Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Sobre o imposto, assinale a alternativa correta:
Assinale a afirmação correta. A Constituição Federal vigente estabelece as competências comuns e privativas dos entes federativos, para instituir os tributos que discrimina. Nesse sentido, podemos afirmar que:
Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário, financeiro e orçamentário. Considere-se que determinado município da Federação tenha instituído tributo incidente sobre serviços remunerados prestados pelas entidades sindicais dos trabalhadores. Com base na legislação tributária de regência, é correto concluir que essa exação é inconstitucional.
Sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta.
O denominado Código Tributário Nacional dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Em seu Art. 97, o CTN institui que “somente a lei pode estabelecer”:
I. A instituição de tributos, ou a sua extinção.
II. A majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos Arts. 21, 26, 39, 57 e 65.
III. A imunidade tributária.
IV. As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
Acerca dos atos que segundo o Código Tributário Nacional somente podem ser estabelecidos por Lei, está(ão) INCORRETA(S) apenas a(s) alternativa(s)
Na disciplina das isenções, imunidades e hipóteses de não incidência, é correto afirmar que
Conforme as Limitações da Competência Tributária previstas no Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA:
No que se refere ao direito tributário, julgue os próximos itens. O empréstimo compulsório é instituído para fazer face ao custo de obras públicas previamente planejadas e de que decorra valorização imobiliária.
NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.
Nos termos da Constituição Federal, ato de intervenção da União no domínio econômico poderá dar ensejo à instituição de:
No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item que se segue.
Se, no âmbito de determinado estado, um ente público delega a determinada pessoa jurídica de direito público a função de arrecadação dos tributos, a essa pessoa jurídica serão aplicáveis as garantias e os privilégios processuais que competem ao ente público cedente.
Para que um município crie um tributo, é necessário, além da competência para fazê-lo, o atendimento às normas limitadoras, que lhe são impostas
A competência do Município em fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos, conforme a Lei orgânica do Município de Balneário Camboriú, é:
Nos termos do Artigo 16, do CTN, “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Assinale a alternativa correta em termos constitucionais acerca do instituto.
O cometimento a pessoa de direito privado, como os bancos, do encargo de arrecadar tributos.
Com relação à competência tributária, assinale a alternativa correta.
Afora os impostos previstos no art. 155 da Constituição da República, os Estados-membros
FCC•
Siglas utilizadas:
Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Código Tributário Nacional - CTN
Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ
Um município brasileiro, desconsiderando as regras de direito privado a respeito de transmissões onerosas e doações de bens e direitos, inseriu, na lei ordinária que instituiu o ITBI naquele município, uma regra jurídica que equiparava as doações de imóveis, feitas entre parentes em linha reta e entre parentes em linha colateral, até o terceiro grau, a transmissões onerosas e, com base nessa norma legal, passou a cobrar o ITBI sobre essas transmissões.
Nesse caso, a norma municipal acima referida
O financiamento de atividades exercidas pela Administração Pública para determinados usuários pode se dar por meio de Taxa de Serviços ou de Polícia. A respeito do tema, assinale a alternativa que representa o entendimento atual dos Tribunais Superiores.
FCC•
NÃO é competência municipal a instituição de
Julgue os itens subseqüentes. No lançamento de ofício, a fazenda pública verifica, por si só, a ocorrência do fato gerador, tal qual ocorre com o IPTU cobrado pelo município. No lançamento por declaração, a fazenda pública toma por base informações do contribuinte sobre fatos pertinentes e realiza o cálculo do imposto devido, como acontece com o imposto de renda, de competência da União.