Ao ser parado em uma blitz da Polícia Militar do Estado Alfa,
Carlos foi preso e encaminhado ao sistema prisional. Contactada,
a defesa do indivíduo percebeu que havia um homônimo de
Carlos com mandado de prisão preventiva pendente de
cumprimento, o que ensejou a prisão equivocada do seu cliente.
Com efeito, o seu patrono pretende ingressar, em juízo, com uma
ação autônoma de impugnação, já que o paciente está preso
injustamente e, por conseguinte, está sofrendo, ilegalmente,
coação em sua liberdade de locomoção.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição
Federal e do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a
defesa de Carlos deverá impetrar um(a):
Caio, agindo com dolo, caluniou, difamou e injuriou João, seu
desafeto de longa data. Contudo, no curso da ação penal, Caio,
antes da sentença, se retratou cabalmente de todas as suas falas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é
correto afirmar que a retratação extingue a punibilidade de Caio
em relação ao(s) crime(s) de:
O presidente da República apresentou projeto de lei com o
objetivo de disciplinar determinado aspecto da propriedade de
unidades imobiliárias, conjugada com o uso de áreas comuns. A
proposição legislativa foi aprovada no âmbito das comissões
competentes da Casa Legislativa revisora e, a partir de iniciativa
de um grupo de parlamentares, na forma regimental, foi
encaminhada a plenário para deliberação. Em razão do
adiamento da manifestação do Plenário para a semana
subsequente àquela inicialmente marcada, o chefe do Poder
Executivo editou a Medida Provisória nº X (MPX) disciplinando a
temática, o que gerou críticas junto às lideranças partidárias.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, com
abstração de considerações em torno de sua relevância e
urgência, que a MPX:
Em uma relação processual que versava sobre direitos
disponíveis, o demandante alicerçou sua pretensão em
determinada norma constitucional de eficácia limitada e de
princípio programático que ainda carecia de integração pela
legislação infraconstitucional. O juiz de direito, ao delinear o
sentido dessa norma constitucional, individualizou as grandezas
argumentativamente relevantes, a exemplo do potencial
expansivo da linguagem e dos valores incidentes no caso, os
quais poderiam influir no seu delineamento, e, após a resolução
das conflitualidades intrínsecas identificadas no curso do
processo de interpretação, atribuiu o sentido que lhe parecia
adequado.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
A distinção entre prescrição e decadência só foi mais bem
delineada a partir da doutrina do professor Agnelo Amorim Filho
que estabeleceu critério científico para diferenciá-las.
Nesse sentido, confira-se o Art. 618 do Código Civil:
“Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras
construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução
responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela
solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais,
como do solo.
Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o
dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos
cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou
defeito”.
Considerados a dicção legal e o critério científico de Agnelo
Amorim Filho, o enunciado sumular nº 194 do Superior Tribunal
de Justiça (“[p]rescreve em vinte anos a ação para obter, do
construtor, indenização por defeitos da obra”) está:
Josué e Letícia são casados pelo regime de comunhão parcial de
bens. Milton, o melhor amigo de Josué, estava encontrando
dificuldades para alugar um apartamento para morar; Josué,
então, ofereceu-se para figurar como seu fiador. No momento de
firmarem os contratos de locação e fiança, o locador afiançado
alertou que, em virtude de Josué ser casado, era necessária a
autorização de sua esposa para ele figurar como fiador. Josué, na
ocasião, garantiu que Letícia daria sua vênia posteriormente, o
que se fez constar do instrumento por ele assinado. Entretanto,
quando consultada, Letícia recusou-se a dar a autorização,
porque não considera Milton confiável.
Diante disso, é correto afirmar que:
Regina ajuizou ação monitória em face de João. Regularmente
citado, João ofertou embargos monitórios, sustentando a
prescrição da dívida, bem como apontou a incorreção dos
cálculos apresentados por Regina, que seriam superiores ao
montante efetivamente devido, sem indicar os valores que
considera corretos.
Após a resposta de Regina, os embargos monitórios foram
parcialmente conhecidos tão apenas para apreciação da alegação
de prescrição, que foi rejeitada pelo órgão julgador.
A alegação de incorreção dos cálculos não foi conhecida, pois
João não apontou o valor que considera devido.
Em tal caso, é correto afirmar que:
Caio, adolescente de 15 anos de idade, devidamente
representado por sua genitora, ajuizou ação de indenização, pelo
procedimento comum, em face de Tício, a quem imputou a
prática de agressões que lhe causaram lesões corporais.
Concluídas as fases postulatória e da instrução probatória, foi
ofertada a manifestação conclusiva do Ministério Público,
havendo-se proferido, na sequência, sentença de mérito, por
meio da qual o juiz da causa condenou o réu a pagar ao autor
verba indenizatória, embora em valor inferior àquele pleiteado
na petição inicial.
Inconformados, tanto Caio quanto Tício interpuseram recursos de
apelação. O primeiro requereu a majoração da verba, ao passo
que o segundo pugnou pela reforma integral da sentença, para o
fim de se julgar improcedente o pleito indenizatório autoral.
Subindo os autos ao órgão ad quem, o desembargador relator do
procedimento recursal, constatando que Caio já havia
completado a idade de 16 anos, determinou-lhe que
regularizasse a sua representação processual, com a anexação
aos autos de instrumento de mandato ad judicia do qual
constasse a sua assinatura, juntamente com a de sua genitora.
Mas, apesar de regularmente intimado, Caio quedou-se inerte,
assim tendo permanecido mesmo após novas intimações.
Nesse cenário, caberá ao relator:
Diversas organizações da sociedade civil organizada peticionaram
ao governador do estado Alfa solicitando que fossem adotadas as
medidas necessárias para a decretação de intervenção estadual
no município Beta. A solicitação decorria do fato de, há três
exercícios financeiros, não serem prestadas as contas devidas,
conforme prescrito em lei.
Ao consultar o procurador-geral do estado em relação à
possibilidade, ou não, de ser decretada a intervenção almejada,
foi corretamente informado ao chefe do Poder Executivo que:
No curso de determinada ação penal, o juízo verifica a
necessidade de realização de perícia para o adequado deslinde
do feito. O magistrado analisa o nome de três interessados no
exercício da função, quais sejam: i) João, que prestou
depoimento durante a instrução deste processo; ii) Caio, que
emitiu, anteriormente, opinião sobre o objeto da perícia; e iii)
Tício, maior e capaz, que conta com 20 anos de idade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de
Processo Penal, o juízo:
No exercício da sua atividade, um oficial de justiça se deslocou ao
endereço de João, que constava no mandado, com o fim de
cumpri-lo. Ao dirigir-se ao local, bateu na porta e uma criança o
atendeu. Logo após, João abriu a porta e disse que o intimando
(ele mesmo) não estava. Quando o oficial disse do que se tratava,
João exaltou-se, chamou-o de louco e afirmou que ele estaria
assustando seus filhos. Depois, qualificou-o de desequilibrado e
disse que sua profissão era ridícula, não apresentando sua
identidade, como solicitado pelo oficial.
O caso se tornou um processo penal de índole condenatória. Com
foco na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no
entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar
que:
João, delegado de polícia, foi cientificado sobre a ocorrência, na
circunscrição da sua unidade policial, de um crime de latrocínio
tentado, persequível mediante ação penal pública
incondicionada. Dessa forma, a autoridade policial,
independentemente de qualquer provocação por parte da vítima,
deflagrou um inquérito policial visando à apuração dos fatos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de
Processo Penal e o entendimento doutrinário dominante, é
correto afirmar que a atuação de João, ao deflagrar a
investigação, é uma manifestação da:
Na fase de conhecimento, o juízo da 1ª Vara Cível de Criciúma
condenou o réu ao pagamento de R$ 1.000.000,00, vedada a
capitalização de juros. Prosseguindo à execução, o principal
atualizado alçava R$ 1.500.000,00, e os juros, R$ 100.000,00. No
entanto, houve a penhora de apenas R$ 25.000,00.
Nesse caso, em cumprimento ao título judicial transitado em
julgado, a imputação em pagamento deverá ser feita:
O Ministério Público denunciou Genivaldo pelo crime de
homicídio culposo e requereu sua prisão preventiva para
assegurar a aplicação da lei penal, pois não havia nos autos prova
de que ele exercesse atividade laborativa no distrito da culpa
nem de sua residência fixa.
Ao analisar a denúncia, o juiz:
Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência
doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão
baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico,
sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, em qualquer
relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha
convivido com a ofendida:
Para fins de desapropriação, o Município Y declarou de utilidade
pública o terreno de José, tendo avaliado o imóvel em R$ 500.000,00.
José não concordou com o valor da avaliação e, diante da
impossibilidade de acordo, o Município Y propôs ação de
desapropriação por utilidade pública contra José e obteve,
liminarmente, a imissão provisória na posse, tendo efetuado o
depósito de R$ 500.000,00. O pedido foi julgado procedente,
tendo a indenização, devida pelo Município Y a José pela perda
da propriedade, sido fixada em R$ 800.000,00, após a elaboração
de laudo pericial e produção de outras provas. A sentença
transitou em julgado.
À luz da jurisprudência do STF, o pagamento da diferença entre o
valor inicial e o valor final devido a José pelo Município Y deve ser
efetuado por meio de:
Maria, juíza de direito do Tribunal de Justiça do estado Z, tem
contra si instaurado procedimento administrativo para a perda
do cargo. Na sessão em que ordenou a instauração do
procedimento, o Tribunal do estado Z determinou o afastamento
da magistrada do exercício de suas funções.
À luz da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Maria: