Questões de Concursos sobre Disposições Gerais com Gabarito (Comentado)

Sobre a relação entre obrigação e crédito tributário, assinale a opção incorreta.

A relação tributária é uma relação obrigacional cujo conteúdo é uma prestação pecuniária, em que num dos polos está o devedor, e no outro o credor. Obrigação e crédito pressupõem um e outro.

A obrigação, quando surge, já se estabelece em favor do sujeito ativo (a ela corresponde o crédito e vice- versa). Quando o CTN diz do surgimento da obrigação com o crédito tributário, e da constituição do crédito com o lançamento, quis na verdade referir-se ao crédito formalizado, certo, líquido e oponível ao sujeito passivo.

Embora obrigação e crédito sejam, no direito privado, dois aspectos da mesma relação, o direito tributário houve por bem distinguí-los: a obrigação como um primeiro momento na relação tributária, de conteúdo e sujeito passivo ainda não determinados e formalmente identificados; o crédito como um segundo momento na mesma relação, que surge com o lançamento.

De acordo com o CTN, o lançamento possui natureza constitutiva da obrigação tributária, e declaratória do respectivo crédito tributário.

À obrigação tributária corresponde o direito de proceder- se ao lançamento.

Sobre o crédito tributário, é correto afirmar que

não pode ser objeto de lançamento enquanto estiver suspensa sua exigibilidade.

é exigível judicialmente a partir do momento em que o contribuinte é notificado validamente do lançamento efetuado.

pressupõe inscrição em dívida ativa para se tornar exigível por Execução Fiscal, salvo se for concedido parcelamento do débito.

as causas de suspensão da exigibilidade não impedem o lançamento tributário, nem a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal, mas impedem a arrematação ou adjudicação para satisfação do débito.

tem as causas de suspensão da exigibilidade eficazes somente antes do lançamento, pois após sua realização não é mais possível impedir que o Fisco cobre o crédito a que tem direito.

Sobre a relação entre obrigação e crédito tributário, assinale a opção incorreta.

De acordo com o CTN, o lançamento possui natureza constitutiva da obrigação tributária, e declaratória do respectivo crédito tributário.

À obrigação tributária corresponde o direito de proceder- se ao lançamento.

Sobre o crédito tributário, é correto afirmar que

não pode ser objeto de lançamento enquanto estiver suspensa sua exigibilidade.

é exigível judicialmente a partir do momento em que o contribuinte é notificado validamente do lançamento efetuado.

pressupõe inscrição em dívida ativa para se tornar exigível por Execução Fiscal, salvo se for concedido parcelamento do débito.

tem as causas de suspensão da exigibilidade eficazes somente antes do lançamento, pois após sua realização não é mais possível impedir que o Fisco cobre o crédito a que tem direito.

A promoção de Magistrado de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atenderá, dentre outras, à seguinte norma:

aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios subjetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição.

é obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas e quatro alternadas em lista de merecimento.

na apuração da antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da maioria simples de seus membros, conforme procedimento próprio, assegurada ampla defesa.

a retenção de autos de forma injustificada pelo juiz além do prazo legal não impede a sua promoção, ficando o problema restrito à procedimento administrativo disciplinar perante o Tribunal a que ele pertencer.

a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

Diversos fatos podem resultar na desoneração tributária. Assinale, entre as que se seguem, a forma de desoneração tributária pela qual não nascem nem a obrigação tributária, nem o respectivo crédito por força do não-exercício da competência a que tem direito o poder tributante.

Pagamentos devidos pela fazenda pública federal, estadual, distrital e municipal em virtude de sentença judiciária deverão ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Conforme o entendimento do STF, é aplicável o regime de precatório apenas à

União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado.

União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e aos conselhos profissionais.

União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, às autarquias e às fundações públicas.

União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, às autarquias, às fundações públicas e aos conselhos profissionais.

Analise a veracidade das seguintes frases:
I    - O postulado da reserva de plenário, para ter validade, depende de previsão no regime interno do Tribunal.
II   - Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público.
III  - O postulado da reserva de plenário atua como pressuposto de validade e de eficácia jurídicas da declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público.
Assinale a(s) frase(s) correta(s):

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS).

O diferimento previsto de ICMS não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte originário, no caso de descumprimento total ou parcial da obrigação pelo sujeito passivo destinatário.

Dispõe o Código de Defesa do Consumidor, acerca dos serviços públicos, que

se algum tipo de serviço público não esteja sendo pago diretamente ou nem sequer esteja sendo cobrado, significa que este serviço não está abrangido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor.

estes são qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração ou não, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

o serviço de consumo, prestado por particular ou pela Administração, deve ser remunerado para ser tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor, assim, a tutela consumerista não atinge o transporte gratuito do idoso.

os serviços públicos gratuitos, isto é, aqueles prestados sem uma contraprestação do consumidor, caracterizam uma relação de consumo, como nos casos dos serviços uti universi, prestados a toda coletividade, essenciais ou não.

os serviços públicos, desde que remunerados, direta ou indiretamente são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, todavia, os serviços públicos prestados sem a exigência de uma remuneração por parte do tomador, não se enquadram como relação de consumo.

Acerca dos contratos individuais de trabalho, julgue os próximos itens. Os adicionais são considerados pela doutrina como salários condição, posto que poderão ser suprimidos a qualquer momento contratual, não configurando, em nenhuma hipótese, incorporação ao salário do obreiro.

Assinale a alternativa que expressa corretamente o conceito de legislação tributária.

Compreende as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

É o auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo laudo de avaliação dos bens. Os créditos remanescentes da recuperação fiscal são considerados como habilitados.

São as leis que recaem definitivamente sobre o contribuinte que está direta e pessoalmente ligado ao fato gerador. Assim, a mesma pessoa é o contribuinte de fato e de direito.

É aquele que não se inicia e conclui em um ato. Depende de uma série de operações, complexas, para se determinar sua ocorrência

São as práticas geralmente adotadas na ausência de lei. Ajudam a solucionar pendências não esclarecidas pela legislação. Quando suficientemente adotadas e generalizadas, acabam sendo a fonte geradora de uma norma jurídica.

A fim de assegurar os princípios da celeridade processual e do acesso à prestação jurisdicional, a Constituição Federal estabelece que

a distribuição de processos aos juízes será imediata, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê- los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos decisórios, salvo aqueles que põem fim ao processo.

é vedado ao Tribunal autorizar o juiz titular a residir fora da respectiva comarca.

o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e ao respectivo número de eleitores.

A Constituição Federal estabelece que o Estatuto da Magistratura deve observar princípios constitucionais expressos, entre os quais a vedação à promoção do juiz que:

tiver idade inferior a 35 (trinta e cinco) anos.

estiver abaixo de outro juiz em lista de antiguidade na carreira.

possuir menos de 10 (dez) anos de efetivo exercício de função pública.

figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

retiver, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem despacho ou decisão.

Com amparo nas lições doutrinárias referentes ao crédito tributário, informe a assertiva incorreta:

É possível afirmar que a obrigação tributária possui autonomia perante o crédito tributário.

O lançamento não é o instrumento correto para se alcançar a exigibilidade das sanções decorrentes do descumprimento da obrigação tributária.

Com o lançamento, permite-se a aferição do an debeatur e do quantum debeatur.

Não obstante certa dissensão na doutrina, o Código Tributário Nacional dispõe, literalmente, que o lançamento é procedimento administrativo.

Marque a alternativa correta:

O Tributo pode ter ou não natureza de penalidade.

Tributo é qualquer prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nele se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade vinculada dos entes tributantes, entre os quais, os municípios.

O Tributo não precisa ser instituído por lei, bastando uma portaria para criá-lo.

Integram o Sistema Tributário do Município do Crato os impostos, as taxas, as contribuições sociais de melhoria e as tarifas públicas.

Assinale a assertiva correta sobre o contrato de trabalho.

Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho extinguir-se-ão em caso de falência ou dissolução da empresa.

A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

O contrato por prazo determinado será válido em se tratando de atividades empresariais de caráter permanente.

Para fins de contratação, o empregador poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo não superior a 2(dois) anos no mesmo tipo de atividade.

Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, todavia não terá garantia de volta ao cargo anterior.

Sobre eventual mandado de segurança em matéria tributária, é CORRETO afirmar que

só cabe para discutir eventos futuros, pois é proibida sua utilização como substitutivo da ação de repetição de indébito.

é possível utilizar-se para desconstituir auto de infração, mas somente até 120 dias do ato coator, ou seja, da autuação fiscal, mesmo que haja recurso administrativo.

a liminar pode suspender a exigibilidade do tributo, mas desde que se tenham esgotado todas as tentativas de anulação auto de infração administrativamente.

caso o pedido seja de compensação com pagamento indevido usualmentc inadmitido pelo Fisco, o mandamus é preventivo porque o ato coator, a negativa, ainda está por ocorrer, não se computando o prazo decadencial de 120 dias.

nenhuma das alternativas acima está CORRETA.

De acordo com a legislação pertinente, compreende-se a empresa de trabalho temporário como pessoa

jurídica urbana que coloca à disposição de outras pessoas físicas, temporariamente, trabalhadores qualificados.

jurídica urbana que contrata, temporariamente, trabalhadores para outras empresas, numa intermediação de mão de obra qualificada

física ou jurídica urbana que coloca à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por outrem remunerados e assistidos.

física ou jurídica urbana que coloca à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por outrem remunerados

física ou jurídica urbana que coloca à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos

Acerca dos tributos e seus impactos nas operações das empresas, julgue os próximos itens.

O imposto é uma espécie de tributo.

Aos magistrados foram impostas algumas vedações que consistem em impedimentos constitucionais que visam a dar-lhes melhores condições de imparcialidade, representando, assim, uma garantia para os litigantes em geral. Nesse contexto, consoante dispõe a Constituição da República de 1988, é vedado aos juízes:

exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

dedicar-se à atividade político-partidária, exceto como candidato a cargo eletivo;

acumular, no mesmo mês, função eleitoral com função judicante estadual;

exercer, em qualquer hipótese, advocacia após aposentadoria;

figurar como sócio acionista em sociedade empresária.

O princípio da não-cumulatividade, em relação ao Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), significa que o

contribuinte poderá descontar, do valor devido em cada operação de circulação de mercadorias, o montante do tributo cobrado em operações anteriores.

Fisco não poderá exigir, cumulativamente com o IPI, qualquer outro tributo em tese incidente sobre a mesma operação.

contribuinte tem o direito à redução progressiva do montante a recolher a título de IPI, conforme o número de operações realizadas desde o início de suas atividades.

Fisco deverá excluir o ICMS ou o ISS da base de cálculo do IPI, sempre que qualquer daqueles dois tributos for exigido concomitantemente com este.

contribuinte tem o direito à redução progressiva da alíquota do IPI, conforme o número de operações realizadas em determinado espaço de tempo.

Questões de Concursos

Q163883•
Direito Tributário•
Disposições Gerais•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Q466274•
Direito Tributário•
Disposições Gerais•
FCC•
TRF 3a•
Analista Judiciário

Q163883•
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Q466274•
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Q435092•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
FCC•
CD•
Técnico Legislativo

Q467766•
Direito Tributário•
Disposições Gerais•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2

Q447332•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional Federal 5a Região•
Juiz Federal Substituto da 5a Região

Q233912•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
FESMIP BA•
MPE BA•
Promotor de Justiça

Q469438•
Direito Tributário•
Disposições Gerais•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado da Fazenda AL•
Técnico

Q450004•
Direito do Consumidor•
Disposições Gerais•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município

Q453613•
Direito do Trabalho•
Disposições Gerais•
CESPE CEBRASPE•
Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória ES•
Analista em Transportes

Q467983•
Direito Tributário•
Disposições Gerais•
AOCP•
DESENBAHIA•
Analista de Desenvolvimento

Q447564•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
FCC•
Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•
Assistente Técnico de Defensoria•
2018

Q435325•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
CESGRANRIO•
Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica•
Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

Q233631•
Direito Tributário•
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MPE GO•
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Promotor de Justiça

Q470953•
Direito Tributário•
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SERCTAM•
Prefeitura de Crato CE•
Fiscal de Tributos

Q452114•
Direito do Trabalho•
Disposições Gerais•
FUNCAB

Q470814•
Direito Tributário•
Disposições Gerais

Q452126•
Direito do Trabalho•
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CESGRANRIO•
Casa da Moeda•
Advogado

Q470850•
Direito Tributário•
Disposições Gerais•
CESPE CEBRASPE•
TRE BA•
Técnico Judiciário

Q442347•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
FGV•
TJ BA•
Analista Judiciário

Q466961•
Direito Tributário•
Disposições Gerais•
FCC•
TCE CE•
Auditor

Q163883•Direito Tributário•Disposições Gerais•ESAF•Receita Federal•Auditor Fiscal da Receita Federal

Q466274•Direito Tributário•Disposições Gerais•FCC•TRF 3a•Analista Judiciário

Q163883•Direito Tributário•Disposições Gerais•ESAF•Receita Federal•Auditor Fiscal da Receita Federal

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Q435092•Direito Constitucional•Disposições Gerais•FCC•CD•Técnico Legislativo

Q467766•Direito Tributário•Disposições Gerais•ESAF•RFB•Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2

Q447332•Direito Constitucional•Disposições Gerais•CESPE CEBRASPE•Tribunal Regional Federal 5a Região•Juiz Federal Substituto da 5a Região

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