A União divulgou edital de licitação para a contratação de parceria público-privada, para a reforma e gestão de
um presídio federal, na modalidade concessão administrativa.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
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Márcia está muito doente e necessita fazer uso contínuo do medicamento XYZ para sobreviver. Embora, durante os últimos anos, tenha obtido os medicamentos no único hospital público da cidade em que reside, foi informada de que aquela era a última caixa e que, no mês seguinte, o medicamento não seria mais fornecido pela rede pública. Diante de tal circunstância, desejando obter o fornecimento do medicamento, Márcia procura você, como advogado(a), para elaborar a petição inicial e ajuizar a demanda que obrigue o Poder Público ao fornecimento do medicamento XYZ. A petição inicial distribuída trouxe o pedido de medicamentos em caráter antecedente e tão somente a indicação do pedido de tutela final, expondo na lide o direito que busca realizar e o perigo de dano à saúde de Márcia.
A respeito do caso mencionado, assinale a afirmativa correta.
Maria dos Santos, querendo constituir hipoteca sobre imóvel de sua propriedade em garantia de empréstimo bancário a ser por ela contraído, vai a um tabelionato para lavrar a escritura pública da referida garantia real. Ali, é informada que o Município Z, onde se situa o bem, cobra o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a constituição de direitos reais de garantia.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Em 2012, Maria Júlia foi contratada como estagiária de direito em uma empresa pública federal, que explora
atividade bancária. Sua tarefa consistia em permanecer parte do tempo em um caixa para receber o pagamento
de contas de água, luz e telefone e, na outra parte, no auxílio de pessoas com dificuldade no uso dos caixas
eletrônicos.
Com base na hipótese, assinale a opção correta.
Mévio é advogado empregado de empresa de grande porte atuando como diretor jurídico e tendo vários colegas vinculados à sua direção. Instado por um dos diretores, escala um dos seus advogados para atuar em processo judicial litigioso, no interesse de uma das filhas do referido diretor. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que
Maria, após vários anos de tramitação de ação indenizatória em que figurava como autora, decidiu substituir José, advogado que até então atuava na causa, por João, amigo da família, que não cobraria honorários de nenhuma espécie de Maria. Ao final da ação, quando Maria finalmente recebeu os valores que lhe eram devidos, a título de indenização, foi procurada por José, que desejava receber honorários pelos serviços advocatícios prestados até o momento em que foi substituído.
Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
João foi aprovado em concurso público para ocupar um cargo federal. Depois de nomeado, tomou posse e entrou
em exercício imediatamente. Porém, em razão da sua baixa produtividade, o órgão ao qual João estava vinculado
entendeu que o servidor não satisfez as condições do estágio probatório.
Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, à luz do caso narrado, assinale a afirmativa
correta.
O Ministério Público ajuizou ação rescisória a fim de desconstituir sentença transitada em julgado, ao argumento de que teria havido colusão entre ambas as partes do processo originário no intuito de fraudar a lei. Diante disso, requereu o Ministério Público, na petição inicial da ação rescisória, a citação tanto da parte autora quanto da parte ré do processo originário.
Assinale a modalidade de litisconsórcio verificada na hipótese acima.
O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição. Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados.
A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador (art. 5º, XI, CRFB).
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que relacione corretamente o cargo político e o sistema eleitoral adotado.
Victória e Bernadete entram em luta corporal em razão da disputa por um namorado, vindo Victória a desferir uma facada no pé da rival, que sofreu lesões graves. Bernadete compareceu em sede policial, narrou o ocorrido e disse ter intenção de ver a agente responsabilizada criminalmente.
Em razão dos fatos, Victória é denunciada e pronunciada pela prática do crime de tentativa de homicídio. Em sessão plenária do Tribunal do Júri, os jurados entendem, no momento de responder aos quesitos, que Victória foi autora da facada, mas que não houve dolo de matar. Diante da desclassificação, será competente para julgamento do crime residual, bem como da avaliação do cabimento dos institutos despenalizadores,
O reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativos (cujas receitas, inclusive seus eventuais superávits, são integralmente reinvestidas no estabelecimento de ensino) deseja saber se está correta a cobrança de impostos efetuada pelo fisco, que negou a pretendida imunidade tributária, sob o argumento de que a instituição de ensino privada auferia lucros. Na hipótese, sobre a atuação do fisco, assinale a afirmativa correta.
Jean Pierre, cidadão estrangeiro, foi preso em flagrante em razão de suposta prática de crime de falsificação de passaporte com o objetivo de viabilizar sua permanência no Brasil.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Jaime, objetivando proteger sua residência, instala uma cerca elétrica no muro. Certo dia, Cláudio, com o intuito
de furtar a casa de Jaime, resolve pular o referido muro, acreditando que conseguiria escapar da cerca elétrica ali
instalada e bem visível para qualquer pessoa. Cláudio, entretanto, não obtém sucesso e acaba levando um
choque, inerente à atuação do mecanismo de proteção. Ocorre que, por sofrer de doença cardiovascular, o
referido ladrão falece quase instantaneamente. Após a análise pericial, ficou constatado que a descarga elétrica
não era suficiente para matar uma pessoa em condições normais de saúde, mas suficiente para provocar o óbito
de Cláudio, em virtude de sua cardiopatia.
Nessa hipótese é correto afirmar que:
A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que
A hermenêutica aplicada ao direito formula diversos modos de interpretação das leis. A interpretação que leva em consideração principalmente os objetivos para os quais um diploma legal foi criado é chamada de
As Subseções X e Y da OAB, ambas criadas pelo Conselho Seccional Z, reivindicam a competência para
desempenhar certa atribuição. Não obstante, o Conselho Seccional Z defende que tal atribuição é de sua
competência.
Caso instaurado um conflito de competência envolvendo as Subseções X e Y e outro envolvendo a Subseção X e o
Conselho Seccional Z, assinale a opção que relaciona, respectivamente, os órgãos competentes para decidir os
conflitos.
Na fase de execução de uma reclamação trabalhista, as partes se apresentaram ao juiz da causa postulando a
homologação de acordo que envolveria 80% do valor que estava sendo executado.
Diante dessa situação, de acordo com a CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Determinada editora de livros, revistas e outras publicações foi autuada pela fiscalização de certo Estado, onde mantém a sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolhimento de ICMS incidente sobre álbum de figurinhas.
Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a matéria em pauta, tal cobrança é
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