ID: 413162•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado AP•
Procurador do Estado•
2018

O Tribunal de Justiça de determinado Estado celebrou contrato com empresa especializada, para prestar serviço educacional nas modalidades de creche e pré-escola, em estabelecimento escolar mantido pelo Tribunal, dedicado ao atendimento de filhos de seus servidores. Durante a prestação do serviço, um dos alunos empurrou o colega do alto de um escorregador, causando-lhe ferimentos graves e gerando sequelas para a criança acidentada. Nessa situação, no tocante à responsabilidade civil,

ID: 413558•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FCC•
Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•
Assistente Técnico de Defensoria•
2018

Cinco alunos de determinada escola pública estadual, beneficiados por transporte escolar gratuito custeado pelo Estado, durante o percurso entre a unidade escolar e as respectivas residências, sofreram danos físicos, alguns de grande proporção, em razão de acidente de veículo envolvendo a van escolar que os conduzia. Em razão destes fatos, os pais dos acidentados procuraram a Defensoria Pública para responsabilizar o Estado, responsável pelo transporte, que

ID: 400078•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FCC•
INSS•
Técnico do Seguro Social

Expedida certidão falsa por uma repartição pública federal, não foi possível esclarecer qual servidor cometeu o ato ilícito, mas graves prejuízos sofreram algumas pessoas, em razão dele. Neste caso, a União

ID: 412204•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FCC•
Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•
Defensor Público•
2018

Considere que um grupo de moradores de determinado bairro tenha sido afetado pelo rompimento de uma adutora instalada por empresa privada concessionária de serviço público de fornecimento de água e tratamento de esgoto, sofrendo diversos prejuízos materiais em decorrência do ocorrido. De acordo com os preceitos constitucionais aplicáveis à espécie, no que tange à responsabilidade civil, referida concessionária

ID: 412349•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FCC•
Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP•
Analista Jurídico•
2018

A atuação do Estado e das pessoas jurídicas que integram a Administração indireta define a possibilidade de sua responsabilização extracontratual. Dessa forma,

ID: 400283•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FCC•
PGE RJ•
Técnico Superior de Procuradoria

Um cidadão, caminhando por uma rua, é atingido por um raio e morre. A prova técnica evidencia que não houve conduta comissiva nem omissiva do Estado, que contribuísse para esse evento. Neste caso,

ID: 408856•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FCC•
TRT 1a•
Analista Judiciário

O motorista de um automóvel de passeio trafegava na contra-mão de direção de uma avenida quando colidiu com uma ambulância estadual que transitava na mão regular da via, em alta velocidade porque acionada a atender uma ocorrência. A responsabilidade civil do acidente deve ser imputada

ID: 406606•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FCC•
MANAUSPREVI AM•
Analista Previdenciário

Diante da ocorrência de acidente de trânsito envolvendo veículos civis e militares, em razão do qual os particulares aduzem terem sofrido danos materiais de grande monta, atribuindo a responsabilidade pela colisão aos agentes públicos que teriam avançado cruzamento quando a sinalização lhes era contrária, cabe

ID: 410053•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FCC•
MANAUSPREVI AM•
Procurador Autárquico

O Tabelionato de Notas de um determinado município procedeu ao reconhecimento de firma de uma procuração que outorgava poderes para alienação de um imóvel. Apurou-se, posteriormente, que a assinatura era falsa e que a procuração fora efetivamente utilizada no processo de alienação, lesando o real titular do domínio do bem. Diante desse cenário, afigura-se como solução coerente com o ordenamento jurídico a

ID: 407153•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FCC•
TRT 23a•
Analista Judiciário

Considere a seguinte situação hipotética: em determinado Município do Estado do Mato Grosso houve grandes deslizamentos de terras provocados por fortes chuvas na região, causando o soterramento de casas e pessoas. O ente público foi condenado a indenizar as vítimas, em razão da ausência de sistema de captação de águas pluviais que, caso existisse, teria evitado o ocorrido. Nesse caso, a condenação está

ID: 413461•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FCC•
Departamento Estadual de Trânsito MA•
Assistente de Trânsito•
2018

Após um acidente sofrido por um pedestre quando passava perto das instalações de uma obra que estava sendo realizada por uma concessionária de serviço público, foi ajuizada ação de indenização pela vítima, julgada procedente. Fixada a indenização e não paga voluntariamente pela empresa, o autor da ação, vítima, que pretende receber o montante a que faz jus,

ID: 391079•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FCC•
TCE AP•
Analista de Controle Externo

Paciente internado em hospital público estadual sofreu lesão ocasionada por conduta negligente de funcionário público que lhe prestou atendimento médico, resultando na sua incapacitação permanente para o trabalho. Diante dessas circunstâncias, o Estado, com base no disposto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal,

ID: 409153•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FCC•
Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA•
Fiscal de Defesa do Consumidor

A Administração do Tribunal de Justiça contratou motoristas, em regime temporário, para condução das viaturas oficiais destacadas para os desembargadores que residem fora da Capital, a fim de viabilizar o transporte dessas autoridades nos dias de sessão. Em um desses dias, após o desembarque da autoridade pública, no trajeto para o local onde funcionavam as instalações administrativas das Câmaras do Tribunal, a viatura colidiu com um ônibus, tendo ocorrido danos em ambos os veículos. Diante desse cenário, no que concerne à responsabilidade extracontratual do Estado,

ID: 413167•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 15a Região•
Técnico Judiciário•
2018

A responsabilidade do Estado pode se dar em razão da celebração de contratos, no que se refere ao contratado, e extracontratualmente,

ID: 405923•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FCC•
TCE CE•
Analista de Controle Externo

Emengardo sofre acidente de veículo e é levado ao hospital público local. No hospital, após aguardar 5 horas por atendimento médico sem recebê-lo, Emengardo vem a falecer. Neste caso, pela morte de Emengardo, o Estado

ID: 413033•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 15a Região•
Analista Judiciário•
2018

Quando uma decisão judicial entender por impor a um ente público responsabilidade objetiva integral, ou responsabilidade objetiva pura, significa que

ID: 410948•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FCC•
TJ AP•
Analista Judiciário

João é funcionário público da União e, nessa qualidade, por ato comissivo, causou danos a um particular. A União

ID: 405222•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FCC•
TRE SP•
Analista Judiciário

De acordo com a Constituição Federal brasileira, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Isso significa que a responsabilidade extracontratual do Estado

ID: 393322•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FCC•
TCE MG•
Redator de Acórdão e Correspondência

Em relação à responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, a regra que tem prevalecido na doutrina e na jurisprudência é a de
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