TJBA•
No que se refere à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
Com o objetivo de descongestionar as turmas recursais
dos juizados especiais cíveis, determinado Estado da
Federação promulgou a Lei X, que instituiu a exigência
de depósito prévio de 100% do valor da condenação
para a interposição de recurso contra sentenças
proferidas no âmbito dos juizados. À luz da divisão de
competências legislativas estabelecida pela
Constituição da República e da interpretação que lhe
vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal,
é correto afirmar que a Lei X é:
Compete privativamente à União:
A Lei Orgânica do Município Beta foi alterada por duas emendas de iniciativa parlamentar. A Emenda número 1 definiu nova hipótese de crime de responsabilidade praticado pelo chefe do Poder Executivo municipal, e a Emenda número 2 garantiu a prerrogativa de foro aos vereadores eleitos.
Diante do exposto e a respeito da repartição de competências legislativas, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, que:
Os artigos 21 e 22 da CRFB/88 tratam, respectivamente,
da competência exclusiva e da competência privativa da União.
Acerca desse assunto, é correto afirmar que:
IBFC•
Assinale a alternativa que apresenta uma competência comum aos entes federativos.
Diante do desafio de promover maior proteção às florestas, à fauna e
à flora, reiteradamente atingidas por incêndios e desmatamentos,
organizações não-governamentais resolvem provocar o Poder
Público, a fim de que sejam adotadas providências concretas para
manutenção do equilíbrio climático. Porém, sem saber quais os entes
federativos que seriam constitucionalmente competentes para agir
na direção almejada, buscam maiores esclarecimentos com
competente advogado(a).
No âmbito da competência comum estabelecida pela Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta a orientação recebida.
No âmbito da competência comum estabelecida pela Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta a orientação recebida.
Determinada lei estadual, com o objetivo de valorizar a carreira de Delegado de Polícia e de permitir que o ocupante do cargo realize o devido planejamento de suas atividades sempre que precisar ausentar-se da unidade policial, assegurou à categoria a prerrogativa de ser ouvida, nos processos judiciais, em dia e hora previamente ajustados com o juízo estadual. É correto afirmar que essa lei é:
Em matéria de repartição de competências não legislativas (administrativas ou materiais) no plano federativo, a Constituição da República de 1988 estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Determinada Constituição Estadual dispôs que as famílias que possuam terras estaduais improdutivas por mais de 40 anos ininterruptos, sem contestação, e comprovem que mantiveram ininterrupta produção de gêneros alimentícios durante todo esse período, adquirem o seu domínio.
É correto afirmar que essa norma é:
É correto afirmar que essa norma é:
FCC•
Nos termos da Constituição Federal, as leis eleitorais podem ser editadas
Dentro das responsabilidades municipais, podemos
citar o processo de planejamento e regulamentação do uso e
da ocupação do solo urbano. Assim sendo, a atividade
relacionada a essa competência dos municípios é
O Governador do Distrito Federal, ao tomar conhecimento de que existe jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal a respeito da competência do Município para legislar sobre os requisitos de segurança das agências bancárias, solicita à Procuradoria Geral do Distrito Federal que se manifeste acerca da possibilidade de lei distrital tratar da matéria.
Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
TCU•
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca das competências legislativa e jurisdicional.
Compete privativamente à União legislar sobre direitos e
garantias fundamentais.
FCC•
À luz da jurisprudência e das normas constitucionais no que concerne à repartição de competências entre os entes federados,
A Constituição Federal de 1988 define o modelo de
federação no Brasil, estabelecendo a organização dos
entes federativos. Dentre os entes listados abaixo, não
integra a estrutura federativa do Estado brasileiro:
Fundamentando−se na Constituição Federal, compete à
União instituir imposto sobre:
Assinale a alternativa correta.
FGV•
A Lei Beta do Estado Gama proibiu a denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos.
Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a Lei é:
Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a Lei é:
TCU•
No que diz respeito às leis aprovadas pela União e ao seucorrespondente regime de incidência, assinale a opção correta.