Questões de Concursos sobre Repartição de Competências Constitucionais com Gabarito (Comentado)

Q958848•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Todas as Áreas•
2018

A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.

Regulamento que disponha sobre o licenciamento ambiental de cemitérios tem caráter autônomo e abstrato, razão por que o STF admite ação direta de inconstitucionalidade contra esse tipo de norma.

A)

Certo

B)

Errado

Q968099•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2022

Após ampla mobilização popular, com a realização de inúmeras audiências públicas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ocasião em que foram ouvidos diversos especialistas em urbanismo, meio ambiente e segurança viária, foi editada a Lei Estadual nº XX. Esse diploma normativo estabeleceu o prazo de dois anos para que todas as sociedades empresárias em atuação no Estado, que explorassem o serviço de energia elétrica, promovessem a substituição dos postes de sustentação de energia elétrica por instalações subterrâneas, ressalvada a demonstração de total impossibilidade fática.

Considerando a divisão constitucional de competências, a Lei Estadual nº XX é formalmente:

A)

inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local;

B)

constitucional, pois os Estados possuem competência concorrente com a União para legislar sobre meio ambiente;

C)

inconstitucional, pois somente a União, no âmbito das normas gerais, e os Municípios, na esfera local, podem legislar sobre urbanismo;

D)

constitucional, pois a competência concorrente do Estado para legislar sobre segurança viária permite que suas leis tangenciem a competência de outro ente federativo;

E)

inconstitucional, pois a competência legislativa é influenciada pela natureza da atividade desempenhada pelas referidas pessoas jurídicas, carecendo o Estado de competência.

Q927160•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2022

Diante do desafio de promover maior proteção às florestas, à fauna e à flora, reiteradamente atingidas por incêndios e desmatamentos, organizações não-governamentais resolvem provocar o Poder Público, a fim de que sejam adotadas providências concretas para manutenção do equilíbrio climático. Porém, sem saber quais os entes federativos que seriam constitucionalmente competentes para agir na direção almejada, buscam maiores esclarecimentos com competente advogado(a).
No âmbito da competência comum estabelecida pela Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta a orientação recebida.

A)

A União deve atuar legislando privativamente a respeito da referida proteção, sendo que, aos demais entes federativos, restará tão somente cumprir as normas editadas pela União, sem que possam suplementá-la.

B)

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são todos competentes para promover a referida proteção, sendo os termos dessa cooperação fixados em legislação primária produzida pelo Congresso Nacional, com quórum de aprovação de maioria absoluta.

C)

A União e os Estados dividirão, com exclusividade, as responsabilidades inerentes à produção das normas e à atuação administrativa, tendo por pressuposto o fato de ter o constituinte originário brasileiro, na Constituição de 1988, adotado uma típica federação de 2º grau.

D)

A referida proteção é uma tarefa precípua da União, podendo o Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, se considerar conveniente, delegar tarefas específicas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Q974665•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Remoção

No que se refere à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A)

As matérias inseridas na competência legislativa dos estados- membros constam de rol taxativo expressamente previsto na CF.

B)

Uma lei estadual que disponha sobre regras gerais de registros públicos no âmbito do estado-membro será inconstitucional, já que tal matéria está inserida no rol das competências legislativas privativas da União.

C)

A proteção de documentos, obras e bens de valor histórico insere-se no rol das competências materiais exclusivas da União.

D)

Uma lei estadual que tenha estabelecido regras sobre o funcionamento e o processo do juizado de pequenas causas deve ser considerada inconstitucional por invadir competência privativa da União.

E)

Uma lei estadual que disponha sobre regras relativas à criação ou supressão de distritos deve ser invalidada porque essa é matéria de competência exclusiva do ente municipal.

Q961361•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Área Judiciária

Com o objetivo de descongestionar as turmas recursais dos juizados especiais cíveis, determinado Estado da Federação promulgou a Lei X, que instituiu a exigência de depósito prévio de 100% do valor da condenação para a interposição de recurso contra sentenças proferidas no âmbito dos juizados. À luz da divisão de competências legislativas estabelecida pela Constituição da República e da interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei X é:

A)

Inconstitucional, considerando que compete privativamente à União legislar sobre direito processual.

B)

Inconstitucional, pois os Estados não possuem competência legislativa para legislar sobre procedimento.

C)

Constitucional, desde que o Estado tenha observado os limites estabelecidos pelas normas gerais editadas pela União.

D)

Constitucional, tendo em vista que os Estados possuem competência concorrente com a União para legislar sobre procedimento e este último ente não tratou da matéria.

Q991340•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
IBADE•
Prefeitura de Colíder MT•
Guarda Municipal•
2022

Compete privativamente à União:

A)

legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

B)

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

C)

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

D)

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

E)

legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Q968103•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2022

A Lei Orgânica do Município Beta foi alterada por duas emendas de iniciativa parlamentar. A Emenda número 1 definiu nova hipótese de crime de responsabilidade praticado pelo chefe do Poder Executivo municipal, e a Emenda número 2 garantiu a prerrogativa de foro aos vereadores eleitos.

Diante do exposto e a respeito da repartição de competências legislativas, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, que:

A)

a Emenda à Lei Orgânica número 1 é constitucional, pois compete ao ente municipal legislar sobre crime de responsabilidade praticado pelo chefe do Poder Executivo municipal;

B)

a Emenda à Lei Orgânica número 2 é inconstitucional, pois embora seja da competência do ente municipal legislar sobre a prerrogativa de foro dos vereadores, a iniciativa para apresentar o projeto é exclusiva do prefeito;

C)

a Emenda à Lei Orgânica número 1 é inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre crime de responsabilidade praticado pelos chefes do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios;

D)

a Emenda à Lei Orgânica número 2 é constitucional, pois o foro por prerrogativa de função de vereadores é autorizado em razão do princípio da simetria;

E)

a Emenda à Lei Orgânica número 2 é inconstitucional, pois compete aos Estados, nas respectivas Constituições, instituir a prerrogativa de foro aos vereadores eleitos.

Q957155•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
SELECON•
Prefeitura de Niterói RJ•
Guarda Municipal•
2025

Os artigos 21 e 22 da CRFB/88 tratam, respectivamente, da competência exclusiva e da competência privativa da União. Acerca desse assunto, é correto afirmar que:

A)

a competência exclusiva é delegável

B)

assegurar a defesa nacional é uma competência privativa da União

C)

decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal é uma competência exclusiva da União

D)

legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros é uma competência exclusiva da União

E)

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa, é uma competência privativa da União

Q974875•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
TJBA•
Área Administrativa

Determinada lei estadual, com o objetivo de valorizar a carreira de Delegado de Polícia e de permitir que o ocupante do cargo realize o devido planejamento de suas atividades sempre que precisar ausentar-se da unidade policial, assegurou à categoria a prerrogativa de ser ouvida, nos processos judiciais, em dia e hora previamente ajustados com o juízo estadual. É correto afirmar que essa lei é:

A)

constitucional, pois o regime jurídico dos Delegados de Polícia é matéria de competência legislativa estadual;

B)

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito processual;

C)

constitucional, pois compete exclusivamente aos Estados dispor sobre a atuação dos órgãos jurisdicionais estaduais;

D)

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o regime jurídico dos Delegados de Polícia;

E)

constitucional, desde que a lei estadual observe as normas gerais editadas pela União a respeito da matéria.

Q999025•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
IBFC•
IMBEL•
Advogado Empresarial•
2024

Assinale a alternativa que apresenta uma competência comum aos entes federativos.

A)

Legislar sobre registros públicos

B)

Legislar sobre desapropriação

C)

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito

D)

Legislar sobre comércio interestadual

E)

Legislar sobre seguridade social

Q975443•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
TJBA•
Reaplicação

Em matéria de repartição de competências não legislativas (administrativas ou materiais) no plano federativo, a Constituição da República de 1988 estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A)

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

B)

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local;

C)

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações;

D)

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e seus acessórios;

E)

explorar, diretamente ou mediante delegação, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

Q974785•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
TJBA•
Direito

Determinada Constituição Estadual dispôs que as famílias que possuam terras estaduais improdutivas por mais de 40 anos ininterruptos, sem contestação, e comprovem que mantiveram ininterrupta produção de gêneros alimentícios durante todo esse período, adquirem o seu domínio.

É correto afirmar que essa norma é:

A)

inválida, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil;

B)

válida, pois somente a Constituição Estadual pode dispor sobre os bens estaduais;

C)

inválida, pois somente a lei estadual de iniciativa parlamentar poderia incursionar nessa temática;

D)

inválida, pois somente a lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, poderia incursionar nessa temática;

E)

inválida, pois compete privativamente à União dispor sobre o destino a ser dado às terras públicas.

Q954404•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CETREDE•
Prefeitura de São Benedito CE•
Guarda Municipal•
2025

Dentro das responsabilidades municipais, podemos citar o processo de planejamento e regulamentação do uso e da ocupação do solo urbano. Assim sendo, a atividade relacionada a essa competência dos municípios é

Q984673•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
OBJETIVA•
Prefeitura de Planaltina do Paraná PR•
Contador•
2025

Fundamentando−se na Constituição Federal, compete à União instituir imposto sobre:

A)

Propriedade de veículos automotores.

B)

Transmissão “inter?vivos”.

C)

Propriedade territorial rural.

D)

Propriedade predial e territorial urbana.

Q866039•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O Governador do Distrito Federal, ao tomar conhecimento de que existe jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal a respeito da competência do Município para legislar sobre os requisitos de segurança das agências bancárias, solicita à Procuradoria Geral do Distrito Federal que se manifeste acerca da possibilidade de lei distrital tratar da matéria.

Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A)

Haveria tal possibilidade, pois o Distrito Federal possui competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.

B)

Haveria tal possibilidade, pois a competência legislativa do Distrito Federal, como sede da União, abarca as competências legislativas da União, dos Estados e dos Municípios.

C)

Não seria possível, pois o Distrito Federal tem competências taxativamente expressas, que não podem abarcar aquelas concedidas aos Municípios.

D)

Não seria possível, pois as competências legislativas do Distrito Federal seriam apenas aquelas reservadas aos Estados-membros da União.

Q967734•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Conhecimentos Gerais

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca das competências legislativa e jurisdicional.

Compete privativamente à União legislar sobre direitos e garantias fundamentais.

A)

Certo

B)

Errado

Q963161•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Oficial de Justiça Avaliador Federal•
2019

À luz da jurisprudência e das normas constitucionais no que concerne à repartição de competências entre os entes federados,

A)

admite-se que os estados, no exercício de sua competência para suplementar as normas gerais da União, editadas nas matérias sujeitas à competência legislativa concorrente, possam dispor em sentido contrário às normas federais, desde que o façam para atender a seu interesse específico.

B)

cabe aos estados exercer a competência legislativa plena, na ausência de normas gerais da União em matéria de desapropriação.

C)

é vedado aos municípios em qualquer circunstância editar normas em matéria de proteção ao meio ambiente, uma vez que o tema se insere no âmbito das competências legislativas concorrentes atribuídas somente à União, estados e Distrito Federal.

D)

a edição de normas em matéria de direito financeiro e de orçamento sujeita-se ao regime das competências legislativas concorrentes atribuídas à União, estados e Distrito Federal.

E)

a edição de normas sobre procedimentos em matéria processual sujeita-se à competência legislativa privativa da União.

Q994655•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
IBADE•
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO•
Assistente Jurídico•
2024

A Constituição Federal de 1988 define o modelo de federação no Brasil, estabelecendo a organização dos entes federativos. Dentre os entes listados abaixo, não integra a estrutura federativa do Estado brasileiro:

Q964656•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Assinale a alternativa correta.

A)

A exploração de portos fluviais e lacustres compete aos Estados.

B)

A Federação Brasileira é composta pela União, Estados e um Distrito Federal, ao passo que os municípios somente têm autonomia em temas de seu particular interesse, nos termos da respectiva lei orgânica.

C)

Como Federação, o Brasil conta com autonomia legislativa dos Estados sem que existam limites a essa autonomia.

D)

Como República, o Brasil conta com o exercício do poder político em caráter eletivo, transitório e com responsabilidade.

E)

É de competência privativa estadual a legislação sobre desapropriação no âmbito de cada Estado.

Q961610•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2023

A Lei Beta do Estado Gama proibiu a denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos.

Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a Lei é:

A)

inconstitucional, pois viola a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre diretrizes e bases da educação;

B)

constitucional, pois a competência legislativa dos Estados é concorrente para editar normas sobre educação, bem como para definir regras de ingresso na carreira dos respectivos servidores;

C)

inconstitucional, pois viola o princípio da vedação ao retrocesso ao proibir o uso da denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos;

D)

constitucional, pois observa o principio da proporcionalidade ao proibir o uso da denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos;

E)

inconstitucional, pois viola o principio da igualdade ao proibir o uso da denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos.

Q958848•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal•Todas as Áreas•2018

Q968099•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•FGV•TJPE•Juiz substituto•2022

Q927160•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2022

Q974665•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•CESPE CEBRASPE•TJBA•Remoção

Q961361•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•CONSULPLAN•TRF 2a REGIÃO•Área Judiciária

Q991340•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•IBADE•Prefeitura de Colíder MT•Guarda Municipal•2022

Q968103•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•FGV•TJPE•Juiz substituto•2022

Q957155•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•SELECON•Prefeitura de Niterói RJ•Guarda Municipal•2025

Q974875•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•FGV•TJBA•Área Administrativa

Q999025•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•IBFC•IMBEL•Advogado Empresarial•2024

Q975443•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•FGV•TJBA•Reaplicação

Q974785•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•FGV•TJBA•Direito

Q954404•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•CETREDE•Prefeitura de São Benedito CE•Guarda Municipal•2025

Q984673•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•OBJETIVA•Prefeitura de Planaltina do Paraná PR•Contador•2025

Q866039•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q967734•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•CESPE CEBRASPE•TCU•Conhecimentos Gerais

Q963161•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•FCC•TRF 4ª REGIÃO•Oficial de Justiça Avaliador Federal•2019

Q994655•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•IBADE•Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO•Assistente Jurídico•2024

Q964656•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juíz Federal

Q961610•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•FGV•TRF 1ª REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2023

Q958848•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal•Todas as Áreas•2018

Q968099•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•FGV•TJPE•Juiz substituto•2022

Q927160•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2022

Q974665•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•CESPE CEBRASPE•TJBA•Remoção

Q961361•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•CONSULPLAN•TRF 2a REGIÃO•Área Judiciária

Q991340•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•IBADE•Prefeitura de Colíder MT•Guarda Municipal•2022

Q968103•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•FGV•TJPE•Juiz substituto•2022

Q957155•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•SELECON•Prefeitura de Niterói RJ•Guarda Municipal•2025

Q974875•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•FGV•TJBA•Área Administrativa

Q999025•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•IBFC•IMBEL•Advogado Empresarial•2024

Q975443•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•FGV•TJBA•Reaplicação

Q974785•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•FGV•TJBA•Direito

Q954404•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•CETREDE•Prefeitura de São Benedito CE•Guarda Municipal•2025

Q984673•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•OBJETIVA•Prefeitura de Planaltina do Paraná PR•Contador•2025

Q866039•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q967734•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•CESPE CEBRASPE•TCU•Conhecimentos Gerais

Q963161•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•FCC•TRF 4ª REGIÃO•Oficial de Justiça Avaliador Federal•2019

Q994655•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•IBADE•Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO•Assistente Jurídico•2024

Q964656•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juíz Federal

Q961610•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•FGV•TRF 1ª REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2023

Q958848•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Todas as Áreas•
2018

Q968099•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2022

Q927160•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2022

Q974665•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Remoção

Q961361•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Área Judiciária

Q991340•
Direito Constitucional•
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2022

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2022

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Q999025•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
IBFC•
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Advogado Empresarial•
2024

Q975443•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
TJBA•
Reaplicação

Q974785•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
TJBA•
Direito

Q954404•
Direito Constitucional•
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CETREDE•
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2025

Q984673•
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2025

Q866039•
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Q967734•
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TCU•
Conhecimentos Gerais

Q963161•
Direito Constitucional•
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FCC•
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2019

Q994655•
Direito Constitucional•
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IBADE•
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Assistente Jurídico•
2024

Q964656•
Direito Constitucional•
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TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q961610•
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FGV•
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2023

Q958848•
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Polícia Federal•
Todas as Áreas•
2018

Q968099•
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FGV•
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2022

Q927160•
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FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2022

Q974665•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Remoção

Q961361•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Área Judiciária

Q991340•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
IBADE•
Prefeitura de Colíder MT•
Guarda Municipal•
2022

Q968103•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2022

Q957155•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
SELECON•
Prefeitura de Niterói RJ•
Guarda Municipal•
2025

Q974875•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
TJBA•
Área Administrativa

Q999025•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
IBFC•
IMBEL•
Advogado Empresarial•
2024

Q975443•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
TJBA•
Reaplicação

Q974785•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
TJBA•
Direito

Q954404•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CETREDE•
Prefeitura de São Benedito CE•
Guarda Municipal•
2025

Q984673•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
OBJETIVA•
Prefeitura de Planaltina do Paraná PR•
Contador•
2025

Q866039•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q967734•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Conhecimentos Gerais

Q963161•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Oficial de Justiça Avaliador Federal•
2019

Q994655•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
IBADE•
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO•
Assistente Jurídico•
2024

Q964656•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q961610•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2023