Questões de Concursos

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Q33351•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CS UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Um conjunto articulado de ações por parte do Estado e da sociedade, desde a concepção de políticas públicas até a realização de programas locais de atendimento implementados por entidades governamentais e não governamentais, é corolário dos princípios estabelecidos no texto da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto,

a criança e o adolescente são objetos do direito e alvos da doutrina jurídica de proteção do menor em situação irregular, nos casos de abandono, prática de infração penal, desvio de conduta, falta de assistência, entre outros.

a doutrina da proteção integral originada através da Convenção dos Direitos da Criança aprovada pela ONU, ratificada no Brasil pela Lei Federal n. 728, de 14 de setembro de 1990, reafirma-se na doutrina do menor em situação irregular.

a Lei n. 8.069/1990 é instrumento de controle social da infância e do adolescente, vítimas de omissões da família, da sociedade e do Estado em seus direitos básicos, dirigindo-se primariamente ao conflito instalado.

a lei abrange uma gama variada de disciplinas voltadas à proteção dos direitos da criança e do adolescente, com a responsabilidade solidariamente distribuída entre a família, a sociedade e o Estado.

a proteção dos direitos da criança e do adolescente é do Estado, que assume primariamente a responsabilidade, tendo como princípio a adoção do menor em situação irregular.

Q28425•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
FRAMINAS•
Prefeitura de Araxá MG•
Agente Socioeducativo

O artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - dispõe sobre a internação, que constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição de pessoa em desenvolvimento. De acordo com esse artigo, em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a

dois anos.

seis meses.

três anos.

um ano.

Q28421•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
FRAMINAS•
Prefeitura de Araxá MG•
Agente Socioeducativo

Em relação às medidas sócioeducativas, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta:

São aplicadas dos 10 aos 18 anos

São aplicadas dos 11 aos 18 anos.

São aplicadas dos 12 aos 18 anos.

São aplicadas dos 12 aos 21 anos.

Notificações

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Q33351•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CS UFG•
DPE GO•
Defensor Público

a proteção dos direitos da criança e do adolescente é do Estado, que assume primariamente a responsabilidade, tendo como princípio a adoção do menor em situação irregular.

Q28425•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
FRAMINAS•
Prefeitura de Araxá MG•
Agente Socioeducativo

dois anos.

seis meses.

três anos.

um ano.

Q28421•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
FRAMINAS•
Prefeitura de Araxá MG•
Agente Socioeducativo

Em relação às medidas sócioeducativas, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta:

São aplicadas dos 10 aos 18 anos

São aplicadas dos 11 aos 18 anos.

São aplicadas dos 12 aos 18 anos.

São aplicadas dos 12 aos 21 anos.

Questões de Concursos

Q33351•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CS UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Q28425•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
FRAMINAS•
Prefeitura de Araxá MG•
Agente Socioeducativo

Q28421•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
FRAMINAS•
Prefeitura de Araxá MG•
Agente Socioeducativo

Q33351•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CS UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Q28425•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
FRAMINAS•
Prefeitura de Araxá MG•
Agente Socioeducativo

Q28421•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
FRAMINAS•
Prefeitura de Araxá MG•
Agente Socioeducativo

Q32889•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Q33352•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CS UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Q35059•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
FUNIVERSA•
IFAP•
Assistente de Alunos

Q33302•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
FGV•
DPE DF•
Analista Judiciário

Q28422•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
FRAMINAS•
Prefeitura de Araxá MG•
Agente Socioeducativo

Q28941•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
Prefeitura de Betim MG•
Educador Social

Q32818•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

Q55821•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990

Q55810•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CESPE CEBRASPE

Q32887•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Q32817•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

Q35062•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
FUNIVERSA•
IFAP•
Assistente de Alunos

Q28424•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
FRAMINAS•
Prefeitura de Araxá MG•
Agente Socioeducativo

Q55823•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990

Q34120•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Q28423•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
FRAMINAS•
Prefeitura de Araxá MG•
Agente Socioeducativo

Q33733•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

Q33351•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•CS UFG•DPE GO•Defensor Público

Q28425•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•FRAMINAS•Prefeitura de Araxá MG•Agente Socioeducativo

Q28421•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•FRAMINAS•Prefeitura de Araxá MG•Agente Socioeducativo

Q33351•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•CS UFG•DPE GO•Defensor Público

Q28425•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•FRAMINAS•Prefeitura de Araxá MG•Agente Socioeducativo

Q28421•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•FRAMINAS•Prefeitura de Araxá MG•Agente Socioeducativo

Q32889•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q33352•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•CS UFG•DPE GO•Defensor Público

Q35059•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•FUNIVERSA•IFAP•Assistente de Alunos

Q33302•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•FGV•DPE DF•Analista Judiciário

Q28422•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•FRAMINAS•Prefeitura de Araxá MG•Agente Socioeducativo

Q28941•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•Prefeitura de Betim MG•Educador Social

Q32818•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•CESPE CEBRASPE•DPE AC•Defensor Público

Q55821•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990

Q55810•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•CESPE CEBRASPE

Q32887•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q32817•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•CESPE CEBRASPE•DPE AC•Defensor Público

Q35062•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•FUNIVERSA•IFAP•Assistente de Alunos

Q28424•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•FRAMINAS•Prefeitura de Araxá MG•Agente Socioeducativo

Q55823•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990

Q34120•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•CESPE CEBRASPE•DPE SE•Defensor Público

Q28423•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•FRAMINAS•Prefeitura de Araxá MG•Agente Socioeducativo

Q33733•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•CESPE CEBRASPE•DPE RN•Defensor Público

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Agente Socioeducativo

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Agente Socioeducativo

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Q35062•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
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FUNIVERSA•
IFAP•
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Q28424•
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FRAMINAS•
Prefeitura de Araxá MG•
Agente Socioeducativo

Q55823•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990

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Lei n 8069 de 1990•
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DPE SE•
Defensor Público

Q28423•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
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FRAMINAS•
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DPE RN•
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