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Nada por aqui
A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda (?IRPJ?) e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão.
Com base nessas informações, o Fisco deverá
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, a escrituração das contas públicas deve observar se a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
II. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação não planejada e pouco transparente, em que se promovem riscos e causam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Marque a alternativa CORRETA:
Após regular processo administrativo, determinado auditor tributário aplicou multa a contribuinte, em decorrência do não recolhimento de imposto. O valor da multa corresponde ao dobro do montante não recolhido com base em previsão legal.
Nessa situação hipotética,
As licenças ambientais
Na realização de atividade fiscalizatória, os agentes fiscais podem entrar nos estabelecimentos dos contribuintes. Sobre o procedimento de fiscalização é correto afirmar que
Considerando a contratação de uma empresa por parte de órgão público para a execução de serviços e obras, julgue os itens a seguir, acerca do acompanhamento da aplicação de recursos e do controle da execução dos serviços e obras.
Para assegurar a adequada qualidade dos serviços e obras de construção, deverão ser realizados, pelo órgão contratante, caso a fiscalização do referido órgão julgue necessário, testes, ensaios, exames e provas dos materiais. Cumpridos esses procedimentos, os materiais aprovados deverão ser liberados para execução dos serviços por parte da empresa contratada.
Sobre o termo de início da fiscalização, é correto afirmar-se que:
Uma obra compreendendo a montagem das instalações elétricas, de telecomunicações e telefônicas de uma edificação de grande porte deverá ser realizada por uma empresa especializada, contratada somente para essa finalidade. A contratante forneceu todas as informações necessárias, projeto e demais requisitos para execução da obra, estando contratante e contratada de acordo com os termos do contrato para realização dos serviços. A respeito desse assunto e sobre a inerente função de fiscalização da contratante, julgue os itens subseqüentes.
Por meio da fiscalização, de modo sistemático, a contratante pode verificar se as disposições contratuais, técnicas e administrativas estão sendo cumpridas.
Com relação ao controle da execução de serviços e à entrega de obra pública executada e concluída por instituição contratada, julgue os próximos itens.
O descumprimento de condições descritas em edital de licitação e contrato referentes a prazo de recebimento de obra constitui-se em irregularidade.
Quanto à fiscalização nas instalações elétricas e telefônicas, entre outros aspectos, o serviço de fiscalização deverá verificar
a liberação da utilização dos materiais entregues na obra, após comprovar que as quantidades atendem ao requerido nas especificações técnicas do projeto, independentemente de características técnicas e qualidade. Características e qualidade são avaliadas pelo setor encarregado do controle de materiais da contratada, mediante análise de catálogos.
Acerca de acompanhamento e aplicação de recursos em processos de fiscalização de obras públicas executadas por instituição contratada, julgue os itens de 71 a 73.
O diário de obra e o registro de acompanhamento da obra são os principais documentos utilizados pela contratante para aferir as medições dos serviços na obra.
No exercício da fiscalização, as autoridades administrativas federais, estaduais e municipais