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Nada por aqui
Joana compareceu à delegacia de polícia relatando violência doméstica, na qual seu companheiro, por não aceitar que ela exercia atividade laboral, destruiu seus instrumentos de trabalho, os quais foram avaliados em R$ 85,00 (oitenta e cinco reais). Considerando o caso narrado, julgue o seguinte item.
Na hipótese, conforme entendimento do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), será
aplicável o princípio da insignificância em
favor do companheiro de Joana, haja vista
o reduzido valor dos objetos destruídos.
Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.
Considere que uma nova lei penal que tenha sido publicada tenha deixado de considerar determinada conduta como crime. Nessa situação, a referida lei deverá ser aplicada a todos os fatos anteriores, mesmo que já tenham sido decididos por sentença condenatória já transitada em julgado.
Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.
Se uma lei excepcional ou temporária estiver vigente no momento da prática de um crime, ela será aplicada ao fato, ainda que ela tenha perdido sua vigência no momento do julgamento.