Considerando expressamente o teor da
Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988 e suas atualizações, marque a
alternativa correta:
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O Senado brasileiro iniciou a tramitação de uma proposta
que visa encerrar a possibilidade de reeleição para
cargos executivos no país. Além disso, a proposta
sugere a unificação das eleições e a alteração do tempo
de mandato. Qual é o novo período de mandato proposto
para presidentes, governadores e prefeitos, conforme
essa proposta?
FGV•
Vagando o cargo de chefia do Poder Executivo, em decorrência de
causas não eleitorais, compete ao Estado deliberar sobre o
processo de escolha para substituição da aludida função.
Em relação ao tema, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Em relação ao tema, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
FGV•
A Lei complementar federal nº X dispôs que as pessoas que forem
condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, pela prática de crime contra o mercado
de capitais, terão a sua capacidade eleitoral passiva suprimida
desde a condenação até o transcurso de oito anos após o
cumprimento da pena.
Irresignado com o teor desse diploma normativo, o diretório nacional do Partido Político Alfa, que conta com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente esclarecido que
Irresignado com o teor desse diploma normativo, o diretório nacional do Partido Político Alfa, que conta com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente esclarecido que
Acerca dos direitos dos cidadãos, assinale a alternativa correta:
TCU•
Em relação a direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos e partidos políticos, julgue o item que se segue.
A suspensão dos direitos políticos caracteriza-se pela temporariedade, pois é possível que o titular volte a exercê-los no futuro, enquanto a perda desses direitos é definitiva, sem possibilidade de reaquisição.
João, aluno do ensino médio, formulou diversas proposições a respeito dos conceitos de cidadania, nacionalidade e capacidade civil. Assinale, dentre as proposições abaixo, a única que se mostra correta:
Os três aspectos em que se divide a conquista do status de cidadania são os direitos
FGV•
João, com dezoito anos de idade, foi condenado a pena privativa
de liberdade em sentença penal transitada em julgado. Como
ainda não tinha se alistado como eleitor, consultou um
especialista na matéria em relação à possibilidade, ou não, de
que viesse a fazê-lo assim que, pela progressão do regime,
pudesse se ausentar da unidade prisional durante o cumprimento
da pena.
Foi corretamente esclarecido a João que ele:
Foi corretamente esclarecido a João que ele:
João, promotor de Justiça há vinte anos, e em exercício na
pequena comarca Alfa, tinha uma atuação muito impactante em
prol da coletividade, colaborando para diversas conquistas nas
áreas de saúde, educação e saneamento básico. Por tal razão, foi
convidado a se filiar ao partido político Beta, de modo que
pudesse concorrer, em futuro próximo, à chefia do Poder
Executivo, quer municipal, quer estadual.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da
República, João informou corretamente ao partido político Beta
que é:
TCU•
Em relação a direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos e partidos políticos, julgue o item que se segue.
É vedada a cassação de direitos políticos, mas não sua perda ou suspensão.
No que concerne aos direitos políticos e à aplicabilidade das normas constitucionais, de acordo com a Constituição Federal
de 1988, é correto afirmar que:
Tem sido veiculada na imprensa de todo o País a realização de referendo concernente à proibição de comercialização de armas de fogo.
É INCORRETO afirmar que o instituto do referendo
É INCORRETO afirmar que o instituto do referendo
Lideranças políticas dos Municípios Alfa e Beta, situados no Estado
Sigma, iniciaram um debate público no qual sustentavam que o
primeiro desses municípios deveria ser incorporado ao segundo.
Em razão da plena aceitação da proposta no ambiente sociopolítico, analisaram a Constituição da República de 1988 e constataram que, sem prejuízo de outras exigências previstas na ordem jurídica, a referida incorporação pressupõe
Em razão da plena aceitação da proposta no ambiente sociopolítico, analisaram a Constituição da República de 1988 e constataram que, sem prejuízo de outras exigências previstas na ordem jurídica, a referida incorporação pressupõe
TCU•
Em relação a direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos e partidos políticos, julgue o item que se segue.
A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto, secreto, obrigatório e com valor igual para todos, características estas protegidas por cláusula pétrea.
Fernanda é vereadora e foi eleita, com o apoio dos votos obtidos por outros candidatos de seu partido, para a
formação do coeficiente eleitoral. Passados dois anos de
exercício do mandato, Fernanda sente que é o momento
de se filiar a outro partido, por entender que suas ideias
não se alinham às bandeiras defendidas pela organização à qual estava filiada no momento da eleição.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Fernanda
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Fernanda
Considere que Amauri é Governador do Estado X, mas
deseja candidatar-se ao cargo de Presidente da República. Com base na situação hipotética e no disposto na
Constituição Federal, é correto afirmar que Amauri
Não podem alistar-se como eleitores os
Sobre o nepotismo, o Supremo Tribunal Federal decidiu em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
1.089/DF, de acordo com o Informativo n. 1.140/2024, que a inelegibilidade por parentesco (CF/1.988, art. 14, § 7º)
INSS•
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Brasileiros naturalizados podem ser eleitos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, caso cumpram as demais condições de elegibilidade, porque tais cargos não são privativos de brasileiros natos.
Brasileiros naturalizados podem ser eleitos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, caso cumpram as demais condições de elegibilidade, porque tais cargos não são privativos de brasileiros natos.