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Sobre as determinações da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo.
I. A educação é considerada um direito social. II. É concedido aos municípios o ato de legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. III. Os municípios devem manter programas de Educação Infantil e Ensino Fundamental. Está correto o que se afirma emJulgue os itens a seguir, relativos à educação na forma da Constituição da República.
O ensino é livre à iniciativa privada, desde que atenda às condições das normas gerais da educação nacional, devendo funcionar mediante autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.
Sobre o direito prestacional à educação, assinale a alternativa incorreta:
Segundo a Constituição Federal de 1988, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando
Após se transformar num processo seletivo para as vagas em diversas universidades federais do Brasil, entre outras funções, o Enem vem passando por uma série de problemas, que comprometem anualmente o resultado de suas avaliações. O objetivo inicial deste exame era avaliar o ensino
A constituição federal de 1.988 em seu artigo 212 define que os estados, municípios e distrito federal aplicarão da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino nunca menos que:
Nos termos da Constituição da República, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de
A educação básica é o caminho para assegurar a todos os brasileiros a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhes os meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. São dois os principais documentos norteadores da educação básica, regidos, naturalmente, pela Constituição da República Federativa do Brasil, a saber:
Analise as seguintes assertivas, relativas à cultura e ao desporto:
I. O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro- brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional, e a lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
II. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até dez décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, permitindo-se a aplicação desses recursos inclusive para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais e serviços de dívida.
III. O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias, reguladas em lei, da justiça desportiva, a qual terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
IV. A Constituição Federal brasileira prevê expressamente que ficam tombados todos os documentos e os sítios paleontológicos e os detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
Somente é CORRETO o que se afirma em:
Conforme a Constituição Federal de 1988, o Plano Nacional de Educação deve contemplar ação de
I erradicação do analfabetismo.
II promoção humanística, científica e tecnológica do País.
III formação para o trabalho.
IV estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do número de alunos por escola.
Assinale a opção correta.
Considerando o disposto na Constituição Federal no que se refere à educação, assinale a opção correta.