Assinale a alternativa em que a correspondência entre os enunciados referentes às limitações ao poder de tributar por parte dos entes federativos e os princípios constitucionais tributários está corretamente formulada.
De acordo com José Carlos Carvalho (Auditoria Geral e Pública), muitas das informações obtidas pelo auditor durante a aplicação dos procedimentos são verbais. Dessa forma, por ocasião do encerramento dos trabalhos (com a conseqüente emissão do parecer), a administração da auditada precisa ratificar ao auditor todas as informações repassadas durante os trabalhos, destacando a responsabilidade pelas transações efetuadas, pela elaboração das demonstrações, pelo cálculo dos tributos, etc. A esse documento dá-se o nome de carta de responsabilidade da administração. Considerando o disposto pelo CFC, a carta deverá realizar os atos enunciados nas alternativas a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
A lei brasileira começa a vigorar em todo o país no prazo nela descrito e, no seu silêncio, em quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. A esse respeito, assinale as afirmativas a seguir: I. A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, não se admitindo, portanto, leis destinadas à vigência temporária. II. A lei revogada por outra que com ela se tornou incompatível deverá ser restaurada, caso a lei revogadora perca vigência. III. A lei brasileira entrará em vigor nos Estados estrangeiros que a admitam em três meses depois de oficialmente publicada. Assinale
Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com as finalidades indicadas nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
Ômega S.A., pretende ver reconhecido judicialmente o direito à isenção quanto à CSLL, já que lhe é garantido o benefício com relação ao IRPJ, pois preenche os requisitos para a fruição da dispensa legal do pagamento desse imposto. A empresa fundamenta sua pretensão no fato de que ambas as modalidades tributárias partilham de natureza jurídica semelhante e apresentam o mesmo fato gerador. Qual seria a técnica de interpretação a utilizar para decidir o pedido de Ômega?
Anamélia emitiu uma nota promissória em favor de Coralina no valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais). O vencimento da cambial se deu em 19 de setembro de 2010. Na véspera do vencimento, no entanto, a portadora endossou o referido título a Lucélio, menor impúbere, que, por sua vez, na mesma data, endossou parcialmente a nota para Ferdinando, no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais). Amâncio figurou na relação como avalista de Lucélio. Diante da situação apresentada sobre a nota promissória, assinale a afirmativa correta.
A respeito do imposto de renda da pessoa física (IRPF), considere as afirmativas a seguir.
I. Se a elasticidade do IRPF face às mudanças de preços é 1,5, um contribuinte, com aumento de sua renda nominal de 30% em relação ao ano anterior, sofrerá um aumento da carga tributária, em termos reais, de menos de 10%. II. Em contextos inflacionários, o IRPF jamais deve ser usado como instrumento antiinflacionário. III. Se o IRPF for tal que uma proporção b da renda deve ser paga a partir de 15 mil reais de renda nominal anual, então este imposto não pode ser considerado progressivo para todos os níveis de renda.
Segundo a Resolução 1.024 do CFC, a forma e o conteúdo dos papéis de trabalho podem ser afetados pelas questões listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
O empresário individual ou a sociedade empresária que tenha por objeto a exploração de armazéns gerais, com finalidade de guardar e conservar mercadorias emitirá, quando pedido pelo depositante, títulos denominados warrant e conhecimento de depósito. A esse respeito, é INCORRETO afirmar que
I. A cobrança judicial do crédito tributário fica sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. II. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento. III. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, sem qualquer exceção.
A respeito do regime jurídico disciplinar dos servidores públicos federais, analise as afirmativas a seguir: I. Em processos administrativos disciplinares, a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição da República. II. A aplicação das penalidades de advertência e suspensão, embora cabíveis em casos de infrações de natureza leve, depende de instauração de processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade. III. A penalidade disciplinar aplicável ao servidor inativo que houver praticado, em atividade, falta punível com demissão é a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade. Assinale
No funcionamento de um sistema de gerenciamento de banco de dados, uma situação de falha ocorre quando dois usuários tentam alterar, simultaneamente, um mesmo registro. Por exemplo, no caso de dois clientes de uma empresa de cartões de crédito tentarem realizar, num dado instante, a liquidação de um mesmo boleto da mesma fatura, um deles receberá uma mensagem de falha.