Questões de Concursos

O aluno Davi concorreu pelas cotas para pessoas com deficiência (PcD) e foi aprovado em uma universidade pública para cursar medicina. Ao passar pela banca de perícia psicossocial, Davi apresentou laudo médico que comprovava seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) de nível 1 de suporte, mas teve sua matrícula indeferida. A instituição alegou que não foram identificadas limitações significativas no candidato.
Com fundamento na legislação que dispõe sobre os direitos de PcD e pessoas com o TEA, é correto afirmar que:

O enfrentamento ao trabalho infantil exige uma abordagem integral e articulada, considerando os três níveis de prevenção (primária, secundária e terciária) e o envolvimento de diferentes atores da rede de proteção à infância e juventude, incluindo Estado, família, sociedade e comunidade.
A alternativa que NÃO se alinha com o combate a essa forma de violência, que afeta o presente e compromete o futuro de crianças e adolescentes, é:

A Resolução CFP nº 14/2023 regulamenta o exercício profissional da psicóloga e do psicólogo na realização de avaliação de riscos psicossociais relacionados ao trabalho.
De acordo com essa Resolução, é correto afirmar que:

No bojo do processo de renovação do Serviço Social brasileiro, as diretrizes curriculares de 1996 reconhecem a profissão como de natureza eminentemente:

A criminalização de infrações ambientais foi um importante avanço trazido pela Lei nº 9.605/1998, que regula a responsabilização administrativa e, embora tenha sido vetada, pretendia regrar também a responsabilização civil, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas.
Segundo as novas regras estabelecidas pela Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:

Após realizar todas as diligências possíveis, determinado procurador da República entendeu inexistirem indícios suficientes de autoria da infração penal objeto de apuração em procedimento de investigação criminal, decidindo que ele deveria ser arquivado. Após as comunicações necessárias, recebeu um arrazoado da vítima, que defendia a necessidade de ser ajuizada ação penal pública em face do investigado, considerando as provas existentes nos autos, com o que não concordou o membro do Ministério Público ao reanalisar o caso.
Na situação descrita, é correto afirmar que o referido juízo de valor a respeito do arquivamento:

Todas as frases abaixo empregaram processos para evitar-se a repetição de termos idênticos.
A frase em que o processo usado foi a utilização de um termo de sentido mais geral (hiperônimo) é:

Considere que uma unidade básica de saúde (UBS) deseja implementar ações para melhorar a experiência dos usuários e trabalhadores do SUS. Nesse caso, com base na Política Nacional de Humanização (PNH), a forma mais adequada para promover o cuidado baseado em uma política humanizada e eficiente é:

O Poder Executivo Federal promoveu, de ofício, o deslocamento de cargo de provimento efetivo ocupado, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC). A medida foi adotada para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços.
Nessa situação, é correto afirmar que ocorreu uma:

Bertoldo, servidor público federal, praticou conduta escandalosa na repartição e insubordinação grave em serviço, pois, instado pelo seu superior ao cumprimento de certa tarefa inserida nas suas atribuições, respondeu aos gritos que não iria obedecer a ordem, deu um soco no rosto de seu superior e atirou o monitor de seu computador contra a parede. Foi ajuizada ação penal em face de Bertoldo, no bojo da qual foi instaurado incidente de insanidade mental.
Os laudos médicos constataram a enfermidade psíquica de Bertoldo, indicando que o acusado era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Com base nisso, o juízo criminal proferiu sentença absolutória imprópria, com imposição de medida de segurança.
Nessa situação, é correto afirmar que, no processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor de Bertoldo pelos mesmos fatos:

O Ministério Público Federal, na publicação “Regularização Fundiária em Unidades de Conservação” (Brasília, 2014), diz que: “O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantido mediante criação e manutenção de Unidades de Conservação (UC), acaba muitas vezes se contrapondo ao exercício do direito de propriedade e à dignidade da pessoa humana. Enquanto não são tomadas as providências para a devida regularização fundiária, a convivência entre os direitos em questão consistirá em um dos principais desafios à atuação do Ministério Público. Tem-se de um lado o direito individual – e eventualmente, coletivo – de uma pessoa ou grupo humano que exercia atividade econômica lícita no local e que possui o direito a ser indenizado pelo esvaziamento do direito de propriedade, e de outro, o interesse difuso, de toda a sociedade, de que sejam realizados os serviços ambientais decorrentes da criação da Unidade de Conservação, o que pressupõe a interrupção das práticas incompatíveis com o regime daquela área protegida”. Considerando um contexto de incompatibilidade de certas atividades no interior da UC e tendo como baliza a Lei nº 9.985/2000, é correto afirmar que:

Um perito em contabilidade, durante seus trabalhos, recebeu algumas informações de um ativo imobilizado pertencente a uma empresa S/A. O ativo foi construído em 10/10/2023, com os seguintes custos:
• Materiais: R$ 600.000; • Mão de obra direta: R$ 400.000; • Custos de instalação e montagem: R$ 200.000; • Custos de abertura da nova instalação: R$ 100.000; • Custos administrativos: R$ 50.000.

A vida útil estimada do ativo é de 10 anos, e o valor residual não é significativo. Em 01/03/2024, o ativo começou a funcionar da forma pretendida pela administração. Em 30/11/2024, o ativo foi classificado como mantido para venda.
Considerando-se as informações apresentadas e os preceitos do CPC 27 – Ativo Imobilizado, a despesa de depreciação anual na Demonstração do Resultado do Exercício de 2024, pelo método linear, será de:

No âmbito da Administração Pública federal, três entidades estabeleceram instância de natureza interinstitucional para atuar de forma compartilhada, com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.
Nessa situação, é correto afirmar que ocorreu:

A empresa XYZ pretende instalar uma unidade industrial em área classificada como crítica de poluição. Para obter o licenciamento ambiental necessário, ela deve atender a normas e padrões ambientais estabelecidos pelos órgãos competentes.
Com base no caso apresentado, é correto afirmar que:

João é proprietário de um imóvel recentemente tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Após o tombamento, ele deseja realizar reformas na propriedade e considera vendê-la a um terceiro.
Com base nos efeitos do tombamento previstos no Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, é correto afirmar que:

São hipóteses de crime militar em tempo de paz:

Oficial superior das Forças Armadas, responsável por vultoso processo licitatório visando à aquisição de determinados equipamentos bélicos, recebeu, para si, diretamente, vantagem indevida consubstanciada na quantia de 500 mil reais, paga por empresário, civil, com a intenção de fraudar o certame, favorecendo a proposta apresentada por sua empresa especificamente.
Oferecida a denúncia pelo Ministério Público Militar, é correto afirmar que:

As mudanças climáticas são uma realidade cada vez mais evidente na sociedade, ocasionando desastres ambientais, como longos períodos de seca e intensas enchentes. Essas alterações impactam profundamente o cotidiano das pessoas, comprometendo a previsibilidade anteriormente existente em relação ao clima.
A Lei nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), é fundamental para a articulação entre desenvolvimento econômico, social e ambiental no Brasil. Considerando os seus princípios e diretrizes, um dos objetivos estratégicos estabelecidos por essa lei é:

Uma empresa agrícola iniciou a captação de água subterrânea para irrigação de suas plantações sem a devida outorga de direito de uso dos recursos hídricos. Após fiscalização, foram constatadas irregularidades na utilização da água, incluindo a ausência de autorização para a perfuração do poço. Nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), é correto afirmar, em relação às infrações cometidas e às penalidades aplicáveis, que: