Assinale a opção correta acerca da dimensão clássica de intervenção da administração pública na economia.
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Assinale a alternativa que define e fundamenta, legalmente, esta situação emergencial.
A intervenção federal é um mecanismo previsto e regulamentado na Constituição, para evitar a secessão e garantir a indissolubilidade das unidades federativas. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
À luz da Constituição Federal, a não aplicação do mínimo exigido nas ações e serviços públicos de saúde enseja a decretação de intervenção da
No que tange aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
Ainda que o Ministério Público Federal e o Poder Judiciário constatem que município de determinado estado vem descumprindo lei federal, não poderá ser decretada intervenção da União nesse município.
O sistema constitucional tem de prever mecanismos para que o Estado possa agir, ainda que excepcionalmente, em estados de crise. Há de se submeter o Estado, mesmo nessas situações, a condições impostas pela Constituição. Em relação aos instrumentos previstos na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.
Qual das situações abaixo não constitui causa de intervenção da União nos Estados ou no Distrito Federal:
Julgue os itens a seguir, que tratam das regras para o financiamento
das ações e serviços públicos de saúde, previstas pela Emenda
Constitucional nº 29/2000.
A aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais nas ações e serviços públicos de saúde é obrigação cujo descumprimento pode ensejar a intervenção da União nos estados e no Distrito Federal (DF).
Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.
Ao dispor a respeito do princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, a CF afastou o direito de secessão das unidades da Federação, podendo a União, quando demonstrada a intenção de rompimento do pacto federativo, intervir nos municípios para manter a integridade nacional.
Quando um Município não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento nas ações e serviços públicos de saúde, a Constituição Federal dá o direito ao Estado de:
A preponderância do Estado na Economia Brasileira decorreu, em grande parte, da necessidade de o governo intervir de maneira crescente no sistema econômico do país. Assim, determine a opção falsa com relação à intervenção governamental no Brasil.
Considerando a disciplina da Constituição Federal a respeito da intervenção do Estado-membro em Município é correto afirmar que
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
No tocante às finanças públicas, ao orçamento público e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens subsequentes.
No processo legislativo referente às leis orçamentárias, é admissível a utilização de emendas pelos membros do Poder Legislativo, ainda que se trate de proposições constitucionalmente sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa e independentemente de relação de pertinência com a proposição original.
Quanto a intervenção federal, é INCORRETO afirmar que
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando, entre outras hipóteses,
MEC•
Julgue os itens seguintes, com relação às formas de intervenção do Estado na ordem econômica. O controle de abastecimento, uma modalidade de intervenção do Estado na ordem econômica, confere à União e às demais unidades federativas mecanismos para assegurar a livre distribuição de produtos essenciais ao consumo da população.
Sobre o instituto da intervenção, de acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.
I. A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para reorganizar as finanças da unidade da federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.
II. O Estado intervirá em seus Municípios, e a União nos Municípios localizados em Território Federal, quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
III. A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Congresso Nacional.
IV. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação da Presidência da República ou do Governador do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
É correto o que se afirma em
TCU•
Com relação à organização do Estado brasileiro, julgue os
próximos itens.
Se a União intervier em um estado da Federação, ela afastará momentaneamente a atuação autônoma desse estado. Portanto, se o motivo da intervenção for o provimento de execução de decisão judicial, sua decretação dependerá da requisição do tribunal de justiça daquele estado.
Com base no Sistema Constitucional Brasileiro, analise as assertivas que se seguem e assinale a opção correta.