Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir. Lei aprovada pelo Congresso Nacional para conferir proteção especial às mulheres, seja qual for o tratamento diferenciado entre os gêneros, contrariará a CF, que prevê a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações.
FCC•
Considere a seguinte situação hipotética: João, Presidente da República, necessita se ausentar do País, por trinta dias, a fim de participar de importante simpósio entre países que integram o Mercosul. Nos termos da Constituição Federal,
Quanto a aspectos da Constituição brasileira vigente, julgue os itens a seguir.
Devido à destinação do Senado Federal no sistema bicameral do Poder Legislativo brasileiro, para mais bem atender ao modelo constitucional de organização do Poder Legislativo, os estados mais populosos, como São Paulo e Rio de Janeiro, necessariamente deveriam possuir maior número de senadores que os estados com menor colégio eleitoral, como Minas Gerais e Bahia.
Assinale a alternativa que corresponda à previsão constitucional relacionada às atribuições da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Executivo. É do Senado Federal, em caráter privativo, a competência para processar e julgar os ministros de Estado nos crimes de responsabilidade, sejam eles crimes autônomos, sejam conexos com crimes da mesma natureza, praticados pelo presidente ou pelo vice-presidente da República.
A competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa é exclusiva do:
FCC•
A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é exclusiva
O Senado Federal possui diversas competências privativas. Entre elas, a de aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública a escolha do:
Quanto ao Congresso Nacional é correto afirmar que:
O Poder Legislativo estadual, distrital e municipal no Brasil é
No que se refere à organização do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.
Os territórios não elegem senadores, mas elegem quatro deputados federais.
FGV•
Um jornal de grande circulação divulgou que João, Presidente da República, teria praticado uma série de condutas ilícitas, todas tecnicamente consideradas crimes de responsabilidade.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João, em casos como esse, deve ser processado e julgado:
FCC•
Ao Senado Federal, compete privativamente
Julgue os seguintes itens, acerca da organização do Estado brasileiro e dos seus poderes.
Se o Senado Federal convocar o presidente da República para prestar informações sobre tema previamente determinado, ele deverá comparecer ao Senado para prestar as referidas informações, sob pena de ser processado por crime de responsabilidade.
O Deputado Federal ou Senador pego em flagrante durante prática de crime
Sobre o processo de formação dos tratados internacionais, NÃO é correto afirmar:
É da competência exclusiva do Congresso Nacional
Assinale a opção correta.
FCC•
O sistema político brasileiro tem como órgãos do Poder Legislativo
O Art. 52 da Constituição Federal estabelece que compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Acerca da mais recente interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que: