Questões de Concursos

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Q171902•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Indireta•
IDECAN•
AGU•
Bibliotecário

A Constituição de 1988 contém, no Título III que trata da "Organização do Estado", um capítulo específico sobre Administração Pública - o capítulo Vll. No primeiro dispositivo (art. 37) institucionalizou, em âmbito constitucional, a classificação da Administração Pública em duas modalidades: administração direta e indireta. A Administração Pública Direta inclui os serviços desempenhados pelos(as)

Autarquias, que são serviços autônomos, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.

Entes da Federação (União, Estados e Municípios) , que possuem personalidade jurídica própria e patrimônio próprio.

Empresas Públicas, que são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, para a exploração de atividades econômicas que o governo seja levado a exercer.

Fundações, que são dotadas de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com autonomia administra- tiva, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

Sociedades de Economia Mista, que são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da administração indireta.

Q924117•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Indireta•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

A distribuição de atribuições entre os vários órgãos integrantes do Ministério da Fazenda caracteriza:

delegação de competências;

descentralização administrativa;

avocação administrativa;

desconcentração administrativa.

Q165503•
Direito Constitucional•
Administração Direta e Indireta•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A função social da propriedade é um dos princípios informadores da Ordem Econômica da Constituição Federal.

A remessa de lucros somente pode ser prevista por norma constitucional, sendo insuscetível de regulação infraconstitucional.

A prestação direta de serviços públicos é atividade indelegável do Estado brasileiro.

A exploração direta de atividade econômica é vedada ao Estado, exceto em casos de guerra ou calamidade pública.

As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas.

Notificações

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Q171902•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Indireta•
IDECAN•
AGU•
Bibliotecário

Autarquias, que são serviços autônomos, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.

Entes da Federação (União, Estados e Municípios) , que possuem personalidade jurídica própria e patrimônio próprio.

Q924117•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Indireta•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

A distribuição de atribuições entre os vários órgãos integrantes do Ministério da Fazenda caracteriza:

delegação de competências;

descentralização administrativa;

avocação administrativa;

desconcentração administrativa.

Q165503•
Direito Constitucional•
Administração Direta e Indireta•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A função social da propriedade é um dos princípios informadores da Ordem Econômica da Constituição Federal.

A remessa de lucros somente pode ser prevista por norma constitucional, sendo insuscetível de regulação infraconstitucional.

A prestação direta de serviços públicos é atividade indelegável do Estado brasileiro.

A exploração direta de atividade econômica é vedada ao Estado, exceto em casos de guerra ou calamidade pública.

As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas.

Q983080•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Indireta•
AMEOSC•
Prefeitura de Bandeirante SC•
Auxiliar Administrativo de Educação•
2025

Em um município, a gestão pública é composta por vários órgãos e entidades que se organizam para atender à população de forma eficiente. A administração direta é responsável pelos serviços essenciais, enquanto as entidades da administração indireta, como autarquias e fundações, desempenham funções específicas e têm maior autonomia. Para o bom funcionamento da administração municipal, é fundamental que haja uma integração entre esses setores, além de uma gestão transparente e responsável. Com base na estrutura e funcionamento da administração pública municipal, assinale a alternativa correta:

A administração pública municipal não inclui órgãos municipais, apenas entidades independentes, como empresas públicas e sociedades de economia mista.

A administração pública municipal é inteiramente composta por entidades da administração indireta, que funcionam sem qualquer vínculo com os órgãos municipais.

A administração pública municipal é composta apenas pela administração direta, sendo os órgãos municipais os únicos responsáveis pela prestação de serviços públicos.

As entidades da administração indireta, como as autarquias, têm maior autonomia, mas sua criação e funcionamento devem ser alinhados com as políticas públicas municipais, visando sempre o interesse público.

Questões de Concursos

Q171902•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Indireta•
IDECAN•
AGU•
Bibliotecário

Q924117•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Indireta•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q165503•
Direito Constitucional•
Administração Direta e Indireta•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q171902•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Indireta•
IDECAN•
AGU•
Bibliotecário

Q924117•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Indireta•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q165503•
Direito Constitucional•
Administração Direta e Indireta•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q268438•
Direito Constitucional•
Administração Direta e Indireta•
MOVENS Instituto•
Prefeitura de Manaus AM•
Analista Direito

Q208010•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Indireta•
FCC•
Casa Civil SP•
Executivo Público

Q187759•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Indireta•
ESAF•
SMF RJ•
Agente de Fazenda

Q258719•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Indireta•
FCC•
TRE AP•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Q189259•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Indireta•
CESPE CEBRASPE•
MMA•
Agente Administrativo

Q923239•
Direito Constitucional•
Administração Direta e Indireta•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q983077•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Indireta•
AMEOSC•
Prefeitura de Bandeirante SC•
Auxiliar Administrativo de Educação•
2025

Q952579•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Indireta•
QUADRIX•
CORECE•
Fiscal•
2025

Q945279•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Indireta•
NC UFPR•
UFPR•
Administrador•
2023

Q983080•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Indireta•
AMEOSC•
Prefeitura de Bandeirante SC•
Auxiliar Administrativo de Educação•
2025

Q890143•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Indireta•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá ES•
Auxiliar de Creche•
2024

Q916844•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Indireta•
FGV•
TCERR•
Técnico Administrativo•
2025

Q917102•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Indireta•
UFCG•
UFCG•
Assistente em Administração•
2025

Q956344•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Indireta•
IDESG•
Prefeitura de Cariacica ES•
Agente Administrativo•
2025

Q989387•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Indireta•
IBADE•
Prefeitura de São Felipe DOeste RO•
Pregoeiros Agente de Contratação•
2024

Q919207•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Indireta•
Gama Consult•
Prefeitura de Cotriguaçu MT•
Assistente Administrativo•
2025

Q887392•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Indireta•
IBADE•
Prefeitura de Jaru RO•
Fiscal de Obras•
2024

Q171902•Direito Administrativo•Administração Direta e Indireta•IDECAN•AGU•Bibliotecário

Q924117•Direito Administrativo•Administração Direta e Indireta•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q165503•Direito Constitucional•Administração Direta e Indireta•FEPESE•SEFAZ SC•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q171902•Direito Administrativo•Administração Direta e Indireta•IDECAN•AGU•Bibliotecário

Q924117•Direito Administrativo•Administração Direta e Indireta•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q165503•Direito Constitucional•Administração Direta e Indireta•FEPESE•SEFAZ SC•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q268438•Direito Constitucional•Administração Direta e Indireta•MOVENS Instituto•Prefeitura de Manaus AM•Analista Direito

Q208010•Direito Administrativo•Administração Direta e Indireta•FCC•Casa Civil SP•Executivo Público

Q187759•Direito Administrativo•Administração Direta e Indireta•ESAF•SMF RJ•Agente de Fazenda

Q258719•Direito Administrativo•Administração Direta e Indireta•FCC•TRE AP•Técnico Judiciário Área Administrativa

Q189259•Direito Administrativo•Administração Direta e Indireta•CESPE CEBRASPE•MMA•Agente Administrativo

Q923239•Direito Constitucional•Administração Direta e Indireta•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q983077•Direito Administrativo•Administração Direta e Indireta•AMEOSC•Prefeitura de Bandeirante SC•Auxiliar Administrativo de Educação•2025

Q952579•Direito Administrativo•Administração Direta e Indireta•QUADRIX•CORECE•Fiscal•2025

Q945279•Direito Administrativo•Administração Direta e Indireta•NC UFPR•UFPR•Administrador•2023

Q983080•Direito Administrativo•Administração Direta e Indireta•AMEOSC•Prefeitura de Bandeirante SC•Auxiliar Administrativo de Educação•2025

Q890143•Direito Administrativo•Administração Direta e Indireta•CONSULPLAN•Prefeitura de Santa Maria de Jetibá ES•Auxiliar de Creche•2024

Q916844•Direito Administrativo•Administração Direta e Indireta•FGV•TCERR•Técnico Administrativo•2025

Q917102•Direito Administrativo•Administração Direta e Indireta•UFCG•UFCG•Assistente em Administração•2025

Q956344•Direito Administrativo•Administração Direta e Indireta•IDESG•Prefeitura de Cariacica ES•Agente Administrativo•2025

Q989387•Direito Administrativo•Administração Direta e Indireta•IBADE•Prefeitura de São Felipe DOeste RO•Pregoeiros Agente de Contratação•2024

Q919207•Direito Administrativo•Administração Direta e Indireta•Gama Consult•Prefeitura de Cotriguaçu MT•Assistente Administrativo•2025

Q887392•Direito Administrativo•Administração Direta e Indireta•IBADE•Prefeitura de Jaru RO•Fiscal de Obras•2024

Q171902•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Indireta•
IDECAN•
AGU•
Bibliotecário

Q924117•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Indireta•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q165503•
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FEPESE•
SEFAZ SC•
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Q171902•
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IDECAN•
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Bibliotecário

Q924117•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Indireta•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q165503•
Direito Constitucional•
Administração Direta e Indireta•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q268438•
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MOVENS Instituto•
Prefeitura de Manaus AM•
Analista Direito

Q208010•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Indireta•
FCC•
Casa Civil SP•
Executivo Público

Q187759•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Indireta•
ESAF•
SMF RJ•
Agente de Fazenda

Q258719•
Direito Administrativo•
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FCC•
TRE AP•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Q189259•
Direito Administrativo•
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CESPE CEBRASPE•
MMA•
Agente Administrativo

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Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q983077•
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Administração Direta e Indireta•
AMEOSC•
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Auxiliar Administrativo de Educação•
2025

Q952579•
Direito Administrativo•
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QUADRIX•
CORECE•
Fiscal•
2025

Q945279•
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NC UFPR•
UFPR•
Administrador•
2023

Q983080•
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AMEOSC•
Prefeitura de Bandeirante SC•
Auxiliar Administrativo de Educação•
2025

Q890143•
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CONSULPLAN•
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá ES•
Auxiliar de Creche•
2024

Q916844•
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FGV•
TCERR•
Técnico Administrativo•
2025

Q917102•
Direito Administrativo•
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UFCG•
UFCG•
Assistente em Administração•
2025

Q956344•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Indireta•
IDESG•
Prefeitura de Cariacica ES•
Agente Administrativo•
2025

Q989387•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Indireta•
IBADE•
Prefeitura de São Felipe DOeste RO•
Pregoeiros Agente de Contratação•
2024

Q919207•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Indireta•
Gama Consult•
Prefeitura de Cotriguaçu MT•
Assistente Administrativo•
2025

Q887392•
Direito Administrativo•
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IBADE•
Prefeitura de Jaru RO•
Fiscal de Obras•
2024