído para relaxar a prisão dos acusados. Nos termos da Lei nº 8.072/90, não é possível arbitrar para os crimes nela tipificados:

ID: 57315•
Conhecimentos Específicos•
Legislação Penal Especial•
SEAP GO•
Vigilante Penitenciário

Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso. A penitenciária é um tipo de estabelecimento penal e destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime
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