ID: 925700•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O deputado federal João da Silva, em seu primeiro mandato, propõe um projeto de lei sobre regulamentação de
aplicativos de mensagens. As discussões em plenário se mostram acirradas, sendo o projeto de lei rejeitado.
Inconformado, o deputado, por entender que a rejeição do projeto se deveu a fatores circunstanciais e
passageiros, quer voltar a tê-lo reavaliado, ainda na mesma sessão legislativa.
Em dúvida se poderia vir a fazê-lo, consulta sua assessoria que, em consonância com a CRFB/88, presta a
seguinte informação:

ID: 186121•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Petrobras•
Advogado

Julgue os itens que se seguem, acerca do processo legislativo
brasileiro.

É de competência exclusiva do Poder Legislativo iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais.

ID: 435712•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
COSEAC•
JUCEES ES•
Procurador

Acerca do processo legislativo, pode-se afirmar que:

ID: 857611•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FUNDATEC•
Câmara de Imbé RS Tesoureiro•
2020

Segundo o Art. 62 da Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar ___________________, com força de lei, devendo submetê-las(los) de imediato ao Congresso Nacional.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

ID: 671534•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
AL AP•
Analista Legislativo Técnico Legislativo•
2020


Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui uma inovação primária na ordem jurídica promovida pelo chefe do Executivo ad referendum do Parlamento:

ID: 446211•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria da Fazenda do Estado RS•
Técnico Tributário da Receita Estadual•
2018

O fenômeno conhecido como deslegalização consiste

ID: 436238•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
Dom Cintra Fundação•
Câmara de Duque de Caxias RJ•
Técnico em Administração Legislativa

De acordo com a Constituição Federal, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer mediante:

ID: 371342•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV

Sob a alegação de que o Projeto de Lei nº 1234, aprovado pelo Congresso Nacional, viola a CRFB/88, o Presidente da República o veta. Insatisfeitas, as lideranças políticas da oposição afirmam que a justificativa presidencial não se sustenta em argumentação jurídica plausível.

As lideranças partidárias, por considerarem que o projeto de lei, nos termos aprovados pelo Poder Legislativo, é fundamental para o processo de recuperação econômica do país, reúnem-se e sugerem várias ações para que as propostas constantes do projeto possam se converter em lei.

Assinale a ação que, com embasamento constitucional, as lideranças partidárias devem adotar.

ID: 443654•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
MAKIYAMA•
ELETROACRE AC•
Advogado

O processo legislativo compreende a elaboração das seguintes espécies normativas:

ID: 371839•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
2018

O deputado federal Alberto propôs, no exercício de suas atribuições, projeto de lei de grande interesse para o Poder Executivo federal. Ao perceber que o momento político é favorável à sua aprovação, a bancada do governo pede ao Presidente da República que, utilizando-se de suas prerrogativas, solicite urgência (regime de urgência constitucional) para a apreciação da matéria pelo Congresso Nacional. Em dúvida, o Presidente da República recorre ao seu corpo jurídico, que, atendendo à sua solicitação, informa que, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o pleito da base governista

ID: 854901•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FAUEL•
Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado•
2020

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito do processo legislativo, conforme a Constituição Federal de 1988.

ID: 435200•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
CGE PB•
Auditor

Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

ID: 426911•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Assembléia Legislativa ES•
Técnico Legislativo Sênior I

Assinale a opção correta acerca de técnica legislativa.

ID: 669961•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
VUNESP•
Valiprev SP•
Procurador•
2020

A Constituição Federal autoriza a edição de medida provisória, dentre outras, sobre matéria relativa 

ID: 441719•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Assembléia Legislativa ES•
Técnico Legislativo Sênior I

Tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca da teoria geral do processo legislativo.

ID: 114438•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
BAHIAGÁS•
Analista de Processos Organizacionais Direito

As Leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal são de iniciativa privativa do Presidente

ID: 924710•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O Presidente da República, objetivando adotar medidas urgentes para melhorar o desempenho da máquina burocrática pública, solicita delegação ao Congresso Nacional a fim de normatizar, por meio de lei delegada, a tramitação mais eficiente de processos no âmbito da Administração Pública. O Congresso Nacional, embora tenha concordado com o pedido formulado, especifica, por meio de
resolução, que o projeto de lei delegada proposto pelo Presidente da República, antes de adentrar o sistema jurídico vigente pela via legal, deverá ser por ele avaliado. O Presidente da República, tendo dúvidas sobre se a condição imposta pelo Poder Legislativo é violadora da ordem
jurídicoconstitucional brasileira, solicita esclarecimentos à sua assessoria jurídica.

Sobre a exigência do Congresso Nacional, assinale a afirmativa correta.

ID: 924474•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Um representante da sociedade civil, apresentando indícios de que o Presidente da República teria ultrapassado os gastos autorizados pela lei orçamentária e, portanto, cometido crime de responsabilidade, denuncia o Chefe do Poder Executivo Federal à Câmara dos Deputados. Protocolizada a denúncia na Câmara, foram observados os trâmites legais e regimentais de modo que o Plenário pudesse ou não autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República. Do total de 513 deputados da Câmara, apenas 400 estiveram presentes à sessão, sendo que 260 votaram a favor da instauração do processo. Diante desse fato,

ID: 442929•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
ESAF•
MPOG•
Analista de Planejamento e Orçamento

Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.
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