ID: 372147•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
FGV•
2019

A União celebrou convênio com o Município Alfa para a implantação de um sistema de esgotamento sanitário. O Governo Federal repassou recursos ao ente local, ficando o município encarregado da licitação e da contratação da sociedade empresária responsável pelas obras. Após um certame conturbado, cercado de denúncias de favorecimento e conduzido sob a estreita supervisão do prefeito, sagrou-se vencedora a sociedade empresária Vale Tudo Ltda. Em escutas telefônicas, devidamente autorizadas pelo Poder Judiciário, comprovou-se o direcionamento da licitação para favorecer a sociedade empresária Vale Tudo Ltda., que tem, como sócios, os filhos do prefeito do Município Alfa. Tendo sido feita perícia no orçamento, identificou-se superfaturamento no preço contratado.
Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

ID: 172215•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Considerando que cabe ao poder público e a seus órgãos
assegurar, às pessoas portadoras de necessidades especiais, o
pleno exercício de seus direitos básicos, julgue os itens de 178 a
180.

Toda e qualquer associação pode propor ação civil pública destinada à proteção de interesses difusos ou coletivos das pessoas portadoras de necessidades especiais.

ID: 102335•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
TJ SC•
TJ SC•
Analista Administrativo

Sobre o Controle da Administração Pública, é correto afirmar:

I. A prescrição administrativa opera a preclusão da oportunidade de atuação do Poder Público sobre matéria sujeita a sua apreciação.

II. O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

III. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, será cientificada a autoridade prolatora e o órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

ID: 409179•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
FCC•
INSS•
Técnico do Seguro Social

O controle judicial dos atos administrativos será

ID: 411293•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
FCC•
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS•
Analista

Suponha que determinado agente público tenha outorgado permissão de uso de um bem público, consistente em um terreno com pequena edificação (galpão), à determinada empresa privada, a título precário e gratuito, justificando o ato, expressamente, como medida de economia administrativa visando a desoneração de custos incorridos com vigilância e manutenção. Apresentou, ainda, estudos realizados por consultoria especializada indicando a inviabilidade de exploração econômica do bem. O ato em questão foi anulado judicialmente, em sede de ação intentada por entidade representativa da sociedade civil onde restou comprovado que os estudos financeiros nos quais se baseou a autoridade eram inconsistentes e o bem seria passível de exploração econômica mediante outorga a título oneroso. No caso narrado, o controle judicial do ato administrativo praticado

ID: 409856•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual PE•
Analista de Gestão

A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue os itens subsequentes, com base na Constituição Federal de 1988. Cabe aos responsáveis pelo controle interno dar ciência ao respectivo tribunal de contas de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.

ID: 403995•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Perito em Telecomunicação

A respeito dos princípios que regem o direito administrativo e da classificação dos órgãos da administração pública, julgue os itens seguintes. O controle sobre as atividades das fundações públicas é realizado pelo Ministério Público.

ID: 411931•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
ANTT•
Especialista em Regulação

Com respeito a controle administrativo, julgue o item subsequente.

O controle administrativo é exercido mediante fiscalização hierárquica, que ocorre quando os órgãos superiores fiscalizam os inferiores, tendo como fundamento o exercício do poder hierárquico.

ID: 391219•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Município RR•
Analista Municipal

Acerca das diversas formas de controle sobre a administração pública, julgue os itens a seguir. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, podem convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações relativas a assunto previamente determinado, sendo que a ausência injustificada do convocado importará na prática de crime de responsabilidade.

ID: 260403•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
FCC•
TRF 4a•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Considere:

I. Convocação de Ministro de Estado por Comissão do Senado Federal para prestar, pessoalmente, informações sobre o tema da demarcação de terras indígenas.
II. Controle administrativo sobre órgãos da Administração Direta.

Acerca do Controle da Administração pública, os itens I e II correspondem, respectivamente, a controle

ID: 413210•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
FCC•
Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•
Defensor Público•
2018

O controle legislativo da Administração pública, exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, autoriza

ID: 139863•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
FCC•
TRT 6ª Região•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Um dos instrumentos existentes para o exercício do controle judicial da atividade administrativa é a ação popular, sendo correto afirmar que

ID: 163736•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal

Não inclui na finalidade do sistema de controle interno federal, constitucionalmente previsto, a atividade de:

ID: 235794•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
VUNESP•
MPE ES•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa que corretamente descreve um instru­ mento de controle da administração previsto na Constituição Federal e que deve ser manejado pelo Poder Legislativo.

ID: 400672•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Agente Administrativo

Com relação aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir. O Tribunal de Contas é órgão que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle financeiro externo da administração pública. Por ter função de caráter administrativo, suas decisões poderão ser submetidas ao controle judicial.

ID: 137782•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
FCC•
TRT 19ª Região•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Quando o Tribunal de Contas do Estado realiza auditoria sobre determinada despesa realizada pelo Poder Executivo, ele exerce controle de caráter

ID: 203858•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
VUNESP•
Polícia Civil CE•
Escrivão de Polícia Civil

Com relação ao controle administrativo, é correto afirmar que

ID: 256134•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
FCC•
TRE AC•
Técnico Judiciário Área Administrativa

O dever do Administrador Público de prestar contas

ID: 413583•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
FGV•
Câmara de Salvador BA•
Analista Legislativo Municipal•
2018

Em matéria de classificação do controle da Administração Pública quanto à natureza do órgão controlador, a doutrina de Direito Administrativo destaca o controle:
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