ID: 468982•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado

O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anistia relativa às infrações cometidas em determinada região de seu território, em função de condições a ela peculiares. Diante desse fato, o contribuinte C apresentou requerimento para a concessão da anistia, comprovando o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei. Efetivada a anistia por despacho da autoridade administrativa, verificou-se o descumprimento, por parte do contribuinte, das condições estabelecidas em lei, gerando a revogação da anistia de ofício. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

ID: 466627•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário•
FCC•
TJ PI•
Juiz substituto

Atenção: Para responder as questões de números 80 e 81, considere a seguinte situação hipotética:

Empresa Pecúnia Informática S/A, tem sede em Teresina, Piauí. No regular exercício de suas atividades, foi contratada em 2014 pelo Município de São Paulo para prestar serviços de informática de janeiro a dezembro de 2015, prevendo-se no contrato o pagamento mensal dos valores devidos à empresa contratada.

Antes do início da vigência do contrato administrativo travado, a empresa recebeu resposta da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo informando que a prestação desses serviços é tributada pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, não se afastando a incidência desse imposto em razão da imunidade tributária da entidade contratante.

Em vista disto, em janeiro de 2015, Pecúnia Informática S/A impetrou mandado de segurança contra a autoridade competente para afastar a exigência do ISS na hipótese. Para suspender a exigibilidade do ISS, a empresa passou a depositar integralmente o valor do ISS incidente sobre os montantes por ela recebidos em razão da prestação dos noticiados serviços. Nestas circunstâncias, o Município de São Paulo deve

ID: 235666•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário•
FUJB•
MPE RJ•
Promotor de Justiça

De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, é correto afrmar a respeito da isenção tributária:

ID: 466363•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário

A respeito de isenção e imunidade é correto afirmar que a

ID: 469208•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
BRB•
Advogado

Quanto ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

A imunidade tributária recíproca é extensiva ao patrimônio, à renda e aos serviços de autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas à entidade estatal respectiva.

ID: 468017•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário

Uma das espécies de exclusão do crédito tributário, que somente pode ser autorizada por lei e aplicável apenas às infrações cometidas pelo sujeito passivo anteriormente à vigência da lei que a concede, sendo, portanto, retroativa, é:

ID: 467307•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Lei sancionada em uma unidade da Federação autorizou a administração fazendária a conceder perdão sobre a parcela do principal do crédito tributário, constituído pela falta de pagamento no prazo correto, seguindo os requisitos legais.

A situação acima descrita caracteriza o instituto da

ID: 468077•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário•
FCC•
ARCE CE•
Procurador Autárquico da ARCE

A União editou lei prevendo a isenção do IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas sobre o ganho de capital auferido na alienação de participação societária, desde que a alienação ocorresse após decorridos cinco anos da subscrição ou da aquisição da participação societária. Posteriormente, outra lei ordinária foi editada, revogando referida isenção. Teresa Cristina adquiriu ações na vigência da lei isentiva, transcorrendo mais de cinco anos do momento da aquisição até a entrada em vigor da lei que revogou a isenção. No mesmo exercício em que foi editada a lei revogadora da isenção, decidiu alienar as referidas participações societárias, apurando ganho de capital na operação.

Nesse contexto, Teresa Cristina

ID: 467950•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário•
FCC•
Assembléia Legislativa PB•
Procurador

Com relação à exclusão do crédito tributário é correto afirmar:

ID: 466065•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
MTE•
Contador

A respeito de competência tributária, classificação dos tributos e exclusão do crédito tributário, julgue os seguintes itens. Isenção e imunidade, são benefícios tributários previstos em lei ordinária, considerados como formas de não incidência tributária.

ID: 466280•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado da Fazenda MT•
Agente de Tributos Estaduais

Francisco faleceu nos Estados Unidos da América quando representava o Brasil em missão diplomática, deixando herdeiro único, domiciliado em Mato Grosso, que renunciou a herança por motivos de foro íntimo.

Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue os itens subseqüentes, relativos ao ITCD.

Caso não houvesse renúncia, poderia ocorrer isenção do tributo, se o patrimônio do espólio fosse de valor ínfimo.

ID: 468874•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário

O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação. A demanda da municipalidade deverá ser

ID: 836582•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
TC DF Procurador•
2021

A respeito de imunidade tributária e isenção fiscal, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da legislação pertinente.

As isenções relativas ao ICMS dependem de deliberações prévias conjuntas dos estados e do Distrito Federal.

ID: 468602•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
CD•
Analista Legislativo

Julgue os próximos itens, referentes a exigibilidade do crédito tributário, isenção, lançamento e princípios tributários. Revogada a isenção, o tributo torna-se imediatamente exigível. Em caso assim, não há que se observar o princípio da anterioridade, dado que o tributo já é existente.

ID: 470769•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário

Entre as formas de exclusão do crédito tributário, pode ser mencionada a seguinte:

ID: 470446•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário•
VUNESP•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

ID: 470098•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário•
UFABC•
UFABC•
Auditor Fiscal

Qual das locuções abaixo melhor espelha o conteúdo jurídico da isenção:

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