Questões de Concursos sobre Ato Jurídico com Gabarito (Comentado)

A respeito do ato e do negócio jurídico, da prescrição e das relações de parentesco, julgue os itens que se seguem.

O abuso de direito, cuja configuração depende de comprovação de culpa, gera a responsabilidade civil do agente.

Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.

Negócio jurídico celebrado por pessoa menor de dezesseis anos de idade é anulável.

Certo

Errado

Acerca dos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.

O silêncio de uma das partes pode, excepcionalmente, representar anuência, se as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração expressa de vontade.

Em relação aos negócios jurídicos, julgue os seguintes itens.

Salvo se a lei dispuser em contrário, a escritura pública é essencial à validade do negócio jurídico que vise à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóvel de valor superior a trinta vezes o salário mínimo vigente.

Em relação aos negócios jurídicos, julgue os seguintes itens.

A invalidade do instrumento induz à invalidade do negócio jurídico, mesmo que este possa ser provado por outro meio.

A respeito do ato e do negócio jurídico, da prescrição e das relações de parentesco, julgue os itens que se seguem.

A manifestação de vontade da pessoa, ainda que sem conteúdo negocial, é apta a produzir os efeitos legalmente previstos.

Em relação aos negócios jurídicos e aos direitos deles decorrentes, assinale a opção correta.

Ao magistrado é possível o reconhecimento, de ofício, da prescrição, assim como da decadência, seja ela legal ou convencional.

Em caso de venda de imóvel de ascendente a descendente, a ausência de autorização dos outros descendentes gera direito potestativo, aplicando-se o prazo geral de prescrição de dez anos para o ajuizamento de ação anulatória.

Em situação de truck system, caso o empregador coloque à disposição do empregado mercadorias com preços superiores ao praticado no mercado, identificam-se dois elementos caracterizadores de lesão em relação ao empregado: o subjetivo e o objetivo.

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, é válido o negócio jurídico realizado por mandatário na venda de imóvel para o próprio mandatário, independentemente de autorização expressa do representado.

O Código Civil brasileiro em vigor expressa claramente o caráter ex tunc dos efeitos do implemento do evento condicional.

A respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

Erro referente ao objeto principal da declaração importa a anulação do negócio jurídico, mas o referente à natureza do negócio, não.

A conversão substancial do negócio jurídico nulo ocorre ex lege, prescindindo do elemento subjetivo das partes.

O contrato que contiver declaração contrária à verdade poderá ser anulado por ocorrência de dolo.

Se o encargo for ilícito, a consequência, de regra, será a nulidade da cláusula, mantendo-se o negócio jurídico, ainda que gratuito.

Considera-se condição a cláusula que estabeleça, por exemplo, a doação de um imóvel quando o beneficiário atingir a maioridade.

É nulo o negócio jurídico

simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, salvo se válido for na substância ou na forma.

celebrado por pessoa relativamente incapaz.

celebrado por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

não revestido da forma escrita, ainda que a lei não exija tal formalidade.

celebrado por pessoa que, mesmo por causa transitória, não puder exprimir sua vontade.

Em ação judicial na qual Paulo é réu, levantou-se controvérsia acerca de seu domicílio, relevante para a determinação do juízo competente. Paulo alega que seu domicílio é a capital do Estado do Rio de Janeiro, mas o autor sustenta que não há provas de manifestação de vontade de Paulo no sentido de fixar seu domicílio naquela cidade.

Sobre o papel da vontade nesse caso, assinale a afirmativa correta.

Por se tratar de um fato jurídico em sentido estrito, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é irrelevante, uma vez que não é necessário levar em consideração a conduta humana para a determinação dos efeitos jurídicos desse fato.

Por se tratar de um ato-fato jurídico, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é irrelevante, uma vez que, embora se leve em consideração a conduta humana para a determinação dos efeitos jurídicos, não é exigível manifestação de vontade.

Por se tratar de um ato jurídico em sentido estrito, embora os seus efeitos sejam predeterminados pela lei, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é relevante, no sentido de verificar a existência de um ânimo de permanecer naquele local.

Por se tratar de um negócio jurídico, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é relevante, já que é a manifestação de vontade que determina quais efeitos jurídicos o negócio irá produzir.

Julgue o item a seguir, relativo a negócio jurídico, prescrição e decadência.

No encerramento da liquidação da sociedade, a pretensão dos credores não pagos contra os sócios prescreverá em prazo previamente acordado entre as partes ou em um ano.

Leonardo contratou Vanessa para que ela encontrasse um inquilino para alugar seu apartamento, dando-lhe poderes para representá-lo no contrato de locação na posição de locadora. Como ninguém se apresentou interessado em alugar o imóvel, Vanessa alugou o apartamento para si própria, figurando no contrato também como locatária, em nome próprio.
Diante da ausência de permissão legal ou de Leonardo, segundo o Código Civil de 2002, o contrato de locação celebrado por Vanessa consigo própria é:

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
De acordo com o Código Civil, a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir, entre outros, o sentido que

for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio.

for mais benéfico à parte que redigiu o dispositivo, se identificável.

corresponder a menor onerosidade, independentemente dos costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio.

proteger a parte mais vulnerável do ponto de vista socioeconômico, pelo princípio da primazia da hipossuficiência.

corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, independentemente das informações disponíveis no momento de sua celebração.

Qualquer que seja o valor da transação, é desnecessária escritura pública para alienar ou ceder:

o direito à sucessão aberta pela morte de alguém;

um prédio de cinco andares ainda não totalmente construído;

vasta plantação de árvores, durante a transferência de uma fazenda para outra diante de iminente risco de destruição;

vitrais e portas desenhados por importante artista, temporariamente retirados de um casarão durante uma reforma para nela se reempregarem posteriormente quando as obras acabarem.

Em relação ao disposto no Código Civil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

( ) O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

( ) É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

( ) O estado de perigo resta configurado quando uma pessoa, sob premente necessidade, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

V – F – V – F.

V – V – F – F.

V – F – F – V.

F – F – V – V.

F – V – F – F.

No âmbito de uma complexa operação empresarial, a sociedade A põe em circulação opções de compra de suas ações que seriam exercitáveis se, durante três anos, os lucros distribuídos aos atuais acionistas fossem superiores a R$ 3.000.000,00. Quando já se aproximava a assembleia relativa ao terceiro exercício com previsão de distribuição de dividendos muito superiores a esse patamar, a sociedade A delibera pelo aumento injustificado do capital social, de modo a impedir que as opções de compra de ações distribuídas ficassem exigíveis.
A sociedade B, que tinha comprado a quase integralidade dos papéis, ingressa judicialmente contra essa manobra.
Nesse caso, o juiz deverá:

decretar a rescisão do negócio jurídico, arbitrando perdas e danos em favor da sociedade B;

reconhecer a resolução do negócio jurídico, arbitrando perdas e danos em favor da sociedade B;

reconhecer a resilição do negócio jurídico, arbitrando perdas e danos em favor da sociedade B;

reconhecer incidentalmente a nulidade absoluta da deliberação social e adjudicar as cotas em favor da sociedade;

declarar exercitável o direito de optar pela compra das ações em favor da sociedade B, a despeito da deliberação societária.

Assinale o defeito do ato jurídico que ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta:

A legislação brasileira apresenta diversas hipótese em que o negócio jurídico será invalidado. Com base nos seus conhecimentos, bem como nos dispositivos legais, assinale a alternativa correta

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas pode ser confirmado em virtude do transcurso do tempo

Será necessariamente anulado o negócio jurídico que contiver vício resultante de erro ou estado de perigo

O prazo decadencial para requerer a anulação do negócio jurídico realizado por incapaz será contado a partir do dia em que cessar a incapacidade

Ocorrerá simulação apenas quando os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados, não subsistindo outra disposição legal sobre a simulação

As nulidades dos negócios jurídicos só poderão ser arguidos pelas partes, vedada qualquer manifestação de outros interessados ou do Ministério Público

Maria, advogada, celebrou com João, médico, um contrato de compra e venda irretratável de um imóvel no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), por instrumento particular. Nos termos do contrato celebrado, a compradora pagou uma entrada no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) no ato da celebração; já o valor restante deveria ser pago no dia útil seguinte à averbação no registro de imóveis, realizada por João que, conforme cláusula contratual, deveria ser feita no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do pagamento do sinal. Foi ainda acordado que a não averbação no prazo estipulado configuraria inadimplemento absoluto e ensejaria a resolução do contrato com a restituição do valor em dobro.
João não logrou êxito ao realizar a averbação e procurou Maria para informar do óbice encontrado, a fim de que resolvessem conjuntamente a situação. No entanto, foi surpreendido com a recusa de Maria em contribuir para a solução do problema. Ao contrário, por ter se arrependido do negócio, Maria exigiu a restituição em dobro do valor pago como sinal. Diante do impasse, João moveu ação judicial e o juiz da causa declarou a nulidade do acordo e entendeu que o contrato de compra e venda do referido imóvel valeria como promessa de compra e venda.
Acerca da situação hipotética narrada, assinale a opção que indica, corretamente, a técnica que foi aplicada ao negócio jurídico.

Conversão, restando o contrato requalificado em conformidade com o pretendido pelas partes no negócio que foi declarado nulo.

Integração, restando preenchidas as lacunas do contrato com base nos princípios gerais do direito e no princípio da boa-fé.

Ratificação, restando a requalificação contratual confirmada por suprimento judicial.

Confirmação, restando eventual vício sanado, permitindo a produção de todos os efeitos pretendidos.

Redução, restando o contrato limitado em seus efeitos e extensão.

O plano da validade compreende o exame dos requisitos do negócio jurídico, no sentido de verificar a carência de deficiência, vício ou defeito. Nesse sentido, assinale a alternativa que contém elementos de validade do negócio jurídico.

Agente incapaz e objeto indeterminável

Agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei

Objeto lícito e boa-fé, comprovada por meio de declaração expressa

Objeto lícito e forma especial para cada declaração de vontade

Escritura pública, desde que para bens móveis

Questões de Concursos

Q268210•
Direito Civil•
Ato Jurídico•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Analista Gestão e Análise Processual

Q855700•
Direito Civil•
Ato Jurídico•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor de Finanças•
2020

Q224979•
Direito Civil•
Ato Jurídico•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q269304•
Direito Civil•
Ato Jurídico•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Direito

Q269298•
Direito Civil•
Ato Jurídico•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Direito

Q266828•
Direito Civil•
Ato Jurídico•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Analista Gestão e Análise Processual

Q229792•
Direito Civil•
Ato Jurídico•
CESPE CEBRASPE•
MPE TO•
Promotor de Justiça

Q225679•
Direito Civil•
Ato Jurídico•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

Q224556•
Direito Civil•
Ato Jurídico•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q866403•
Direito Civil•
Ato Jurídico•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q1018401•
Direito Civil•
Ato Jurídico•
CESPE CEBRASPE•
SUSEP•
Área Direito Políticas Públicas e Desenho Institucional•
2025

Q1043511•
Direito Civil•
Ato Jurídico•
FGV•
TJ SC•
Edital n 44•
2024

Q1040960•
Direito Civil•
Ato Jurídico•
FGV•
TJ RR•
Técnico Judiciário•
2024

Q885999•
Direito Civil•
Ato Jurídico•
FGV•
TJ SC•
Técnico Judiciário Auxiliar•
2024

Q960107•
Direito Civil•
Ato Jurídico•
AOCP•
TRF 2a REGIÃO•
Sem Especialiade•
2024

Q1029820•
Direito Civil•
Ato Jurídico•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

Q1053664•
Direito Civil•
Ato Jurídico•
CONSULPLAN•
HEMOBRÁS•
Analista Jurídico Tarde•
2021

Q968950•
Direito Civil•
Ato Jurídico•
IBFC•
TJPE•
Oficial de Justiça

Q1042368•
Direito Civil•
Ato Jurídico•
FGV•
ENAM•
ENAM 2024 2•
2024

Q1048989•
Direito Civil•
Ato Jurídico•
IBFC•
EBSERH•
Advogado•
2020

Q268210•Direito Civil•Ato Jurídico•CESPE CEBRASPE•BACEN•Analista Gestão e Análise Processual

Q855700•Direito Civil•Ato Jurídico•CESPE CEBRASPE•SEFAZ AL•Auditor de Finanças•2020

Q224979•Direito Civil•Ato Jurídico•CESPE CEBRASPE•PGE BA•Procurador do Estado

Q269304•Direito Civil•Ato Jurídico•CESPE CEBRASPE•MPU•Analista Direito

Q269298•Direito Civil•Ato Jurídico•CESPE CEBRASPE•MPU•Analista Direito

Q266828•Direito Civil•Ato Jurídico•CESPE CEBRASPE•BACEN•Analista Gestão e Análise Processual

Q229792•Direito Civil•Ato Jurídico•CESPE CEBRASPE•MPE TO•Promotor de Justiça

Q225679•Direito Civil•Ato Jurídico•CESPE CEBRASPE•BACEN•Procurador

Q224556•Direito Civil•Ato Jurídico•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q866403•Direito Civil•Ato Jurídico•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q1018401•Direito Civil•Ato Jurídico•CESPE CEBRASPE•SUSEP•Área Direito Políticas Públicas e Desenho Institucional•2025

Q1043511•Direito Civil•Ato Jurídico•FGV•TJ SC•Edital n 44•2024

Q1040960•Direito Civil•Ato Jurídico•FGV•TJ RR•Técnico Judiciário•2024

Q885999•Direito Civil•Ato Jurídico•FGV•TJ SC•Técnico Judiciário Auxiliar•2024

Q960107•Direito Civil•Ato Jurídico•AOCP•TRF 2a REGIÃO•Sem Especialiade•2024

Q1029820•Direito Civil•Ato Jurídico•FGV•TJ SC•Juiz substituto•2025

Q1053664•Direito Civil•Ato Jurídico•CONSULPLAN•HEMOBRÁS•Analista Jurídico Tarde•2021

Q968950•Direito Civil•Ato Jurídico•IBFC•TJPE•Oficial de Justiça

Q1042368•Direito Civil•Ato Jurídico•FGV•ENAM•ENAM 2024 2•2024

Q1048989•Direito Civil•Ato Jurídico•IBFC•EBSERH•Advogado•2020